Procedimento Comum Cível 0052180-56.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052180-56.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/01/2025, 17:18

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 12:35

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 05/10/2024

09/10/2024, 09:32

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 90574289

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052180-56.2021.8.06.0117. AUTOR: MICHAEL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto em Inspeção. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de concessão de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada, intentada por Michel de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) o promovente sofreu acidente de trabalho que gerou sequela incapacitante permanente, consistente em fratura de osso do carpo e remoção de placa de fatura; b) ele requereu o benefício auxílio-doença ao INSS que não o concedeu por, supostamente, não ter cumprido período de carência, ainda que tenha reconhecido sua incapacidade para o trabalho. Pugna, pelo exposto, pela concessão da tutela de urgência, para conceder ao promovente o auxílio-doença. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente, condenando o demandado à concessão do benefício auxílio-doença previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15/7/2020). Com a inicial, juntou os documentos de ID: 79467384/79467386. Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID: 79467314. Citado, o INSS apresentou a contestação de ID: 79467323, pugnando pela improcedência do feito. Pede, caso assim não se entenda, que, no momento de condenação, seja abatido eventuais parcelas recebidas a título de seguro-desemprego. Trouxe, junto à contestação, os documentos de ID: 79467322/79467321. A parte autora, intimada, não apresentou réplica (ID: 79467327). Em decisão de ID: 79467336, foi determinada a realização de perícia. Laudo pericial de ID: 79467363/79467365. Intimados para falarem do laudo, o INSS apresentou a petição de ID: 79467372. Para se manifestar quanto ao aduzido pelo INSS, a parte autora apresentou a petição de ID: 79467381. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão de auxílio-doença. É inconteste pela existência de laudo pericial que a parte promovente apresenta redução da capacidade laborativa. Dessa forma, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo assente nos tribunais a fungibilidade dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente por efetivarem a proteção social, passo à apreciação do pedido de concessão de auxílio-acidente. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS. DIREITO DO SEGURADO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 3. O segurado portador de enfermidade decorrente de acidente que o incapacita parcial e definitivamente para o trabalho tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. 4. Esta Corte vem firmando o entendido da fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e os de caráter assistencial, em razão do postulado de que eles efetivam a proteção social aos mesmos fatos geradores. 5. Nesses casos, o magistrado, e a própria Administração Previdenciária, tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto, sem que isso importe em julgamento "ultra" ou "extra petita". (TRF-4 - AC: 50140662820174049999 5014066-28.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A qualidade de segurado, por sua vez, restou demonstrada, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Ademais, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado da parte autora. No caso, o expert do Juízo atesta que a parte autora, VITIMA DE TRAUMA. LESÃO DE LIGAMENTOS EM JOELHO ESQUERDO E FRATURA DE FÊMUR EM 2013. ATUALMENTE LESÃO RESIDUAL, SEQUELA DE ACIDENTE: LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM JOELHO ESQUERDO. Atesta o perito a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, concluindo que AUTOR APTO AO LABOR COM RESTRIÇÕES. HÁ SEQUELA (RESIDUAL) EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, DEVIDO ACIDENTE. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a parte autora está apta para o labor, porém, com restrições, pois há sequela residual em membro inferior esquerdo, devido ao acidente sofrido em 2013. Tendo em vista a comprovação da redução laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Apelação da parte autora parcialmente provida (concessão de auxílio-acidente, em homenagem ao princípio da fungibilidade). (TRF-1 - AC: 10032437620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) A matéria fática está devidamente comprovada nos autos por meio das provas documental e pericial, sendo dispensável, pois, a produção de outras provas, motivo pelo qual, promovo o julgamento do mérito. Inicialmente, é oportuno observar que o INSS aponta que o benefício pleiteado foi negado por falta de período de carência. Ocorre que, para concessão de auxílio-acidente, o artigo 26 da Lei 8.213/91, caso a sequela possua natureza acidentária, dispensa a carência. