Execução de Título Extrajudicial 3001864-05.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001864-05.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/08/2025, 11:23

Juntada de ofício

07/08/2025, 11:17

Juntada de ofício

07/08/2025, 11:17

Expedição de Carta precatória.

04/07/2025, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:58

Conclusos para despacho

10/09/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARISA PELLEGRINI INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGOAvenida Washington Soares, 1400, Sala 1205, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-341 O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Os autos vieram conclusos para análise do pedido de citação por Whatsapp. Embora exista previsão no CPC sobre a citação por meio eletrônico importante se faz trazer alguns esclarecimentos. O Legislador com a finalidade de tornar o processo judicial menos burocrático e mais tecnológico, incluiu no atual Código de Processo Civil a previsão de citação por meio eletrônico, contudo, esta modalidade não engloba a citação via e-mail, neste sentido, dis-põe 246 do CPC; Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Não bastasse isso, a lei 11.419/2006 que regula os processos eletrônicos, condiciona a prática dos atos processuais de forma eletrônica mediante ao cadastro realizado em site próprio do Tribunal de Justiça, com uso de assinatura eletrônica, onde as citações e intimações eletrônicas ocorrerão exclusivamente pelo site do TJ/CE e não por meio de e-mail, sem qualquer cadastro prévio. Nesse contexto, a citação via telefone, embora este juízo já tenha autorizado a realização de citação via aplicativo de whatsapp, o deferimento de tal medida só ocorre quando comprovado que o domicílio da parte a ser intimada também corresponde a competência desta unidade. No caso em tela, por se tratar de ação referente à execução cuja competência territorial foi definida de acordo com endereço do executado, como prevê o artigo 4º da Lei 9.099/95, e não tendo sido comprovado que o domicílio da parte a ser citada via whatsapp também corresponde a competência desta unidade, de rigor o indeferimento postulado. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001864-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ INDEFIRO o pedido e DETERMINO intimação do credor para no prazo legal indicar endereço do executado, a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98987879

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98987879

19/08/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 14:01

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/01/2024, 17:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/12/2023, 03:20

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 09:58

Decisão

•31/07/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARISA PELLEGRINI INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGOAvenida Washington Soares, 1400, Sala 1205, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-341 O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Os autos vieram conclusos para análise do pedido de citação por Whatsapp. Embora exista previsão no CPC sobre a citação por meio eletrônico importante se faz trazer alguns esclarecimentos. O Legislador com a finalidade de tornar o processo judicial menos burocrático e mais tecnológico, incluiu no atual Código de Processo Civil a previsão de citação por meio eletrônico, contudo, esta modalidade não engloba a citação via e-mail, neste sentido, dis-põe 246 do CPC; Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Não bastasse isso, a lei 11.419/2006 que regula os processos eletrônicos, condiciona a prática dos atos processuais de forma eletrônica mediante ao cadastro realizado em site próprio do Tribunal de Justiça, com uso de assinatura eletrônica, onde as citações e intimações eletrônicas ocorrerão exclusivamente pelo site do TJ/CE e não por meio de e-mail, sem qualquer cadastro prévio. Nesse contexto, a citação via telefone, embora este juízo já tenha autorizado a realização de citação via aplicativo de whatsapp, o deferimento de tal medida só ocorre quando comprovado que o domicílio da parte a ser intimada também corresponde a competência desta unidade. No caso em tela, por se tratar de ação referente à execução cuja competência territorial foi definida de acordo com endereço do executado, como prevê o artigo 4º da Lei 9.099/95, e não tendo sido comprovado que o domicílio da parte a ser citada via whatsapp também corresponde a competência desta unidade, de rigor o indeferimento postulado. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001864-05.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ INDEFIRO o pedido e DETERMINO intimação do credor para no prazo legal indicar endereço do executado, a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98987879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98987879

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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