Execução de Título Extrajudicial 3000645-14.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000645-14.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 07:53

Juntada de documento de comprovação

24/10/2024, 07:51

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 07:24

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 07:24

Juntada de Certidão

17/09/2024, 07:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/09/2024, 06:30

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96394629

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL EXECUTADO: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA, MONIZAK BANDEIRA MOREIRA PROJETO DE SENTENÇA O exequente ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de MONIZAK BANDEIRA MOREIRA e RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA, alegando ser credor da parte executada em decorrência de débitos oriundos de taxas condominiais em referência à unidade do condomínio exequente, unidade lote 75 Q1 do Condomínio Horizontal - Vila Verde, de propriedade do devedor. Citada, a executada RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que é parte ilegítima, pois não mais estava sob a posse do imóvel desde 19/02/2018. O AR de citação do executado MONIZAK BANDEIRA MOREIRA retornou sem êxito. O exequente apresentou termo de acordo no id nº96307988. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO É de se reconhecer a ilegitimidade passiva da executada RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA. Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante, uma vez que julgado em sede de recursos repetitivos (Tema 886). Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) (Grifou-se) A documentação apresentada pelo devedor demonstra que o imóvel objeto da cobrança das despesas condominiais foi alienado por meio de contrato de promessa de compra e venda entre RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA e MONIZAK BANDEIRA MOREIRA, estando este na posse do bem desde 19/02/2018, conforme documento de Id. 87581460. Quanto à ciência do condomínio em relação ao negócio jurídico supracitado, os documentos apresentados pela executada nos Id's nº 87581463 e 87582679 evidenciam que o exequente tinha conhecimento do referido negócio, conforme entendimento do STJ. Uma vez apresentados esses documentos, caberia ao condomínio exequente comprovar que o promissário-comprador não havia tomado posse do imóvel ou que o condomínio não tinha ciência dessa situação. Contudo, o exequente não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Portanto, não há que se falar em solidariedade da parte executada. A responsabilidade pelos débitos condominiais, a partir de 19/02/2018, deve recair apenas sobre o possuidor direto do bem e ora executado, MONIZAK BANDEIRA MOREIRA. Considerando a ilegitimidade da executada RESIDENCIAL VILA VERDE SPE LTDA e a ausência de endereços das partes na circunscrição deste Juízo, conclui-se que este Juízo é incompetente para julgar a presente demanda e, consequentemente, para homologar o acordo celebrado entre o exequente e o executado MONIZAK BANDEIRA MOREIRA. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano, e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000645-14.2024.8.06.0220 Ante o exposto, reconhece-se a ilegitimidade passiva de RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA e, por via de consequência, julga-se o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96394629

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96394629

19/08/2024, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 10:00

Extinto o processo por incompetência territorial

18/08/2024, 18:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/08/2024, 09:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/08/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL EXECUTADO: RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA, MONIZAK BANDEIRA MOREIRA PROJETO DE SENTENÇA O exequente ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de MONIZAK BANDEIRA MOREIRA e RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA, alegando ser credor da parte executada em decorrência de débitos oriundos de taxas condominiais em referência à unidade do condomínio exequente, unidade lote 75 Q1 do Condomínio Horizontal - Vila Verde, de propriedade do devedor. Citada, a executada RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que é parte ilegítima, pois não mais estava sob a posse do imóvel desde 19/02/2018. O AR de citação do executado MONIZAK BANDEIRA MOREIRA retornou sem êxito. O exequente apresentou termo de acordo no id nº96307988. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO É de se reconhecer a ilegitimidade passiva da executada RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA. Na hipótese dos autos, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante, uma vez que julgado em sede de recursos repetitivos (Tema 886). Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) (Grifou-se) A documentação apresentada pelo devedor demonstra que o imóvel objeto da cobrança das despesas condominiais foi alienado por meio de contrato de promessa de compra e venda entre RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA e MONIZAK BANDEIRA MOREIRA, estando este na posse do bem desde 19/02/2018, conforme documento de Id. 87581460. Quanto à ciência do condomínio em relação ao negócio jurídico supracitado, os documentos apresentados pela executada nos Id's nº 87581463 e 87582679 evidenciam que o exequente tinha conhecimento do referido negócio, conforme entendimento do STJ. Uma vez apresentados esses documentos, caberia ao condomínio exequente comprovar que o promissário-comprador não havia tomado posse do imóvel ou que o condomínio não tinha ciência dessa situação. Contudo, o exequente não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Portanto, não há que se falar em solidariedade da parte executada. A responsabilidade pelos débitos condominiais, a partir de 19/02/2018, deve recair apenas sobre o possuidor direto do bem e ora executado, MONIZAK BANDEIRA MOREIRA. Considerando a ilegitimidade da executada RESIDENCIAL VILA VERDE SPE LTDA e a ausência de endereços das partes na circunscrição deste Juízo, conclui-se que este Juízo é incompetente para julgar a presente demanda e, consequentemente, para homologar o acordo celebrado entre o exequente e o executado MONIZAK BANDEIRA MOREIRA. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano, e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000645-14.2024.8.06.0220 Ante o exposto, reconhece-se a ilegitimidade passiva de RESIDENCIAL VILA VERDE SPE - LTDA e, por via de consequência, julga-se o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/08/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96394629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96394629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96394629

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por incompetência territorial

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