Procedimento Comum Cível 0170576-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170576-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTOR: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA, PAN MARINE DO BRASIL LTDA Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0170576-20.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por PANMARINE DO BRASIL LTDA. E MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, contra o ESTADO DO CEARÁ. A parte autora, por meio da presente ação declaratória, objetiva em síntese: o provimento judicial liminar determinando que o Estado do Ceará se abstenha de realizar a cobrança de ICMS sobre as operações de circulação de produtos entre os estabelecimentos das requerentes, ainda que situados em unidades federativas distintas. No mérito, requer que seja julgada procedente o pedido, para que seja declara a inexistência da relação obrigacional tributária, determinando que o Estado do Ceará se abstenha de cobrar ICMS em decorrência do deslocamento de partes e peças para uso e manutenção das embarcações sob responsabilidade e registradas em nome das Autoras, que se encontram no Estado do Ceará, bem como qualquer embaraço ao deslocamento das mesmas pelo não recolhimento do ICMS. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), em sua decisão interlocutória, declinou de sua competência, argumentando o seguinte (id 51166799): "(…) a ação decorrente da Execução Fiscal, ou quando o pedido principal tornar competente o Juízo das Execuções Fiscais para conhecê-la, a exemplo da declaratória de inexistência de relação obrigacional, é de competência das Varas de Execuções Fiscais. [...] In casu, a ação ajuizada representa meio cautelar antecedente a Execução Fiscal, com potencial suspensividade da exação (art. 151, V, do CTN), e assim a tramitação do feito em juízo diverso poderia ensejar ruptura da coerência e segurança jurídica, podendo ocasionar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. [...] Destarte, declino da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito. É breve o relatório. Passo a decidir. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. É importante esclarecer que a expressão trazida no II do art. 64, a qual se refere "as ações decorrentes das execuções fiscais", deve ser interpretada restritivamente, à luz das regras e dos princípios norteadores do direito público, em especial do direito tributário. Em outras palavras, apenas ações (e também execuções) que decorram daquelas deverão ser processadas e julgadas na vara especializada. Com efeito, para atrair a competência de uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza deve a ação anulatória de débito fiscal ter sido ajuizada posteriormente à Ação de Execução Fiscal, o que não se verifica com a demanda sob análise. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou em diversas oportunidades, dizendo que, não havendo ação de execução fiscal prévia à ação anulatória, a competência para processar e julgar o feito deve recair sobre a Vara da Fazenda Pública, senão vejamos: 0002633-73.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 21/11/2022 Data de publicação: 21/11/2022 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão em exame consiste em definir se é a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza ou a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que possui competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral n. 0175995-55.2018.8.06.0001, ajuizada por Korp Empreendimentos e Construções Eireli contra o Município de Fortaleza. 2. No caso vertente, não se tem notícia da propositura de feito executória fiscal ou de outra ação conexa em trâmite no Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, de modo que deve ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 56, I, "a", da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), para reconhecer a competência do Juízo Fazendário. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 3. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0002633- 73.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de base, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de novembro de 2022. (Conflito de competência cível - 0002633-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). - grifei. 0001010-71.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/04/2022 Data de publicação: 27/04/2022 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (Conflito de competência cível - 0001010-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) O declínio de competência, consoante se depreende da fundamentação adotada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, se deu com base no fato de que a ação ajuizada representa meio cautelar antecedente a Execução Fiscal, com potencial suspensividade da exação (art. 151, V, do CTN). Tal conclusão, é portanto equivocada, visto que, o caso em análise não decorre de execução fiscal, tampouco envolve as demais hipóteses previstas no artigo 64, II2 do mesmo diploma legal. E mesmo que decorresse de débito já inscrito na Dívida Ativa, em nada alteraria a competência daquele Juízo, porquanto, ante a inexistência de ação de execução fiscal prévia tramitando em face da autora, ao menos nesta Unidade Judiciária. Assim, Inexistindo processo executivo fiscal prévio à ação anulatória sob exame, descabe falar na competência desta vara especializada. Ante o exposto, por entender que o presente Juízo não possui competência para processar e julgar a demanda sob exame, hei por bem suscitar o conflito negativo de competência (art. 66, inciso II c/c § único, do Código de Processo Civil) ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC/15. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, anexando-se cópias dos documentos necessários à prova do conflito e elucidação da questão. Intimem-se as partes, através do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185099177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185099177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185099177

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Juntada de certidão (outras)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAN MARINE DO BRASIL LTDA em 11/09/2024 23:59.

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