Execução de Título Extrajudicial 3001759-28.2023.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:15

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 08:15

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124669405

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124669405

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. F. DA SILVA JUNIOR TURISMO - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FELIPE ARAUJO DA COSTA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 1 de novembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001759-28.2023.8.06.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001759-28.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Formulado pedido de citação por meio de WhatsApp, foi indeferido e determinou-se a intimação do exequente para indicar endereço o executado, para fins de citação. Ocorre que o exequente deixou fluir o prazo e nada apresentou ou requereu. Segundo o art. 321 do CPC, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais o juiz determinará que o autor a complete ou a emende, sob pena de indeferimento. No caso em tela, o executado não foi localizado no endereço declinado, tendo sido oportunizado a parte autora indicar novo endereço, porém nada foi apresentado, sendo o indeferimento da inicial medida de rigor. O indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485 inciso I do CPC como causa de extinção do processo sem resolução de mérito, dispensável a prévia intimação pessoal da parte. A respeito: "PROCESSO CIVIL - Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC - Recolocação em ordem sequencial dos documentos que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 1.197 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça - Necessidade de intimação pessoal prévia do autor antes de prolação da sentença extintiva - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial não exige intimação pessoal da parte autora para extinção do feito, não se confundido com hipóteses de abandono da causa, regularização de representação ou negligência do patrono - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022080-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022)". Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124669405

12/11/2024, 10:41

Indeferida a petição inicial

30/10/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 14:07

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:52

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98986624

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A. F. DA SILVA JUNIOR TURISMO - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: FELIPE ARAUJO DA COSTA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de agosto de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001759-28.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos em Inspeção Interna (Portaria 01/2024). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de citação por Whatsapp. Embora exista previsão no CPC sobre a citação por meio eletrônico importante se faz trazer alguns esclarecimentos. O Legislador com a finalidade de tornar o processo judicial menos burocrático e mais tecnológico, incluiu no atual Código de Processo Civil a previsão de citação por meio eletrônico, contudo, esta modalidade não engloba a citação via e-mail, neste sentido, dispõe 246 do CPC; Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Não bastasse isso, a lei 11.419/2006 que regula os processos eletrônicos, condiciona a prática dos atos processuais de forma eletrônica mediante ao cadastro realizado em site próprio do Tribunal de Justiça, com uso de assinatura eletrônica, onde as citações e intimações eletrônicas ocorrerão exclusivamente pelo site do TJ/CE e não por meio de e-mail, sem qualquer cadastro prévio. Nesse contexto, a citação via telefone, embora este juízo já tenha autorizado a realização de citação via aplicativo de whatsapp, o deferimento de tal medida só ocorre quando comprovado que o domicílio da parte a ser intimada também corresponde a competência desta unidade. No caso em tela, por se tratar de ação referente à execução cuja competência territorial foi definida de acordo com endereço do executado, como prevê o artigo 4º da Lei 9.099/95, e não tendo sido comprovado que o domicílio da parte a ser citada via whatsapp também corresponde a competência desta unidade, de rigor o indeferimento postulado. Assim, INDEFIRO o pedido e DETERMINO do credor para no prazo legal indicar endereço do executado, a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98986624

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98986624

19/08/2024, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 14:00

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/12/2023, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 17:01

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

15/11/2023, 10:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124669405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124669405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124669405

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98986624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98986624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98986624

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