Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037211-11.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037211-11.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA MARIA DA SILVA MARTINS e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Acórdão de ID 61385181 e 61385182 modificou o julgado monocrático e reconheceu o direito dos autores ao gozo de sessenta dias de férias, acrescido do terço constitucional e condenou o Município de Fortaleza ao pagamento em dobro de valores referentes ao segundo período anual, computado o adicional constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, além de definir os parâmetros para o cálculo do montante. Embargos de declaração rejeitados (ID 61385328). Trânsito em julgado certificado no ID 61385208. No ID 61384939, os autores apresentaram pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer e pagar, além disso, observa-se a inclusão de execução quanto aos honorários bancários. Na oportunidade, os exequentes requereram a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 e, por conseguinte, a satisfação da obrigação de pagar através de requisições de pequeno valor. Intimado a se manifestar, o Município de Fortaleza nada apresentou, conforme ID 61384614. No ID 61383424, planilha de cálculo confeccionada pelo Setor de Contadoria. Intimados, os exequentes e o ente executado apresentaram expressa anuência aos cálculos do órgão contábil, conforme petições no ID 61384609 e 61384576, respectivamente. Eis o relato. Decido. 1. Acerca da execução dos honorários sucumbenciais De saída, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0037211-11.2012.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Indenização / Terço Constitucional] indefiro o referido pedido, uma vez que a mencionada execução se encontra em desconformidade com o CPC tanto quando requereu imposição de multa para o caso de não pagamento do débito no prazo mencionado, evidenciando sua desconformidade com o art. 535 do CPC, como também quando se viu firmado pela parte autora, que não é, segundo o art. 85, § 14, CPC, e arts. 22 e 23 do EOAB, o titular dos honorários de sucumbência. Desse modo, sobretudo porque o título executivo já foi produzido sob a vigência do CPC de 2015, seja em razão da evidente carência de legitimidade da parte autora para requerer, em nome do advogado (art. 18, CPC), a execução da verba sucumbencial, seja em razão da evidente desconformidade do pedido à formula legal de cumprimento de sentenças pela Fazenda Pública relativamente a obrigações pecuniárias, indefiro o pedido de execução relativo aos sucumbenciais. Ao interessado legitimado, no caso o advogado que laborou efetivamente em favor da parte autora até a constituição do título executivo, fica facultada a renovação do pedido com atenção às respectivas disposições legais processuais, comprovando, na oportunidade, o recolhimento das custas processuais. Havendo requerimento de execução pecuniária nos termos acima, deverá atentar o interessado legitimado para a necessidade de observância, no tocante à atualização do débito, da norma do Tema 810 de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Expediente necessário. 2. Sobre a obrigação de fazer Intime-se o Município de Fortaleza para apresentar comprovante de satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, §1º, do CPC. 3. Quanto ao crédito principal Em virtude da ausência de impugnação, além disso, da confecção dos cálculos pelo órgão judicial e a expressa anuência das partes, reconheço os valores expostos na planilha de cálculos de ID 61383424. No mais, em atenção ao contratos advocatícios anexados no ID 61384933, 61384618, 61384938, 61384621 e 61384624, defiro o destaque de honorários contratuais. 3. Quanto ao pedido de declaração de (in)constitucionalidade da Lei 10.562/2017 Ressalvado entendimento anterior em contrário, indefiro o referido pedido, em virtude do pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1359139, que declarou constitucional o referido diploma legal (Tema 1231). 4. Determinações gerais 4.1 intime-se os exequentes, a partir de publicação no DJ-e, para que apresentem, no prazo de 5 dias, suas informações pessoais e bancárias, na forma exigida pela Resolução nº 14/2023 do OETJCE; 4.2 com as informações nos autos, confeccionem-se os ofícios eletrônicos de precatório em favor dos exequentes listados no item 2, conforme dados bancários a serem informados, a serem expedidos mediante sistema SAPRE, dando-se ciência de seu teor nos autos às partes, pelo prazo de 5 dias; 4.3 sem reclamações, encaminhem-se os precatórios à ASPREC, do e. TJCE, arquivando-se, não havendo pendências outras, os autos, até chegada de informação referente ao pagamento da quantia requisitada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165599850

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165599850

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165599850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165599850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 27/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(44)