Execução Fiscal 0002725-74.2018.8.06.0167 - TJCE

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSISSIPPI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:34

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 142870306

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142870306

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSISSIPPI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002725-74.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSISSIPPI com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 214.997,72, consubstanciado na certidão de dívida ativa (CDA) nº 0108/2017. Em ID: 86234210, a Parte Executada junta aos autos cópia da Ação Anulatória de nº 0064534-02.2017.8.06.0167, na qual foi proferida sentença, certificada o trânsito em julgado, em seu favor, na qual se discutia a exigibilidade dos mesmo débitos, objeto da presente ação executória, pleiteando assim, a extinção do feito e a condenação da Fazenda Exequente em honorários sucumbenciais Instada, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito, sem condenação em honorários, alegando já ter sido condenada nos autos da ação anulatória (ID nº 105341427). Eis o sucinto relatório. Conforme disposto no art. 26 da Lei nº 6.830 /80, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, no sentido de que o disposto no art. 26 da Lei nº. 6.830 /80 não afasta a obrigação de pagar honorários advocatícios quando o cancelamento do débito ocorre após a apresentação de defesa pelo devedor. Por meio de recursos repetitivos (Tema 143), a C. Superior decidiu, que, em caso de extinção da execução em virtude de cancelamento da dívida, os honorários devem ser pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Desta feita, considerando a procedência da Ação Anulatória com a consequente nulidade do crédito tributário que servia de lastro para a presente Ação de Execução Fiscal, é imperativa a sua extinção, assim como, a condenação do Município/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, como responsável pelo ingresso da lide, em respeito ao princípio da causalidade. Ademais, é plenamente possível a cumulação da condenação da Edilidade ao pagamento dos honorários advocatícios na Ação Anulatória que foi julgada procedente, assim como na consequente Extinção da Execução Fiscal, considerando a autonomia dos feitos. Acerca do tema, colaciono abaixo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900435 SC 2020/0266101-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias.Confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.); (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2102923 MG 2023/0371923-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 924, III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentil de 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142870306

01/04/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 09:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/04/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:40

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 96425106

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSISSIPPI DESPACHO R. H. Tendo em vista o julgamento do Recurso de Apelação da Ação Anulatória de nº 0064534-02.2017.8.06.0167, juntada aos autos em ID:86234211, no qual tem como objeto o mesmo da presente ação de execução fiscal, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002725-74.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Intime-se as partes Exequente/Executado para, no prazo 15 dias, se manifestar nos autos acerca do acórdão proferido, requerendo o que entender de direito. Após, autos conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96425106

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96425106

19/08/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/05/2024, 12:25

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:23

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 15:24

Mov. [49] - Certidão emitida

18/08/2022, 00:21

Mov. [48] - Certidão emitida

05/08/2022, 11:53

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 10:14

Mov. [46] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 18:24

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n 847/2022 - TJCE

01/06/2022, 17:47

Mov. [44] - Processo recebido de outro Foro

01/06/2022, 17:47

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída

01/06/2022, 17:47

Mov. [42] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatorios: paginas, 217Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

01/06/2022, 07:39

Mov. [41] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: para permitir redistribuicao

31/05/2022, 10:46

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 10:49

Mov. [39] - Ofício

30/05/2022, 09:53

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

11/02/2022, 22:11

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01802708-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 03/02/2022 10:58

03/02/2022, 11:21

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/11/2021, 09:03

Mov. [35] - Concluso para Despacho

19/07/2021, 20:28

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.

19/07/2021, 20:27

Mov. [33] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo estabelecido na decisao de fls. 195 e nada foi apresentado ou requerido pelo exequente, embora devidamente intimado, conforme se ve nas pags. 204.

19/07/2021, 20:27

Mov. [32] - Certidão emitida

27/02/2021, 02:19

Mov. [31] - Documento

16/02/2021, 16:05

Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICO que faco juntada nestes autos de copia da decisao proferida nos autos de n 0064534-02.2017.8.06.0167, conforme nela determinado.

16/02/2021, 16:03

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que os autos da Execucao Fiscal n 0002725-74.2018.8.06.0167 foram apensadas no procedimento comum n 0064534-02.2017.8.06.0167.

16/02/2021, 15:37

Mov. [27] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: CERTIFICO que em cumprimento de a decisao de fls. 195, a qual determina a suspensao do processo, realizo a movimentacao processual que registra/ratifica a suspensao deste autos.

16/02/2021, 15:27

Mov. [26] - Certidão emitida

16/02/2021, 15:26

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 14:48

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

04/12/2020, 11:43

Mov. [23] - Informação: Consta Aviso de Recebimento (AR) cumprido na Secretaria aguardando digitalizacao e juntada.

05/11/2020, 11:07

Mov. [22] - Concluso para Despacho

29/04/2020, 14:30

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fe que, nesta data, faco estes autos CONCLUSOS ao MM Juiz de Direito.

29/04/2020, 14:30

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WSOB.20.00308325-0Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 25/04/2020 11:56

25/04/2020, 12:30

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WSOB.20.00306711-4Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-ExecutividadeData: 18/03/2020 11:23

18/03/2020, 11:56

Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO que a(s) carta(s) de fls. 15 foi(ram) enviada(s), VIA CORREIOS, registrada(s) sob o(s) numero(s) de AR's: JR794472337BR. O referido e verdade. Dou fe.

17/03/2020, 11:35

Mov. [17] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2020, 13:35

Mov. [16] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 09:58

Mov. [15] - Concluso para Despacho

02/12/2019, 15:17

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

02/12/2019, 15:16

Mov. [13] - Ofício

02/12/2019, 15:15

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

05/11/2019, 11:48

Mov. [11] - Mandado

05/11/2019, 11:48

Mov. [10] - Documento

05/11/2019, 11:48

Mov. [9] - Mandado

23/10/2019, 17:14

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WSOB.19.00113169-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/10/2019 15:58

22/10/2019, 21:33

Mov. [7] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justica.

22/10/2019, 09:30

Mov. [6] - Mandado

22/10/2019, 09:14

Mov. [5] - Expedição de Ofício: Pelo presente, comunico a Vossa Excelencia que, por despacho exarado as fls. 5, declarei-me suspeito para processar e julgar os autos do processo acima individualizado, nos termos do art. 145, IV, do CPC.

21/10/2019, 17:28

Mov. [4] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2019, 16:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2018, 09:21

Mov. [2] - Conclusão

06/03/2018, 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/03/2018, 16:09

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSISSIPPI em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 142870306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142870306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142870306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 96425106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96425106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96425106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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