Procedimento do Juizado Especial Cível 3000325-56.2023.8.06.0136 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000325-56.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000325-56.2023.8.06.0136. AUTOR: CLAUDIA REJANE COELHO REU: OFICINA PRONTOCAR DECISÃO Observo que a parte autora respondeu aos pontos indagados (ID 85907078) na decisão proferida anteriormente. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Em sede de defesa a parte promovida alegou a seguinte preliminar: necessidade de perícia técnica. Pois bem, não havendo questões processuais ou procedimentais pendentes, passo à análise da preliminar levantada em contestação pela promovida. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Em relação à alegada incompetência absoluta do juízo suscitada, com fundamento de que a lide em questão demandaria a realização de outras provas, além das já produzidas, convém pontuar que, segundo o art. 370 do CPC, caberá ao juíz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Logo em seguida, em seu art. 371, o CPC estabelece, ainda, que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Conclui-se, portanto, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir acerca da utilidade e necessidade das provas a serem utilizadas para a formação de seu convencimento. No caso em comento a realização de perícia técnica seria inviável, considerando o lapso temporal e a utilização do pneu ora objeto da presente ação. Com base nessas premissas, tenho que tal preliminar arguida pela requerida não merece prosperar, na medida em que, diante dos elementos de prova já juntados aos autos, não vislumbro a presença do fator complexidade, tampouco da necessidade de produção de outras provas para a justa resolução da causa. No mais, observo que já restou ofertada a contestação, tendo a parte autora sido intimada para apresentar réplica, contudo, quedou-se inerte. Ademais, vislumbro que não houve a inversão do ônus da prova em decisão inicial. Pois bem, importante frisar que na lei consumerista existem alguns instrumentos de ordem processual, e um deles a inversão do ônus da prova, assim como disposto no art. 6º, VIII, que inclui entre os direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência". Daí se extrai que a inversão do ônus da prova se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Sob este aspecto, na presente demanda, encontra-se a parte autora em patamar de inferioridade em relação a parte requerida. Diante disto, por não ter sido invertido o ônus da prova em despacho inicial e, considerando a hipossuficiência da parte autora, desde logo e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90. Entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada. O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial. O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora. Preclusa a presente, volvam os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152160137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152160137

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152160137

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDIA REJANE COELHO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(67)