Procedimento Comum Cível 0051594-67.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.025,30

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:37

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/04/2025, 16:15

Juntada de certidão de custas - guia quitada

08/04/2025, 16:10

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144719555

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144719555

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO VIA DJE Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) Banco Mercantil do Brasil S/A, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Ato ordinatório cujo documento repousa no ID nº 144697872. ITAPIPOCA/CE, 2 de abril de 2025. WELLINGTON SAMPAIO VIANA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144719555

02/04/2025, 14:42

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 13:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2025, 17:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 27/02/2025

17/03/2025, 17:53

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:53

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:37

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/04/2025, 16:15

Juntada de certidão de custas - guia quitada

08/04/2025, 16:10

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144719555

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144719555

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO VIA DJE Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) Banco Mercantil do Brasil S/A, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Ato ordinatório cujo documento repousa no ID nº 144697872. ITAPIPOCA/CE, 2 de abril de 2025. WELLINGTON SAMPAIO VIANA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144719555

02/04/2025, 14:42

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 13:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/04/2025, 17:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 27/02/2025

17/03/2025, 17:53

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:31

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:50

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134295520

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134295520

06/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134295520

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134295520

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os fólios processuais de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BRIOSO DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, alegou a parte autora que verificou a existência de desconto realizado pelo demandado referente a contrato de nº 015894140, que não teria realizado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou, entre outros documentos, histórico de empréstimos (id 96644096). Decisão inicial deferiu gratuidade e inverteu o ônus da prova (id 96640573). Contestação de id 96643529, com preliminares e impugnações. Quanto ao mérito, alegou inexistência de danos morais e materiais, vez que o contrato foi excluído dias depois da contratação sem que houvessem descontos para o autor. Na sequência, juntou o contrato impugnado (id 96643539), extrato da operação (id 96643541) e comprovante de transferência bancária relativa ao negócio (id 96643538). Réplica de id 96643544, refutando preliminares e impugnando os documentos apresentados pelo réu, mormente contrato e TED. Sobrestamento do feito em razão de IRDR (id 96643555). Levantamento da suspensão e intimação para provas, conforme id 96643559. O banco se contentou com os documentos já juntados (id 96643565). O autor requereu perícia datiloscópica (id 96643566). Decisão de id 96643570 afastou as preliminares e rejeitou as impugnações, indeferindo o requerimento por perícia e anunciando julgamento. Após diligência determinada por este juízo, sobrevieram as informações de id 96644080 e id 129502876. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (id 133420051). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em verificar se a contratação de nº 015894140 é válida ou não, bem como se há fato a fundamentar a indenização por danos morais e materiais, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso dos autos, é clara a hipossuficiência do consumidor, pessoa humilde e de pouco conhecimento (analfabeto), principalmente no quesito bancário, em contraste com a instituição financeira, pessoa jurídica de grande porte econômico, cujos representantes conhecem minuciosamente as práticas bancárias. A parte requerida, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a total legalidade do contrato. Explico. Embora a instituição financeira tenha apresentado o suposto contrato firmado entre as partes, verifica-se que o instrumento contratual fora celebrado sem obedecer a norma Civil, que em seu artigo 595 exige a assinatura a rogo quando uma das partes é analfabeta, além das assinaturas de duas testemunhas e a digital do contratante. No caso em questão, o fato de o autora ser analfabeto é inquestionável (vide documentos pessoais), exigindo portanto os requisitos acima mencionados para a validade do contrato. Competiria, pois, ao requerido juntar o contrato contendo a impressão digital do contratante, assinatura a rogo e outras duas assinaturas de testemunhas do negócio, o que não se fez, posto que ausente a assinatura a rogo, o que atrai a nulidade do contrato. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA IRDR DE Nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DO CC. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO EM PARTE. 1. Preliminar de prescrição rejeitada em virtude do prazo iniciar a partir do último desconto. a pretensão da promovente/apelada só restaria fulminada pela prescrição em novembro de 2025. 2. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida. Preclusão. Parte não argui omissão. 