Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039344-26.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039344-26.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEILA RODRIGUES PRUDENCIO e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Acórdão de ID 61204581, 61204582, 61204583, 61204584, 61204585, 61204586, 61204587, 61204588, 61204589, 61204590, 61204591, 61204592, 61204593, 61204594, 61204595 e 61204596 modificou o julgado monocrático e reconheceu o direito dos autores ao gozo de sessenta dias de férias, acrescido do terço constitucional e condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de valores referentes ao segundo período anual, computado o adicional constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, além de definir os parâmetros para o cálculo do montante, por fim, estabeleceu a sucumbência recíproca. Trânsito em julgado certificado no ID 61204601. No ID 61203026, as autoras Jeane Moura Ferreira, Taiz Helena das Neves Gomes, Maria Lucia de Moura Mendes e Leila Rodrigues Prudêncio Ximenes apresentaram pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer e pagar, além disso, observa-se a inclusão de execução quanto aos honorários bancários. Na oportunidade, os exequentes requereram a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 e, por conseguinte, a satisfação da obrigação de pagar através de requisições de pequeno valor. Em sua manifestação, no ID 61203431, o Município de Fortaleza informou que tomou as providências para implantação do abono constitucional referente ao segundo período de férias do ano de 2022. No mesmo ato, anuiu com os cálculos apresentados pelos exequentes, entretanto, insurgiu-se contra o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do citado diploma legal. Eis o relato. Decido. 1. Acerca da execução dos honorários sucumbenciais De saída, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0039344-26.2012.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Férias] indefiro o referido pedido, uma vez que a mencionada execução se encontra em desconformidade com o CPC tanto quando requereu imposição de multa para o caso de não pagamento do débito no prazo mencionado, evidenciando sua desconformidade com o art. 535 do CPC, como também quando se viu firmado pela parte autora, que não é, segundo o art. 85, § 14, CPC, e arts. 22 e 23 do EOAB, o titular dos honorários de sucumbência. Desse modo, sobretudo porque o título executivo já foi produzido sob a vigência do CPC de 2015, seja em razão da evidente carência de legitimidade da parte autora para requerer, em nome do advogado (art. 18, CPC), a execução da verba sucumbencial, seja em razão da evidente desconformidade do pedido à formula legal de cumprimento de sentenças pela Fazenda Pública relativamente a obrigações pecuniárias, indefiro o pedido de execução relativo aos sucumbenciais. Ao interessado legitimado, no caso o advogado que laborou efetivamente em favor da parte autora até a constituição do título executivo, fica facultada a renovação do pedido com atenção às respectivas disposições legais processuais, comprovando, na oportunidade, o recolhimento das custas processuais. Havendo requerimento de execução pecuniária nos termos acima, deverá atentar o interessado legitimado para a necessidade de observância, no tocante à atualização do débito, da norma do Tema 810 de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Expediente necessário. 2. Sobre o crédito principal Ante a expressa anuência do ente executado, reconheço os valores apresentados pelos exequentes, de acordo com as planilhas juntadas às págs. 519/583, conforme discriminado a seguir: a) R$ 25.428,29 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) devido à autora Jeane Moura Ferreira; b) R$ 20.804,73 (vinte mil, oitocentos e quatro reais e setenta e três centavos) devido à autora Taiz Helena das Neves Gomes; c) R$ 26.598,36 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) devido à autora Maria Lucia de Moura Mendes; d) R$ 27.537,35 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) devido à autora Leila Rodrigues Prudêncio Ximenes; Deixo de condenar os exequentes em honorários sucumbenciais por entender que a manifestação do ente público não possui natureza de impugnação, aplicando o art. 85, § 7º, do CPC. No mais, em atenção ao contratos advocatícios anexados no ID 61203065, 61203031, 61203029 e 61203027, defiro o destaque de honorários contratuais. 3. Quanto ao pedido de declaração de (in)constitucionalidade da Lei 10.562/2017 Ressalvado entendimento anterior em contrário, indefiro o referido pedido, em virtude do pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1359139, que declarou constitucional o referido diploma legal (Tema 1231). 4. Determinações gerais 4.1 intime-se os exequentes, a partir de publicação no DJ-e, para que apresentem, no prazo de 5 dias, suas informações pessoais e bancárias, na forma exigida pela Resolução nº 14/2023 do OETJCE; 4.2 com as informações nos autos, confeccionem-se os ofícios eletrônicos de precatório em favor dos exequentes listados no item 2, conforme dados bancários a serem informados, a serem expedidos mediante sistema SAPRE, dando-se ciência de seu teor nos autos às partes, pelo prazo de 5 dias; 4.3 sem reclamações, encaminhem-se os precatórios à ASPREC, do e. TJCE, arquivando-se, não havendo pendências outras, os autos, até chegada de informação referente ao pagamento da quantia requisitada. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166617350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166617350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166617350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 27/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(37)