Procedimento Comum Cível 0006653-04.2014.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

REGINALDO DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

09/04/2025, 10:26

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 12:36

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 16:45

Nomeado perito

20/02/2025, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:39

Juntada de informação

19/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:40

Juntada de outros documentos

31/01/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 21:07

Nomeado perito

13/01/2025, 21:07

Juntada de certidão

10/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:52

Todas as movimentações(96)

Juntada de informação

09/04/2025, 10:26

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 12:36

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 16:45

Nomeado perito

20/02/2025, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 17:23

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:24

Despacho

•09/03/2026, 13:31

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:39

Juntada de informação

19/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:40

Juntada de outros documentos

31/01/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 21:07

Nomeado perito

13/01/2025, 21:07

Juntada de certidão

10/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:52

Juntada de certidão judicial

11/12/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 12:30

Conclusos para despacho

10/12/2024, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:54

Juntada de certidão judicial

11/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:52

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98980451

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS MIRANDAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, tomar ciência do fim da migração dos autos ao PJE, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de eventual falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Ademais, cumpra-se a Secretaria o determinado na Decisão de ID 83528548, no sentido de certificar nos autos acerca da existência de perito em Oftalmologia cadastrado no sistema AJG. Nos termos do Despacho de ID 83528550, em caso de constatação da ausência de perito especialista em Oftalmologia cadastrado nesta Comarca, à Secretaria da Vara para expedição de ofício à Secretaria de Saúde Municipal, solicitando a indicação de médico desta especialidade. ACARAÚ/CE, 19 de agosto de 2024. PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0006653-04.2014.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98980451

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98980451

19/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 11:55

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 11:51

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 17:14

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 11:34

Mov. [67] - Outras Decisões | A secretaria para que certifique nos autos acerca da existencia de perito em Oftalmologia cadastrado no sistema AJG, por tratar-se de competencia delegada da Justica Federal.

25/10/2022, 21:58

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/03/2022, 14:28

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 11:59

Mov. [64] - Conclusão

18/06/2021, 16:37

Mov. [63] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [61] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [62] - Petição

18/06/2021, 16:37

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2021, 16:37

Mov. [60] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [56] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [57] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [58] - Petição

18/06/2021, 16:37

Mov. [54] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [55] - Petição

18/06/2021, 16:37

Mov. [52] - Petição

18/06/2021, 16:37

Mov. [53] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [50] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [51] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [47] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [48] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [49] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [45] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [46] - Petição

18/06/2021, 16:37

Mov. [43] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [44] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [42] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [41] - Documento

18/06/2021, 16:37

Mov. [40] - Documento

18/06/2021, 16:36

Mov. [39] - Certidão emitida

17/03/2021, 10:13

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00169460-0 Tipo da Peticao: Peticao Civel Data: 05/12/2020 15:55

08/02/2021, 09:29

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0395/2020 Data da Publicacao: 25/08/2020 Numero do Diario: 2444

21/09/2020, 17:02

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 10:03

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2020, 16:11

Mov. [34] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PARU20000301980

12/02/2020, 12:54

Mov. [33] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PARU20000301037

12/02/2020, 12:54

Mov. [32] - Juntada | AR

12/02/2020, 12:53

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2019, 19:00

Mov. [30] - Recebimento

18/12/2018, 12:44

Mov. [29] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

14/12/2018, 15:50

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 13:40

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 13:40

Mov. [25] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

14/12/2018, 13:27

Mov. [26] - Recebimento

14/12/2018, 13:27

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/09/2018, 15:50

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO- PETICAO APRESENTADA PELO DR. RAIMUNDO NONATO ARAUJO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/09/2018, 15:48

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/07/2018, 16:56

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/02/2017, 09:03

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/02/2017, 09:01

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

02/02/2017, 10:26

Mov. [18] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RAIMUNDO NONATO ARAUJO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

31/01/2017, 12:09

Mov. [17] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO FUNCIONARIO: ELIAS NOME DO DESTINATARIO: DR. RAIMUNDO NONATO ARAUJO NO. DAS FOLHAS: 36 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 08/02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

30/01/2017, 12:18

Mov. [15] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 07/02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/01/2017, 12:16

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO RAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

27/01/2017, 12:16

Mov. [14] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Aguardando decurso do prazo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/01/2017, 10:51

Mov. [13] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Edital n 07/2017 - Aguardando publicacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

24/01/2017, 10:43

Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO PROCEDER A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR REPLICA A CONTESTACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/05/2016, 16:45

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO APRESENTADA PELO INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

04/05/2016, 16:39

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 153/2016 - ENCAMINHANDO OS AUTOS PARA O INSS TOMAR CIENCIA DA ACAO, BEM COMO APRESENTAR DEFESA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

29/01/2016, 09:20

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA AO PROCURADOR DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

29/01/2016, 09:20

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/04/2015, 19:00

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR CARTA PRECATORIA DE CITACAO, PARA UMA DAS VARAS DA JUSTICA FEDERAL EM SOBRAL, COM A FINALIDADE DE CITAR O PROCURADOR DO INSS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

14/04/2015, 19:00

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/07/2014, 10:51

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

18/07/2014, 10:51

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

17/07/2014, 09:29

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

17/07/2014, 09:29

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

17/07/2014, 09:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

09/06/2014, 16:15

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:17

Despacho

•27/05/2025, 10:02

Decisão

•20/02/2025, 17:23

Decisão

•13/01/2025, 21:07

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 10:30

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 10:30

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 10:30

Despacho

•11/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:51

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:24

Despacho

•09/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:17

Despacho

•27/05/2025, 10:02

Decisão

•20/02/2025, 17:23

Decisão

•13/01/2025, 21:07

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 10:30

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 10:30

Documento de Comprovação

•10/01/2025, 10:30

Despacho

•11/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2023, 11:34

Interlocutória

•25/10/2022, 21:58

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:37

Sentença

•18/06/2021, 16:37

Sentença

•18/06/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:36

Anexo de movimentação

•28/05/2020, 16:11

Anexo de movimentação

•02/09/2019, 19:00