3. Preliminar de suspensão do processo rejeitada por não se enquadrar no caso da IRDR de nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. 4. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Na origem, a ação foi julgada procedente. 5. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado nulo. 6. Dano moral in re ipsa, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 7. Repetição do indébito devido de forma simples. Descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 8. Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A conhecido em parte, e na parte conhecida, dado provimento em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso interposto em parte, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0052489-58.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023) Não bastasse isso, em que pese tenha juntado comprovante de transferência bancária em favor do autor, o banco oficial forneceu informações das quais não se observa que a conta indicada esteja entre aquelas pertencentes ao autor. Ademais, efetuada consulta Sisbajud a fim de averiguar a disponibilização do empréstimo, o extrato bancário não revela efetiva transferência, não se observando o crédito decorrente da operação. Assim, não há outro caminho senão reconhecer a irregularidade da contratação. Apesar disso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, o autor não comprovou que a instituição financeira efetivou descontos em seu benefício previdenciário. O demandado destacou em contestação que o empréstimo foi registrado no benefício do autor em maio de 2020 e excluído no mesmo mês, antes mesmo que fosse efetuado qualquer desconto, já que tal ato somente seria efetivado no mês de junho. O autor, podendo se manifestar em réplica, nada falou sobre tal alegação. Ademais, verifica-se que o autor juntou na inicial folha detalhando o recebimento de sua pensão por morte em alguns meses de 2021, através das quais é possível se verificar de forma clara os descontos que se efetivaram e o valor final recebido, entretanto, não juntou tal espécie de documento referente ao mês e ano em que teria sofrido o desconto do empréstimo ora impugnado ou outra prova de que houve efetivo desfalque em seu benefício. Na verdade, o único documento que juntou vai em favor da defesa, ao demonstrar que houve a inclusão e a retirada do registro do desconto antes da data em que viria a incidir. Mesmo que o autor tenha a seu favor a inversão do ônus da prova, deve trazer prova mínima de suas alegações, principalmente quando se trata de extrato de empréstimos consignados em seu próprio benefício previdenciário. Ora, se não foi efetivado qualquer débito em desfavor do autor, não houve conduta a fundamentar as indenizações por danos morais e materiais por ele requeridas. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Ceará, não sendo efetivado qualquer desconto, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais e/ou materiais, uma vez que não restou comprovado resultado danoso para o requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO ANTES DO DESCONTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor busca, no presente recurso, a modificação da sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de piso. 2. PRELIMINAR DE (...) 3. MÉRITO. O autor sustenta que, após notar significativa diminuição nos seus proventos, tomou conhecimento de uma série de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Defende que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos. 4. Contudo, compulsando o conjunto probatório constante nos autos, verifico que não existe ilícito a ser imputado ao banco réu. Consoante bem observado pelo Juízo a quo, o histórico de consignações do suplicante apresentando junto com a inicial o contrato objurgado foi incluído em 07/08/2016 e excluído em 08/08/2016, ou seja, no dia posterior a sua inclusão. Assim, resta claro que o autor não sofreu descontos em seu aposento decorrentes do instrumento. 5. No presente caso, em que pese a existência da inscrição do contrato ora questionado no histórico de consignações do INSS do autor, o instrumento foi prontamente cancelado um dia após a sua inclusão. Não é possível vislumbrar nenhum dano material ou moral advindo da contratação. Não há dano material diante da inexistência de descontos na aposentadoria do reclamante. 6. Por seu turno, a indenização por dano moral deve ser reservada apenas para situações em que tenha ocorrido efetivo sofrimento, humilhação ou vexame, o que não pode se depreender dos fatos narrados nos presentes autos. 7. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, uma vez que o autor não sofreu nenhum desconto decorrente do empréstimo objurgado em seu benefício previdenciário. 8. (…). 9. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível- 0021002-04.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) Assim, ausente fundamentação para deferimento do pedido de indenização, há de ser reconhecida a insubsistência dos pedidos autorais. É como fundamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para declarar a nulidade do contrato impugnado nos autos (nº 015894140), ficando rejeitados os pedidos indenizatórios e de restituição de indébito. CONDENO as partes ao pagamento de custas na proporção de 50%, considerando a sucumbência recíproca, suspensas a cobrança em face do autor em razão da gratuidade deferida. CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados na proporção de 50% cada. Vedada a compensação (artigos 85, §§ 2º e 14, ambos do Código de Processo Civil). No caso do autor, os suspendo também em razão da gratuidade da justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do referido artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), nem juízo de retratação em face da presente sentença, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 31 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134295520

