Procedimento Comum Cível 0003800-47.2016.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003800-47.2016.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATIAS HONORATO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0003800-47.2016.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma a parte requerente que, em 08 de janeiro de 2015, requereu seu auxílio-doença, tendo em vista se encontrar incapacitado para o trabalho, com problemas graves de saúde, como Hernia de Disco Lombar em vários níveis de forma progressiva, que impedem o exercício de suas funções laborais, para prover seu próprio sustento. Explica ainda que o órgão previdenciário concedeu o benefício acima citado com início ficado em 17/05/2016, mas encerrando em 15/06/2016, mesmo o autor não tendo se recuperado para seu labor. Desse modo, requer a prestação da tutela jurisdicional, a fim de ver assegurado o seu direito ao recolhimento e recebimento de FGTS e recebimento do período acima narrado de férias mais 1/3 em dobro e décimo terceiro salário. Em despacho inicial no id 77604704, foi concedida gratuidade judiciária à autora e determinado a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação (id 77604709), alegando, em suma, que o autor não preencheu os requisitos. A parte autora apresentou réplica (id 77604921), requerendo perícia judicial, deferido por este Juízo. O laudo pericial foi anexado aos autos (id 77604367). O autor peticionou, requerendo nova manifestação do perito judicial (id 77604371). Por entender que as provas são suficientes, este Juízo anunciou o julgamento antecipado (id 77604678). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. Importante esclarecer que a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 59, caput, dispõe que são requisitos para a concessão do aludido benefício do auxílio-doença: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições; e a incapacidade, por prazo superior a 15 (quinze) dias, para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Já o art. 86 do citado diploma legal estabelece os critérios para a concessão, como indenização, do benefício do auxílio-acidente, a saber: qualidade de segurado e sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ora, cabe ao INSS conceder tal benefício, espontaneamente, tão logo sejam diagnosticadas as sequelas permanentes no trabalhador. Em síntese, após a consolidação das lesões, o segurado poderá: 1) ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará às suas atividades; 2) ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito ao recebimento de auxílio-acidente; ou 3) ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. No caso em testilha, a qualidade de segurado é incontroversa, seja porque o autor comprovou que à época do fortuito exercia atividade laboral, por meio da prova documental carreada aos autos, seja porque o INSS reconheceu em sede administrativa tal condição, tanto o é que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença, 17/05/2016 a 15/06/2016. Quanto a alegada incapacidade, da análise do Laudo Pericial que repousa id 77604367, ao contrário do que consta na exordial, o médico perito asseverou que o autor periciado não apresenta incapacidade. Ademais, na manifestação técnica relata que "o periciando é portador de lombalgia. Esta patologia leva a episódios recorrentes de dor seguidos por períodos de alívio importante ou completo. Os achados do exame de imagem nesses casos nem sempre tem correlação direta com o quadro clínico. No momento da perícia não foi constatado quadro clínico agudo" Sobre o motivo, o perito respondeu que a causa é idiopática, ou seja, desconhecida, o que não demonstra relação ao labor. Ademais, sabe-se que milhões de pessoas no mundo são afetadas por lombalgias e que, os trabalhos físicos podem desgastar os discos vertebrais causando episódios de dor. O perito ainda asseverou que a parte autora não apresenta incapacidade ou redução de capacidade para exercer o labor habitual, nem necessita de terceiros para os serviços básicos do cotidiano. Pelas razões aqui expendidas, é forçoso concluir que a autora não possui direito ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença previdenciário, nem tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez, porquanto ausente o requisito da incapacidade laboral. Em arremate, destaco precedentes do TJCE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO MÉDICO BEMFUNDAMENTADO QUE AFASTOU OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃOPREENCHIDOS. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia cingese em aferir se o Autor, ora Apelante, faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença (retroativo), e sendo aferida a incapacidade, verificar a possibilidade de converter tal benesse em aposentadoria por invalidez. 2. Em virtude da necessidade de apurar a suposta incapacidade laborativa do autor, foi nomeado perito médico, cujas conclusões exaradas em laudo oficial se mostram de extrema relevância para o deslinde do feito, independentemente do Julgador não ser adstrito à conclusão do laudo, impende uma análise concisa de todos os dados e informações, sobretudo técnicas, apontadas nos autos. 3. Nesse sentido, verifica-se que conforme o resultado do laudo pericial destacado, o Apelante não logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus aos benefícios previdenciários requestados, tendo em vista que o médico perito indicou ausência de elementos incapacitantes, concluindo que clinicamente o paciente encontrava-se curado. 4. O Apelante sustenta que o Magistrado equivocou-se ao utilizar tão somente o laudo pericial, afastado os documentos médicos colacionados junto a peça exordial da demanda. Contudo, tenho ser acertada a decisão de piso diante da ausência de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo pericial, bem como de não restar demonstrada a existência de motivo relevante, inviável recusar a aplicação do laudo. Por derradeiro, os atestados médicos juntados pelo Autor entre os anos de 2007 e 2010 não afastam a apreciação e utilização do laudo pericial realizado no curso da demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível de nº. 0008822- 96.2012.8.06.0136. Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Pacajus; Data do julgamento: 25/11/2019; Data de registro: 26/11/2019) 3. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO FERNANDES DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO LEITE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96381584

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96381584

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96381584

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