Execução de Título Extrajudicial 3000697-82.2024.8.06.0002 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 17:48

Juntada de Certidão

06/02/2025, 17:48

Decorrido prazo de LINA MARA ALVES PINHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de LINA MARA ALVES PINHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:07

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131689217

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131689217

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131689217

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AREIS ARTON LEITE AMORIM E OUTROS EXECUTADO: ANTÔNIO ERAILSON VIANA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000697-82.2024.8.06.0002 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada em face de ANTÔNIO ERAILSON VIANA DA SILVA, tendo por título (art. 784, inc. IV, do CPC) instrumento de transação firmado perante o Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária - PRONUMEC, do Ministério Público Estadual, aduzindo a parte exequente que houve descumprimento do acordo pela parte executada, redundando, assim, na presente demanda. Da análise dos autos, constata-se que o endereço da parte exequente, como se observa no comprovante residencial apresentado (Id. 90583098 - Doc. 03), bem como o logradouro residencial informado da parte executada (Id. 112547019 - Doc. 12), além do locus em que a obrigação deveria ser satisfeita, inserido no referido título, no bairro Parangaba, encontram-se fora dos limites jurisdicionais desta Unidade. Assim, nota-se evidente exclusão de competência deste judicante para processar e julgar a matéria em discussão, uma vez que inexiste previsão legal para a permanência do feito nesta Unidade, conforme dispõe o art. 53, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 781, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se o teor do Enunciado 89 do FONAJE, in litteris: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Neste sentido, vejamos o posicionamento jurisprudencial aplicado à espécie, verbis; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. (Acórdão 1439628, 0708344-92.2021.8.07.0010, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/07/2022, publicado no DJe: 10/08/2022.) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU-EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SÚMULA 335, STF. INAPLICABILIDADE. (Acórdão 1249852, 0744804-31.2019.8.07.0016, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/05/2020, publicado no DJe: 05/06/2020.) Diante disso, visando manter a higidez do princípio do juiz natural, entendo por não dar prosseguimento à presente, de modo que a sua extinção prematura é medida impositiva. Por todo o exposto, DETERMINO, por sentença, a extinção da demanda (art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95) com o consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131689217

09/01/2025, 12:21

Extinto o processo por incompetência territorial

08/01/2025, 21:04

Juntada de certidão

08/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/10/2024, 08:45

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106113314

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000697-82.2024.8.06.0002. EXEQUENTES: AREIS ARTON LEITE AMORIM e MARIA APARECIDA LEITE AMORIM EXECUTADO: ANTÔNIO ERANILSON VIANA DA SILVA DECISÃO Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Intime-se os exequentes para emendarem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o endereço do executado, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106113314

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106113314

07/10/2024, 14:33

Determinada a emenda à inicial

07/10/2024, 12:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 00:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/10/2024, 00:02

Juntada de certidão

12/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/09/2024, 11:29

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 97841939

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000697-82.2024.8.06.0002. EXEQUENTES: AREIS ARTON LEITE AMORIM e MARIA APARECIDA LEITE AMORIM EXECUTADO: ANTÔNIO ERANILSON VIANA DA SILVA DECISÃO Cls. Observo que o exequente não indicou, a teor do art. 319, II, CPC, todas informações necessárias para fins de qualificação do executado. Salienta-se, no entanto, que, conforme dispõe a Lei n.º 6.629/79, a comprovação de residência será feita por meio da juntada de documento oficial (conta de água, luz ou outro similar) e atualizado (últimos três meses). Dito isso, deve o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando o estado civil e o CPF do executado, bem como juntando aos autos o comprovante de endereço oficial e atualizado (últimos três meses), em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar) ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 97841939

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 97841939

19/08/2024, 11:59

Determinada a emenda à inicial

19/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão

17/08/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/08/2024, 11:24

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 21:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINA MARA ALVES PINHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINA MARA ALVES PINHO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131689217

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131689217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131689217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131689217

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106113314

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