Execução Fiscal 0800165-85.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 0800165-85.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOAO MARCOS ROCHA DA SILVA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a busca de ativos financeiros em contas de titularidade da Empresa Executada e de sua corresponsável, a ser realizada, via SISBAJUD, por reiterações automáticas ("teimosinha"), no montante atualizado do débito. Requer ainda, a citação da corresponsável e a consulta ao sistema INFOJUD. Acolho parcialmente o pedido da Fazenda Exequente. Explico. Citada regularmente, a Empresa Executada não quitou o débito e nem garantiu a execução. E, conforme documento anexado aos autos, constato que a empresa executada tem caráter de empresário individual. O empresário individual é a pessoa física que exerce exploração da atividade econômica. Ademais, apesar da "empresa" ter um CNPJ, não se trata de uma nova pessoa jurídica, ou uma nova personalização, tampouco possui separação patrimonial, não constitui, portanto, um novo sujeito de direitos. Assim, em se tratando de Execução Fiscal, todos os bens vinculados ao CPF e/ou ao CNPJ, criado para regular a atividade econômica, respondem pelo débito, independente se estão interligados ou não com o exercício da atividade empresarial. Não há distinção patrimonial entre empresa individual e a pessoa física do empresário, sendo a responsabilidade da empresa e do empresário, ilimitada, pois, tanto a sociedade responde com seus bens pelas dívidas adquiridas pelo sócio como o proprietário responde pelos débitos contraídos pela empresa, o que se denomina confusão patrimonial. (Precedentes do STJ). É desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, para fins de execução de bens particulares de seu titular. Contudo, a corresponsável ainda não foi devidamente citada. Assim como, ainda não foi realizado nenhuma tentativa de consulta e constrição nos ativos financeiros no CNPJ da Empresa Executada. Desta feita, antes de deferir o pedido de constrição no CPF da corresponsável, determino que seja realizada inicialmente a sua citação, para o devido conhecimento do feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800165-85.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte diante do exposto, determino as seguintes providências: a) Cite-se a Parte Executada (CORRESPONSÁVEL - JOÃO MARCOS DA ROCHA FILHO - CPF: 703.467.553-87), via POSTAL, no endereço indicado na CDA, em ID:39510999, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). b) Proceda-se com a busca nos ativos financeiros em contas de titularidade da Empresa Executada no CNPJ 10.727.484/0001-29, via SISBAJUD, por reiterações automáticas ("teimosinha"). c) Proceda-se com a consulta ao sistema INFOJUD, acerca da busca de bens cadastrados no nome da Empresa Executada, no CNPJ: 10.727.484/0001/29. d) Proceda-se com a consulta ao sistema Renajud, acerca de veículos no nome da Parte Executada CNPJ: 10.727.484/0001/29. Intime-se a Exequente, via portal, do teor da presente decisão, para querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Núcleo de Execuções Fiscais (CE), 14 de agosto de 2024 ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ROCHA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ROCHA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 21/08/2024. Documento: 96267984

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