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os fólios processuais de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BRIOSO DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, alegou a parte autora que verificou a existência de desconto realizado pelo demandado referente a contrato de nº 015894140, que não teria realizado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou, entre outros documentos, histórico de empréstimos (id 96644096). Decisão inicial deferiu gratuidade e inverteu o ônus da prova (id 96640573). Contestação de id 96643529, com preliminares e impugnações. Quanto ao mérito, alegou inexistência de danos morais e materiais, vez que o contrato foi excluído dias depois da contratação sem que houvessem descontos para o autor. Na sequência, juntou o contrato impugnado (id 96643539), extrato da operação (id 96643541) e comprovante de transferência bancária relativa ao negócio (id 96643538). Réplica de id 96643544, refutando preliminares e impugnando os documentos apresentados pelo réu, mormente contrato e TED. Sobrestamento do feito em razão de IRDR (id 96643555). Levantamento da suspensão e intimação para provas, conforme id 96643559. O banco se contentou com os documentos já juntados (id 96643565). O autor requereu perícia datiloscópica (id 96643566). Decisão de id 96643570 afastou as preliminares e rejeitou as impugnações, indeferindo o requerimento por perícia e anunciando julgamento. Após diligência determinada por este juízo, sobrevieram as informações de id 96644080 e id 129502876. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (id 133420051). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em verificar se a contratação de nº 015894140 é válida ou não, bem como se há fato a fundamentar a indenização por danos morais e materiais, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso dos autos, é clara a hipossuficiência do consumidor, pessoa humilde e de pouco conhecimento (analfabeto), principalmente no quesito bancário, em contraste com a instituição financeira, pessoa jurídica de grande porte econômico, cujos representantes conhecem minuciosamente as práticas bancárias. A parte requerida, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a total legalidade do contrato. Explico. Embora a instituição financeira tenha apresentado o suposto contrato firmado entre as partes, verifica-se que o instrumento contratual fora celebrado sem obedecer a norma Civil, que em seu artigo 595 exige a assinatura a rogo quando uma das partes é analfabeta, além das assinaturas de duas testemunhas e a digital do contratante. No caso em questão, o fato de o autora ser analfabeto é inquestionável (vide documentos pessoais), exigindo portanto os requisitos acima mencionados para a validade do contrato. Competiria, pois, ao requerido juntar o contrato contendo a impressão digital do contratante, assinatura a rogo e outras duas assinaturas de testemunhas do negócio, o que não se fez, posto que ausente a assinatura a rogo, o que atrai a nulidade do contrato. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA IRDR DE Nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DO CC. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO EM PARTE. 1. Preliminar de prescrição rejeitada em virtude do prazo iniciar a partir do último desconto. a pretensão da promovente/apelada só restaria fulminada pela prescrição em novembro de 2025. 2. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida. Preclusão. Parte não argui omissão. 3. Preliminar de suspensão do processo rejeitada por não se enquadrar no caso da IRDR de nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. 4. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Na origem, a ação foi julgada procedente. 5. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado nulo. 6. Dano moral in re ipsa, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 7. Repetição do indébito devido de forma simples. Descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 8. Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A conhecido em parte, e na parte conhecida, dado provimento em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso interposto em parte, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0052489-58.