Procedimento Comum Cível 3002067-83.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3002067-83.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:16

Cancelada a Distribuição

02/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE CARVALHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:35

Publicado Decisão em 21/08/2024. Documento: 98876532

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002067-83.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA RIBEIRO DE CARVALHO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO interposta por MARIA RIBEIRO DE CARVALHO em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 97843150.. Ocorre que a presente ação obrigacional deverá tramitar perante o Sistema SAJ - Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 18 de agosto de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98876532

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98876532

19/08/2024, 10:30

Determinado o cancelamento da distribuição

19/08/2024, 10:23

Conclusos para decisão

17/08/2024, 11:29

Distribuído por sorteio

17/08/2024, 11:29

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 10:23