Cumprimento de sentença 0008679-18.2015.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008679-18.2015.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MESSIAS PEREIRA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO * SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe: Assunto: Promovente(s): Promovido(a)(s): 0008679-18.2015.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Dispenso o relatório, com esteio no art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. Decido. Compulsando os fólios, verifico que o Autor aduz que possuía uma conta corrente com a Demandada, aberta no ano de 1993. Informa que após três anos da abertura da conta, deixou sua conta inativa, sem ter qualquer informação sobre ela. Que em 2015, tentou abrir uma nova conta-salário na mesma instituição financeira; porém, encontrou uma resistência devido uma dívida que orçava em R$ 57.645,22 (cinquenta e sete mil, seiscentos quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Tentando resolver o problema, diz que aceitou assinar um termo de reconhecimento de dívida no valor de R$ 4.236,84 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Assevera que mesmo tendo assinado esse documento, não conseguiu abrir a conta-salário e, consequentemente, não conseguiu ser contratado. Analisando as provas carreadas nos autos, temos que constitui fato incontroverso a omissão no fechamento da conta-corrente geradora da cobrança. Como cediço, verificando o documento de ID 27320381 (instrumento particular de confissão de dívidas) o Banco Demandado apontava uma série de débitos referentes a anos pretéritos, aparentemente já prescritos. Devemos fazer uma distinção entre os institutos da prescrição e da decadência. A prescrição é a perda do direito de acionar o devedor; porém, nesse caso, o direito de receber o valor ainda existe. Já a decadência é a perda do próprio direito. Se cotejarmos os fatos narrados com os conceitos apresentados, temos que, quando da assinatura desse instrumento particular de confissão de dívida, o Banco já tinha perdido o direito de acionar judicialmente o devedor; porém se ele aceitasse pagar poderia o banco receber o valor, já que ainda não havia passado o prazo para perda do direito. Analisando de forma legal, não consigo vislumbrar nenhuma irregularidade na conduta do Banco Demandado, quanto a consecução do referido contrato, já que negociou com o Promovente uma dívida que aparentemente existia. Apesar do que teria sido indicado pelo Autor, que informou que teria abandonado sua conta, sem pedir seu encerramento, acreditando que não havia débitos nesse momento, nenhuma prova desse fato foi trazido aos autos, nem mesmo requerido na preludial. Assim, não tenho como verificar se tal dívida foi constituída exclusivamente de valores referentes a taxas bancárias não utilizadas pelo cliente. Lídimo é se reconhecer que se não mais vai utilizar os serviços daquela instituição financeira, caberia a ele encerrar a conta para não ficar sujeito a cobranças de taxas bancárias ou incorrer em juros e multas pelos valores deixados em débito. Devo mencionar que existindo débitos, é comum as instituições bancárias negarem-se a realizar novas tratativas com esses clientes. Geralmente era comum as empresas contratantes enviarem ofícios as instituições financeiras para abertura de conta-salário. Não sei, pelas provas juntadas aos autos se, de fato, o Promovente chegou a ser aprovado pela empresa SANTOS DRENAGEM, apesar do documento de ID 27320422 (requisição de atestado de saúde ocupacional), já que para admissão são necessários uma série de etapas que devem ser implementadas. No caso, exames médicos são apenas uma etapa. Esse novo contrato, na data atual, caso não tenha incidido nenhuma cobrança judicial, provavelmente já encontra-se prescrito, devido o grande lapso temporal decorrido entre a data da assinatura e o dia atual. Devo, ainda, esclarecer, que não foi indicado na preludial nenhum vício que pudesse macular a confissão de dívida assinada. Nem mesmo a necessidade, entendo que justificaria essa assinatura, já que percebendo que não ia conseguir abrir a conta no banco e se entendesse que não havia nenhum débito com o Banco Demandado, poderia ter acionado a Justiça para que lhe fosse garantido o direito de abrir sua conta e, ao mesmo tempo, demonstrar o seu direito, recusando a cobrança que lhe foi feita. Lembro que as irregularidades são corrigidas pela ação da Justiça, o que parece não ter sido feito nesse caso. Esclareço que segundo conta o Promovente, depois de ter passado pelos fatos narrados, procurou a Justiça, dessa feita, não para corrigir uma imperfeição, mas para desconstituir algo que já ocorreu, com um ato realizado pelo próprio Acionante. Assim, não vejo vício no contrato que o Autor quer desconstituir, entendendo que o Banco Demandado agiu conforme dele se espera. EX POSITIS, julgo improcedente os pedidos formulados na presente ação, com esteio no art. 487, inc. I do CPC e pelos motivos de fato e de direito alhures delineadas. Sem custas e honorários, cônscio art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Empós, o trânsito em julgado arquive-se os autos com baixa no sistema. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ ¹ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Requerido: 0008679-18.2015.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: MESSIAS PEREIRA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO * Recebidos hoje. Tendo em vista que a intimação aos causídicos fora realizada pelo sistema PJE, sendo que deveria ter sido realizada pelo DJe, converto em diligência o julgamento e determino a intimação dos causídicos pelo DJe para que cumpra o despacho de ID 36021885 - Despacho, no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital. César de Barros Lima Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe (processo judicial eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/ De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: Classe: Assunto:

20/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201814691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201814691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201814691

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2026. Documento: 197242949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197242949

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197242949

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)