Execução Fiscal 0053910-83.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0053910-83.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 23:35

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:38

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/12/2024, 11:00

Juntada de ordem de bloqueio

01/12/2024, 13:13

Juntada de certidão

01/12/2024, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 13:19

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAGAO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:51

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 96409578

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARGARIDA SOARES ARAGAO DESPACHO R. H. Restaram frustradas as tentativas de citação da Parte Executada via postal e por mandado. Contudo, em ID's nº 78050094 e nº 78050095 consta petição de habilitação da advogada da Parte Executada - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DUARTE, OAB/CE:33.455-A e OAB/AL:13.611, na qual requer que todos os atos e publicações alusivas ao feito sejam tambem realizadas em seu nome, sob pena de nulidade. Analisando a procuração juntada aos autos, verifico que foi outorgada a sua representante, poderes especiais para receber citações, transigir, confessar, firmar acordos, etc. A citação é pressuposto de validade processual, consubstanciada em um ato pessoal, por meio do qual cientifica-se o réu, o executado, ou o interessado, acerca da existência de um processo, para integrar a relação jurídica, podendo ser realizada, excepcionalmente, na pessoa do representante legal, ou de seu procurador, nos termos do artigo 105 do CPC/15. No mesmo sentido, cito o art. 242 do CPC: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Isto posto, tendo em vista o comparecimento espontâneo nos autos, da advogada da Parte Executada, com procuração outorgando poderes especiais para atuar na presente ação executiva, considero suprido o ato citatório da Parte Executada, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053910-83.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ante o exposto determino: Intime-se a Parte Executada, por meio de sua advogada - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DUARTE, OAB/CE:33.455-A e OAB/AL:13.611, na qual todos os atos e publicações alusivas ao feito sejam realizados em seu nome, sob pena de nulidade. do teor da presente decisão e para, no prazo de 05 (dias) pagar o débito, indicar bens em garantia ou apresentar embargos à execução. Intime-se a Fazenda Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar nos autos informando o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, dando o devido prosseguimento ao feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 12:38

Decisão

•28/11/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARGARIDA SOARES ARAGAO DESPACHO R. H. Restaram frustradas as tentativas de citação da Parte Executada via postal e por mandado. Contudo, em ID's nº 78050094 e nº 78050095 consta petição de habilitação da advogada da Parte Executada - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DUARTE, OAB/CE:33.455-A e OAB/AL:13.611, na qual requer que todos os atos e publicações alusivas ao feito sejam tambem realizadas em seu nome, sob pena de nulidade. Analisando a procuração juntada aos autos, verifico que foi outorgada a sua representante, poderes especiais para receber citações, transigir, confessar, firmar acordos, etc. A citação é pressuposto de validade processual, consubstanciada em um ato pessoal, por meio do qual cientifica-se o réu, o executado, ou o interessado, acerca da existência de um processo, para integrar a relação jurídica, podendo ser realizada, excepcionalmente, na pessoa do representante legal, ou de seu procurador, nos termos do artigo 105 do CPC/15. No mesmo sentido, cito o art. 242 do CPC: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Isto posto, tendo em vista o comparecimento espontâneo nos autos, da advogada da Parte Executada, com procuração outorgando poderes especiais para atuar na presente ação executiva, considero suprido o ato citatório da Parte Executada, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053910-83.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ante o exposto determino: Intime-se a Parte Executada, por meio de sua advogada - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DUARTE, OAB/CE:33.455-A e OAB/AL:13.611, na qual todos os atos e publicações alusivas ao feito sejam realizados em seu nome, sob pena de nulidade. do teor da presente decisão e para, no prazo de 05 (dias) pagar o débito, indicar bens em garantia ou apresentar embargos à execução. Intime-se a Fazenda Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar nos autos informando o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, dando o devido prosseguimento ao feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARGARIDA SOARES ARAGAO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 96409578

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