Procedimento Comum Cível 0245960-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245960-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:42

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 07/10/2024

07/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:28

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104490031

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245960-13.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: RS DEPOSITO DE BEBIDAS - EIRELI - ME Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por Empresa RS deposito de bebidas, em face de Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Com base nos documentos anexados pelo autor, foi indeferido a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo determinado sua intimação, por intermédio de seu patrono, para providenciar o recolhimento destas. O autor informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 0633244-86.2024.8.06.0001. Em consulta ao ESAJ, verifica-se que o agravo de instrumento foi julgado, tendo seu provimento negado, restando mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Era o que importava a relatar. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-Ce,11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104490031

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104490031

11/09/2024, 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/08/2024, 11:55

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98973549

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0245960-13.2024.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: RS DEPOSITO DE BEBIDAS - EIRELI - ME POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "A partir da documentação apresentada, se me afigura que desse ônus de comprovação não se desincumbiu a autora. Em outras palavras, a parte autora, devidamente intimada para atestar sua condição econômica, limitou-se a juntar aos autos TÃO SOMENTE o recibo de entrega de escrituração fiscal - ECF em relação à RS DEPÓSITO DE BEBIDAS EIRELI ME, documento este que não se tem como auferir sua condição econômica e por conseguinte os benesses da gratuidade judiciária. No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Em razão disto, indefiro o pleito da gratuidade judiciária, eis que ausente qualquer indício de prova a supedaneá-la, e em consequência, determino a intimação da parte autora (DJe) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (CPC, art. 102, caput) sob pena de cancelamento da distribuição. Publiquem. ". ID91481118. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98973549

20/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245960-13.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: RS DEPOSITO DE BEBIDAS - EIRELI - ME Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por Empresa RS deposito de bebidas, em face de Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Com base nos documentos anexados pelo autor, foi indeferido a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo determinado sua intimação, por intermédio de seu patrono, para providenciar o recolhimento destas. O autor informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 0633244-86.2024.8.06.0001. Em consulta ao ESAJ, verifica-se que o agravo de instrumento foi julgado, tendo seu provimento negado, restando mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Era o que importava a relatar. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-Ce,11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0245960-13.2024.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: RS DEPOSITO DE BEBIDAS - EIRELI - ME POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "A partir da documentação apresentada, se me afigura que desse ônus de comprovação não se desincumbiu a autora. Em outras palavras, a parte autora, devidamente intimada para atestar sua condição econômica, limitou-se a juntar aos autos TÃO SOMENTE o recibo de entrega de escrituração fiscal - ECF em relação à RS DEPÓSITO DE BEBIDAS EIRELI ME, documento este que não se tem como auferir sua condição econômica e por conseguinte os benesses da gratuidade judiciária. No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Em razão disto, indefiro o pleito da gratuidade judiciária, eis que ausente qualquer indício de prova a supedaneá-la, e em consequência, determino a intimação da parte autora (DJe) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (CPC, art. 102, caput) sob pena de cancelamento da distribuição. Publiquem. ". ID91481118. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104490031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104490031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104490031

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98973549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98973549

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