Execução Fiscal 0000028-04.2018.8.06.0160 - TJCE

Execução Fiscal 0000028-04.2018.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

02/12/2024, 09:13

Juntada de Certidão

29/11/2024, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:54

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90506506

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUILHERME SOARES TIMBO REU: STENIO BRANDAO DE SOUSA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JOAO AFONSO PARENTE NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000028-04.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Após regular processamento e indisponibilidade de ativos financeiros, o devedor veio aos autos afirmando a quitação integral do débito, pugnando pela imediata liberação das contas com valores bloqueados e condenação do exequente em litigância de má-fé. Intimado, o Município credor confirmou o pagamento e requereu a extinção do feito e liberação dos valores bloqueados - id 82885922. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que, no caso concreto, não restou comprovada a má-fé do exequente, na medida em que o parcelamento que ensejou a quitação foi bem posterior à citação. Assim, inobstante a circunstância caracterize negligência por parte do credor, que não cuidou em requerer, de logo, a desistência da ação, ou pelo menos a sua suspensão, até que o acordo fosse cumprido, não se pode interpretar a conduta como dolosa, a configurar má-fé. Custas pelo(a) executado(a). Proceda-se a imediata liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD (id 66351527) Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90506506

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90506506

19/08/2024, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 11:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

23/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:42

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 14:49

DESPACHO

•16/01/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUILHERME SOARES TIMBO REU: STENIO BRANDAO DE SOUSA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JOAO AFONSO PARENTE NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000028-04.2018.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Após regular processamento e indisponibilidade de ativos financeiros, o devedor veio aos autos afirmando a quitação integral do débito, pugnando pela imediata liberação das contas com valores bloqueados e condenação do exequente em litigância de má-fé. Intimado, o Município credor confirmou o pagamento e requereu a extinção do feito e liberação dos valores bloqueados - id 82885922. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que, no caso concreto, não restou comprovada a má-fé do exequente, na medida em que o parcelamento que ensejou a quitação foi bem posterior à citação. Assim, inobstante a circunstância caracterize negligência por parte do credor, que não cuidou em requerer, de logo, a desistência da ação, ou pelo menos a sua suspensão, até que o acordo fosse cumprido, não se pode interpretar a conduta como dolosa, a configurar má-fé. Custas pelo(a) executado(a). Proceda-se a imediata liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD (id 66351527) Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90506506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90506506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90506506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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