Cumprimento de sentença 0000355-80.2017.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000355-80.2017.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:32

Juntada de certidão

26/11/2024, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:02

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111680804

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre os precatórios em anexo, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, os mesmos serão assinados pelo MM. Juiz e enviados para pagamento.. Santa Quitéria, 23/10/2024 SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111680804

23/10/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:46

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:44

Juntada de ato ordinatório

23/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 17:37

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105847827

01/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 11:01

Documentos

DESPACHO

•26/11/2024, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atender as atecnias abaixo identificadas: Das atecnias identificadas no demonstrativo de cálculos homologado A memória de cálculos homologada de ID. 80172174 não atende aos critérios exigidos pela Resolução n° 14/2023 do OETJCE para expedição do precatório do autor, uma vez que apresenta atecnias, conforme identificado a seguir: a) os valores de principal (valor corrigido) e juros não observaram a devida separação, nos termos do cálculo que servirá de base para expedição do precatório; b) ausência de indicação da informação referente ao indexador a ser lançado pela SEJUD no sistema SAPRE; c) sem informação acerca da data-base da atualização monetária, assim considerada a data correspondente do termo final utilizado na elaboração dos cálculos; d) não consta se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma do RRA, com a consequente indicação do número de meses de sua incidência. A constatação das atecnias acima identificadas no demonstrativo de cálculos homologado ensejará causa para a não validação, cancelamento e consequente devolução do precatório pela Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 21, incisos V, VII e XII c/c art. 26, incisos VI e VII, da Resolução n° 14/2023 do OETJCE. Santa Quitéria, 7/09/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Considerando que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 13 de abril de 2023 (ID. 80173372) e que a Lei do Município de Santa Quitéria nº. 981/2018, que estabeleceu como teto da RPV o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social foi publicada em 17 de agosto de 2018, deve incidir a regra vigente à época do trânsito em julgado, consoante art. 20, parágrafo único, III, da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020, Logo, prevalece o teto do RGPS, consoante a Lei Municipal nº. 981/2018. No tocante aos honorários sucumbenciais, foi determinada no acórdão a sua fixação apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Sendo assim, atento à determinação do acórdão e aos parâmetros legais, notadamente a natureza e importância da causa, que versa sobre verbas de natureza salarial, bem como ao percentual que vem sendo adotado em cumprimentos de sentença semelhantes, fixo honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. Assim, tendo em conta os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 80172174), deve ser expedido um precatório em nome da parte exequente, já que o valor executado excede o teto da RPV e um precatório em relação aos honorários sucumbenciais, também excedente ao teto. Assim sendo, considerando que não houve impugnação dos cálculos por parte do Município executado, DETERMINO a expedição de um Precatório em favor do exequente e um Precatório em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Ademais, em benefício da cooperação processual, Intimação - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ASSOCIACAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE SANTA QUITERIA em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. O Exequente peticionou no ID. 80172174 requerendo o cumprimento de sentença apresentando os cálculos dos valores devidos no corpo da petição. Intimado, o município executado não impugnou os cálculos apresentados, apenas pediu dilação de prazo, a fim de comprovar a obrigação de fazer (ID. 88747479. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da DEFIRO EM PARTE o pedido de dilação de prazo para que a municipalidade comprove a obrigação de fazer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111680804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111680804

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105847827

Juntada de Petição de petição (outras)

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