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; O entendimento jurisprudencial também é neste sentido. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA DISPENSADA. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente, é de rigor a concessão do auxílio-acidente - A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 - A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício, que será devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no art. 86, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.213/91 - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 5012281-84.2022.4.03.6183 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) Com efeito, em razão de acidente de trabalho, o promovente sofreu fratura de punho direito, realizando cirurgia de osteossíntese. Ele apresenta sequela de fratura de punho direito (CID 10- T92.2), que causou limitação moderada de flexo-extensão do punho direito, com prejuízo funcional, apresentando limitação moderada de flexo extensão do punho direito. O promovente apresenta redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço. Ele sofreu redução definitiva de sua capacidade laborativa como se pode inferir, com máxima clareza, da perícia realizada sob as garantias do devido processo legal, in verbis: "Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra" (ID: 79467365). Anote-se que, não obstante o INSS tenha impugnado o laudo, informando que o perito não atendeu a todos os quesitos, não cuidou o requerido de apresentar, como lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança, devendo por isso subsistir integralmente, já que não elidida por nenhum outro elemento de prova, a conclusão a que chegou o perito no minucioso trabalho realizado. Tampouco, os quesitos complementares o qual pleiteia são aptos a ensejar modificação do entendimento aqui apresentado. Resta claro, a meu ver, que o segurado está com a capacidade laborativa reduzida, porquanto não é difícil imaginar que a limitação de flexo-extensão do punho direito, com perda funcional, causa evidente limitação da capacidade de trabalho, tanto o é que, no caso, o promovente nem ao menos pode realizar a mesma atividade. Não pode realizar as mesmas tarefas que, anteriormente praticava, passar por reabilitação profissional é considerada incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser convenientemente indenizada. Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (in 'Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais', Editora Saraiva, 4ª ed., 2007, págs. 41/42) teceram comentários apropriados a respeito desse tema: 'No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento de auxílio-acidente, agora no percentual de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la. Outra, esta, mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deve ser equivalente a 50%. O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma: concede-se auxílio-acidente quando: a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida, remetendo ao anexo II; b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho desta função; c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS'. Assim, é notório que o promovente não está no mesmo nível de outro trabalhador que não possui a restrição física destacada. Logo, comprovada a lesão definitiva decorrente de acidente ocorrido durante sua jornada laborativa e da qual resultou redução permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, a parte autora faz mesmo jus ao auxílio-acidente a partir da data da citação, visto que não houve concessão de auxílio-doença e nem prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165/SP. AUSÊNCIA DE REQUERIMETNO ADMINITRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957545 SP 2021/0249743-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar o réu a implantar o benefício de na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data da citação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, mais abono anual acidentário. Havendo prova inequívoca e verossimilhança das alegações da parte autora, pelo que foi acima mencionado, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se presume que o benefício previdenciário é necessário à subsistência do autor, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA, determinando que o réu implante imediatamente o benefício do auxílio-acidente para a parte autora. O requerido deverá pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, os valores atrasados de uma só vez, a serem corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E e acrescidos de juros moratórios computados a partir da citação e nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE) até 08 de dezembro de 2021, enquanto os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 deverão ser atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado o valor devido até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Considerando o valor da condenação, deixo de submeter os presentes autos ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90574289

