Procedimento Comum Cível 3016931-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016931-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016931-79.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA ANGELINDA LOPES DE VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ANGELINDA LOPES DE VASCONCELOS, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, nos termos da petição inicial e documentos, através da qual formula requerimento para que o promovido lhe assegure, inclusive liminarmente, o fornecimento do tratamento com Tamoxifeno 20 mg - aplicado de forma ambulatorial, mensalmente, para uso contínuo e por tempo determinado de 05 (cinco) anos. Tutela deferida no ID 58214835, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. No ID 60764311, parte autora veio aos autos pugnar pela modificação do tratamento deferido, com a consequente majoração do valor da causa, o que culminou na declinação da competência para este juízo. Intimado o ISSEC para se manifestar sobre a alteração do pedido, veio aos autos dizer que não consente com a alteração (ID 78874287) Decisão de ID 78965572 indeferiu a alteração do pedido formulada pela autora e intimou as partes para se manifestarem sobre a possível perda do objeto. No ID 83337666, o requerido se manifestou pela ocorrência de perda do objeto em virtude, inclusive, da parte autora ter ingressado com nova demanda para alcançar o intento. Petição da autora, ID 89279671, pugnou pelo prosseguimento da demanda, em razão da alegada persistência do interesse processual. É o relatório. Decido. Devidamente intimada para informar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, limitou-se a pugnar pela confirmação da liminar concedida, contudo, sem comprovar nos autos a necessidade de continuidade do tratamento. Ou seja, a insuficiente manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. No entanto, fica a exigibilidade de tais ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza - CE, 18 de dezembro de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130878933

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)