Execução de Título Extrajudicial 0123101-73.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0123101-73.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123101-73.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: VICUNHA TEXTIL S/A. EXECUTADO: NORDESTE CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, EUZENI RAMIRES DE FREITAS, FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 90931053, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição direta do título em relação a NORDESTE CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e prescrição intercorrente em relação a EUZENI RAMIRES DE FREITAS. Em petição inserida em ID 102121074, a parte exequente afirmou não ter ocorrido a prescrição, devendo ser observada a inovação processual sobre a temática da prescrição, além do mais, alega que adotou todas as diligências para encontrar a parte executada e satisfazer o débito. É o relatório. Decido. A presente ação executiva, ajuizada em 24/03/2016, tem por objeto duplicatas mercantis, tendo a última como vencimento a data de 02/03/2015. Nos termos do art. 18, I, da Lei 6.458/77, a pretensão à execução da duplicata mercantil prescreve em três anos. Nesse contexto, relevante analisar os autos detidamente, a fim de averiguar se a prescrição se consumou. Nesse sentido, o despacho de citação foi dado em 04/04/2016 (ID 90926696). Retorno dos mandados em 16 e 19/09/2016 (ID 90926707 e 90926714), com a citação apenas de EUZENI RAMIRES DE FREITAS (ID 92939096). Em 03/09/2018, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o retorno dos mandados (ID 90926717), de modo que, em 19/06/2019 (ID 90926720), o exequente se restringiu a requerer a penhora via Sisbajud, ignorando o insucesso na citação da empresa NORDESTE CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. Em 03/07/2019, foi deferida a pesquisa via Sisbajud (ID 90929825). Em 07/08/2019, o exequente pleiteou a citação de FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS (ID 90929828), sem nada se referir à citação frustrada de NORDESTE CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. Em 17/08/2020 (ID 90929842), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas de bens e de endereço, sendo certo que em 11/09/2020, se restringiu a requerer a citação de FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS (ID 90929850). Em 27/11/2020, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, de sorte que em 18/01/2021 (ID 90929861), o exequente apenas pleiteiou a reiteração de citação da sra. FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS. Em 01/09/2021 (ID 90930432), intimado para se manifestar sobre a nova tentativa de citação. Em 27/09/2021 (ID 90930437) apenas replicou o pedido de citação de FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS. Em 19/11/2022 (ID 90930457), intimada a parte exequente para impulsionar o feito, se manifestou em 14/12/2022 (ID 90930461), requerendo citação por edital. Em 02/02/2023, rejeitada a citação por edital foi determinado que o exequente voltasse em termos com o pedido (ID 90930465) Em 23/02/2023, requereu a busca do endereço da parte executada em sistemas judiciais (ID 90930468). Em 21/09/2023, requereu somente nova citação de FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS. Decerto, a prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. No entanto, o que se tem é que após a frustração da tentativa de citação da empresa NORDESTE CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME em 16/09/2016, foi intimada a parte exequente para se manifestar, de forma ela nada requereu quanto a citação da referida empresa na petição de ID 90926720 e em nenhum momento processual posterior. De modo semelhante, após a realização da busca de valores nas contas da sra. EUZENI RAMIRES DE FREITAS, foi intimada a parte exequente, em 17/08/2020 (ID 90929842), para se manifestar, mas nada mais requereu daí em diante com relação a única pessoa citada no processo. Assim, a respeito da prescrição direta, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente, de sorte que o despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial, determina a sua realização. De igual modo quanto a prescrição intercorrente, tendo em vista que para a sua configuração são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Em ambos os casos tem que se verificar inércia injustificada da parte exequente em promover o regular andamento da marcha processual, seja diligenciando a citação ou promovendo a busca de bens penhoráveis, por tempo superior ao prazo prescricional. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Em tempo, quanto a aplicação da alteração legislativa provocada pela Lei n.º 14.195/2021 na temática da prescrição no processo de execução, é certo que tal norma não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum, o qual determina que a norma processual aplicada ao caso é a norma em vigor ao tempo da ocorrência do ato/fato relevante no âmbito processual. Assim a jurisprudência esclarece: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. § 4º DO ART. 921 DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Segundo o art. 14 do CPC a "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. A antiga redação do §4º do art. 921 dizia que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". 3. Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0050075-83.2014.8.07.0001 1851972, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/05/2024) De outro vértice, ultrapassada a questão da norma aplicada ao caso, tem-se que a demora na citação de NORDESTE CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME se deu por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que em momento algum, após a frustração da tentativa de citação, diligenciou para que esta fosse tentada novamente. De igual modo, após a tentativa de penhora de valores, nunca mais impulsionou a execução em face de EUZENI RAMIRES DE FREITAS. Portanto, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o retorno dos mandados de execução e para dar prosseguimento ao feito (03/09/2018 - ID 90926717), da data em que foi intimada para se manifestar sobre as consultas, impulsionando o feito (17/08/2020 - ID 90929842), e a data atual, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos. Vislumbra-se, assim, a ocorrência de prescrição direta do título e a prescrição intercorrente. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo e a prescrição intercorrente executivo em relação a NORDESTE CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e EUZENI RAMIRES DE FREITAS, respectivamente, julgando extinta a execução em face destes. Sem condenação em honorários, haja vista que não houve oposição de embargos à execução. Por fim, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito em relação à FRANCISCA MARCIA RAMIRES DE FREITAS. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185996519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185996519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185996519

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179532650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179532650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179532650

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(30)