Cumprimento de sentença 0050639-92.2020.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050639-92.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 11:55

Juntada de certidão

12/09/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 11/09/2024

12/09/2024, 11:54

Juntada de Certidão

12/09/2024, 11:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 90428938

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: Banco Itaú Consignado S/A Requerido: EXECUTADO: ANTONIA MARQUES DA SILVA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050639-92.2020.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase de cumprimento de sentença tramita há mais de dois anos, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens da parte executada passíveis de constrição para satisfação do crédito, sendo inviável aguardar-se indefinidamente a conclusão da execução, prologando-se indevidamente o deambular processual sem que as medidas executivas se revelem eficazes. Com efeito, não há dúvidas de que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais, notadamente da celeridade e economia processual. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90428938

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90428938

19/08/2024, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/08/2024, 14:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/08/2024, 10:57

SENTENÇA

•08/08/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: Banco Itaú Consignado S/A Requerido: EXECUTADO: ANTONIA MARQUES DA SILVA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050639-92.2020.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase de cumprimento de sentença tramita há mais de dois anos, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens da parte executada passíveis de constrição para satisfação do crédito, sendo inviável aguardar-se indefinidamente a conclusão da execução, prologando-se indevidamente o deambular processual sem que as medidas executivas se revelem eficazes. Com efeito, não há dúvidas de que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais, notadamente da celeridade e economia processual. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARQUES DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 90428938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90428938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90428938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(81)