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90574289

16/08/2024, 18:15

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2025, 17:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/01/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052180-56.2021.8.06.0117. AUTOR: MICHAEL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto em Inspeção. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de concessão de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada, intentada por Michel de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) o promovente sofreu acidente de trabalho que gerou sequela incapacitante permanente, consistente em fratura de osso do carpo e remoção de placa de fatura; b) ele requereu o benefício auxílio-doença ao INSS que não o concedeu por, supostamente, não ter cumprido período de carência, ainda que tenha reconhecido sua incapacidade para o trabalho. Pugna, pelo exposto, pela concessão da tutela de urgência, para conceder ao promovente o auxílio-doença. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente, condenando o demandado à concessão do benefício auxílio-doença previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15/7/2020). Com a inicial, juntou os documentos de ID: 79467384/79467386. Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência, consoante decisão de ID: 79467314. Citado, o INSS apresentou a contestação de ID: 79467323, pugnando pela improcedência do feito. Pede, caso assim não se entenda, que, no momento de condenação, seja abatido eventuais parcelas recebidas a título de seguro-desemprego. Trouxe, junto à contestação, os documentos de ID: 79467322/79467321. A parte autora, intimada, não apresentou réplica (ID: 79467327). Em decisão de ID: 79467336, foi determinada a realização de perícia. Laudo pericial de ID: 79467363/79467365. Intimados para falarem do laudo, o INSS apresentou a petição de ID: 79467372. Para se manifestar quanto ao aduzido pelo INSS, a parte autora apresentou a petição de ID: 79467381. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão de auxílio-doença. É inconteste pela existência de laudo pericial que a parte promovente apresenta redução da capacidade laborativa. Dessa forma, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo assente nos tribunais a fungibilidade dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente por efetivarem a proteção social, passo à apreciação do pedido de concessão de auxílio-acidente. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS. DIREITO DO SEGURADO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 3. O segurado portador de enfermidade decorrente de acidente que o incapacita parcial e definitivamente para o trabalho tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. 4. Esta Corte vem firmando o entendido da fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e os de caráter assistencial, em razão do postulado de que eles efetivam a proteção social aos mesmos fatos geradores. 5. Nesses casos, o magistrado, e a própria Administração Previdenciária, tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto, sem que isso importe em julgamento "ultra" ou "extra petita". (TRF-4 - AC: 50140662820174049999 5014066-28.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A qualidade de segurado, por sua vez, restou demonstrada, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Ademais, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado da parte autora. No caso, o expert do Juízo atesta que a parte autora, VITIMA DE TRAUMA. LESÃO DE LIGAMENTOS EM JOELHO ESQUERDO E FRATURA DE FÊMUR EM 2013. ATUALMENTE LESÃO RESIDUAL, SEQUELA DE ACIDENTE: LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM JOELHO ESQUERDO. Atesta o perito a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, concluindo que AUTOR APTO AO LABOR COM RESTRIÇÕES. HÁ SEQUELA (RESIDUAL) EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, DEVIDO ACIDENTE. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a parte autora está apta para o labor, porém, com restrições, pois há sequela residual em membro inferior esquerdo, devido ao acidente sofrido em 2013. Tendo em vista a comprovação da redução laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Apelação da parte autora parcialmente provida (concessão de auxílio-acidente, em homenagem ao princípio da fungibilidade). (TRF-1 - AC: 10032437620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) A matéria fática está devidamente comprovada nos autos por meio das provas documental e pericial, sendo dispensável, pois, a produção de outras provas, motivo pelo qual, promovo o julgamento do mérito. Inicialmente, é oportuno observar que o INSS aponta que o benefício pleiteado foi negado por falta de período de carência. Ocorre que, para concessão de auxílio-acidente, o artigo 26 da Lei 8.213/91, caso a sequela possua natureza acidentária, dispensa a carência. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; O entendimento jurisprudencial também é neste sentido. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA DISPENSADA. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente, é de rigor a concessão do auxílio-acidente - A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 - A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício, que será devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no art. 86, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.213/91 - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 5012281-84.2022.4.03.6183 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) Com efeito, em razão de acidente de trabalho, o promovente sofreu fratura de punho direito, realizando cirurgia de osteossíntese. Ele apresenta sequela de fratura de punho direito (CID 10- T92.2), que causou limitação moderada de flexo-extensão do punho direito, com prejuízo funcional, apresentando limitação moderada de flexo extensão do punho direito. O promovente apresenta redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço. Ele sofreu redução definitiva de sua capacidade laborativa como se pode inferir, com máxima clareza, da perícia realizada sob as garantias do devido processo legal, in verbis: "Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra" (ID: 79467365). Anote-se que, não obstante o INSS tenha impugnado o laudo, informando que o perito não atendeu a todos os quesitos, não cuidou o requerido de apresentar, como lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança, devendo por isso subsistir integralmente, já que não elidida por nenhum outro elemento de prova, a conclusão a que chegou o perito no minucioso trabalho realizado. Tampouco, os quesitos complementares o qual pleiteia são aptos a ensejar modificação do entendimento aqui apresentado. Resta claro, a meu ver, que o segurado está com a capacidade laborativa reduzida, porquanto não é difícil imaginar que a limitação de flexo-extensão do punho direito, com perda funcional, causa evidente limitação da capacidade de trabalho, tanto o é que, no caso, o promovente nem ao menos pode realizar a mesma atividade. Não pode realizar as mesmas tarefas que, anteriormente praticava, passar por reabilitação profissional é considerada incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser convenientemente indenizada. Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (in 'Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais', Editora Saraiva, 4ª ed., 2007, págs. 41/42) teceram comentários apropriados a respeito desse tema: 'No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento de auxílio-acidente, agora no percentual de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la. Outra, esta, mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deve ser equivalente a 50%. O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma: concede-se auxílio-acidente quando: a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida, remetendo ao anexo II; b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho desta função; c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS'. Assim, é notório que o promovente não está no mesmo nível de outro trabalhador que não possui a restrição física destacada. Logo, comprovada a lesão definitiva decorrente de acidente ocorrido durante sua jornada laborativa e da qual resultou redução permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, a parte autora faz mesmo jus ao auxílio-acidente a partir da data da citação, visto que não houve concessão de auxílio-doença e nem prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165/SP. AUSÊNCIA DE REQUERIMETNO ADMINITRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957545 SP 2021/0249743-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de condenar o réu a implantar o benefício de na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data da citação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, mais abono anual acidentário. Havendo prova inequívoca e verossimilhança das alegações da parte autora, pelo que foi acima mencionado, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se presume que o benefício previdenciário é necessário à subsistência do autor, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA, determinando que o réu implante imediatamente o benefício do auxílio-acidente para a parte autora. O requerido deverá pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, os valores atrasados de uma só vez, a serem corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E e acrescidos de juros moratórios computados a partir da citação e nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE) até 08 de dezembro de 2021, enquanto os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 deverão ser atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado o valor devido até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Considerando o valor da condenação, deixo de submeter os presentes autos ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

19/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 90574289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90574289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90574289

Todas as movimentações(94)

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