Procedimento Comum Cível 3001688-36.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001688-36.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001688-36.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ELIEZITA ALVES DE ARAUJO Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO 1) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELIEZIT ALVES DE ARAÚJO em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ, ambos já qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial. 2) Ademais, defiro o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3) Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de imediata alteração da remuneração, INDEFIRO, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. 4) Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. 5) Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. 6) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte a Lei Municipal que regulamenta os direitos do cargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Tauá/CE, Data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 180147546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180147546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180147546

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ELIEZITA ALVES DE ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 170331587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170331587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170331587

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 30/04/2025 23:59.

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