Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000303-87.2000.8.06.0093 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000303-87.2000.8.06.0093 - TJCE | JusConsulta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-87.2000.8.06.0093. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Despacho de Citação] Promovente: Nome: Manoel de Paula Freire e OutrosEndereço: IPAPORANGA -CE, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 Promovido(a): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTEEndereço: Rua Godofredo Maciel, 2900, - até 1281 - lado ímpar, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-001Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000Nome: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIAEndereço: Avenida Alberto Craveiro, 2775, Térreo, Castelão, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-211Nome: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPEndereço: ALBERTO CRAVEIRO, 2901, 2775 ANEXO, BOA VISTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-211 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado aos autos por meio da petição de id. 47044751, em que os requerentes pugnam pela expedição de RPV/precatório nos termos do demonstrativo de cálculo anexo (id. 47044752). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no id. 47044756, o executado alega excesso na execução no total de R$ 17.905,102,51 (dezessete milhões, novecentos e cinco mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos), afirmando um equívoco nos cálculos e consequentemente discordando do valor apresentado. Planilha de cálculo no id. 47044757. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença em petição de 47046597, requerendo a expedição de precatório sobre os valores incontroversos. Decisão de id. 47041042, indeferindo o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, eis que não estavam individualizados os valores de cada parte, sendo determinada a remessa dos autos à Contadoria. Manifestação do requerente Manuel de Paula Freire, requerendo o rateio dos honorários para o seu patrono, Dr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia, id. 47043486. Cálculos judiciais, id. 56876096. Manifestação dos requerentes pela discordância com os cálculos apresentados, id. 58533116, informando que a planilha apresentada não considerou os parâmetros definidos em acórdão. O requerido se manifestou no id. 88718348 pela concordância com os cálculos apresentados. De partida, deve-se observar que o Tribunal de Justiça rechaçou a impugnação constantes nas pgs. 572/573, do que se conclui que foram mantidos os definidos pelo perito, a saber: Logo, o contador deverá basear-se nos valores acima, confeccionado uma tabela individualizada para cada um dos credores, já que, obviamente, para fins de expedição do precatório, é imprescindível que as verbas estejam fracionadas. Ato seguinte, sobre essas verbas, deverão incidir juros compensatórios nos exatos termos definidos pelo Tribunal de Justiça: Por fim, com relação aos juros de mora, a Corte Recursal alencariana foi peremptória ao determina a aplicação do artigo 15-B, do que se dessume que os juros de mora devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41), calculando-se após a expedição do precatório. Como ainda não foi expedido o precatório, não há falar, por ora, na incidência desta cifra. Em apertada síntese, os juros compensatórios devem incidir desde a ocupação (07/1987) até a data da expedição do precatório original, e os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41), calculando-se após a expedição do precatório. Dessa forma, considerando ainda a divergência apontada nos cálculos, remetam-se os autos novamente ao setor de contadoria do TJCE, para que aponte o valor devido e atualizado, conforme os parâmetros definidos no acórdão, id. 47046760, os quais deverão ser confeccionados de maneira individualizada para cada credor. A fim de evitar novas discussões e o respectivo prolongamento indevido deste feito, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os critérios aqui alinhados, pena de preclusão. Ademais, sobre o pedido de reserva de honorários sucumbenciais, observo que no id. 88903800 foi requerido, por petição subscrita pelo Dr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia, o rateio dos referidos honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada procurador (Dr. Carlos Eduardo Melo da Escóssia, Dra. Carla Leite da Escóssia Abreu, Dr. José Eudes Soares de Oliveira e Dr. Sávio Mourão de Oliveira). Dito isso, intimem-se os procuradores, Dra. Carla Leite da Escóssia Abreu, Dr. José Eudes Soares de Oliveira e Dr. Sávio Mourão de Oliveira, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de rateio apresentada. Como é necessária a definição pelos próprios advogados quanto à forma de rateio dos honorários de sucumbência entre eles, inclusive para que os cálculos da contadoria retornem ajustados e aptos à confecção dos requisitórios, determino que haja um consenso entre eles com relação a tais verbas. Se não houver consenso, este próprio juízo definirá a forma e os percentuais devidos a cada um deles. Com a definição dos critérios de cálculo e das questões afetas aos honorários de sucumbência, os autos retornarão à Contadoria Judicial, para fins de apresentação de memória atualizada do crédito devido aos credores. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196082563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196082563

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196082563

Revogada decisão anterior Despacho datada de 04/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(47)