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023) Não bastasse isso, em que pese tenha juntado comprovante de transferência bancária em favor do autor, o banco oficial forneceu informações das quais não se observa que a conta indicada esteja entre aquelas pertencentes ao autor. Ademais, efetuada consulta Sisbajud a fim de averiguar a disponibilização do empréstimo, o extrato bancário não revela efetiva transferência, não se observando o crédito decorrente da operação. Assim, não há outro caminho senão reconhecer a irregularidade da contratação. Apesar disso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, o autor não comprovou que a instituição financeira efetivou descontos em seu benefício previdenciário. O demandado destacou em contestação que o empréstimo foi registrado no benefício do autor em maio de 2020 e excluído no mesmo mês, antes mesmo que fosse efetuado qualquer desconto, já que tal ato somente seria efetivado no mês de junho. O autor, podendo se manifestar em réplica, nada falou sobre tal alegação. Ademais, verifica-se que o autor juntou na inicial folha detalhando o recebimento de sua pensão por morte em alguns meses de 2021, através das quais é possível se verificar de forma clara os descontos que se efetivaram e o valor final recebido, entretanto, não juntou tal espécie de documento referente ao mês e ano em que teria sofrido o desconto do empréstimo ora impugnado ou outra prova de que houve efetivo desfalque em seu benefício. Na verdade, o único documento que juntou vai em favor da defesa, ao demonstrar que houve a inclusão e a retirada do registro do desconto antes da data em que viria a incidir. Mesmo que o autor tenha a seu favor a inversão do ônus da prova, deve trazer prova mínima de suas alegações, principalmente quando se trata de extrato de empréstimos consignados em seu próprio benefício previdenciário. Ora, se não foi efetivado qualquer débito em desfavor do autor, não houve conduta a fundamentar as indenizações por danos morais e materiais por ele requeridas. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Ceará, não sendo efetivado qualquer desconto, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais e/ou materiais, uma vez que não restou comprovado resultado danoso para o requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO ANTES DO DESCONTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor busca, no presente recurso, a modificação da sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de piso. 2. PRELIMINAR DE (...) 3. MÉRITO. O autor sustenta que, após notar significativa diminuição nos seus proventos, tomou conhecimento de uma série de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Defende que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos. 4. Contudo, compulsando o conjunto probatório constante nos autos, verifico que não existe ilícito a ser imputado ao banco réu. Consoante bem observado pelo Juízo a quo, o histórico de consignações do suplicante apresentando junto com a inicial o contrato objurgado foi incluído em 07/08/2016 e excluído em 08/08/2016, ou seja, no dia posterior a sua inclusão. Assim, resta claro que o autor não sofreu descontos em seu aposento decorrentes do instrumento. 5. No presente caso, em que pese a existência da inscrição do contrato ora questionado no histórico de consignações do INSS do autor, o instrumento foi prontamente cancelado um dia após a sua inclusão. Não é possível vislumbrar nenhum dano material ou moral advindo da contratação. Não há dano material diante da inexistência de descontos na aposentadoria do reclamante. 6. Por seu turno, a indenização por dano moral deve ser reservada apenas para situações em que tenha ocorrido efetivo sofrimento, humilhação ou vexame, o que não pode se depreender dos fatos narrados nos presentes autos. 7. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, uma vez que o autor não sofreu nenhum desconto decorrente do empréstimo objurgado em seu benefício previdenciário. 8. (…). 9. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível- 0021002-04.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) Assim, ausente fundamentação para deferimento do pedido de indenização, há de ser reconhecida a insubsistência dos pedidos autorais. É como fundamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para declarar a nulidade do contrato impugnado nos autos (nº 015894140), ficando rejeitados os pedidos indenizatórios e de restituição de indébito. CONDENO as partes ao pagamento de custas na proporção de 50%, considerando a sucumbência recíproca, suspensas a cobrança em face do autor em razão da gratuidade deferida. CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados na proporção de 50% cada. Vedada a compensação (artigos 85, §§ 2º e 14, ambos do Código de Processo Civil). No caso do autor, os suspendo também em razão da gratuidade da justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do referido artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), nem juízo de retratação em face da presente sentença, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 31 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134295520

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os fólios processuais de ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BRIOSO DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, alegou a parte autora que verificou a existência de desconto realizado pelo demandado referente a contrato de nº 015894140, que não teria realizado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou, entre outros documentos, histórico de empréstimos (id 96644096). Decisão inicial deferiu gratuidade e inverteu o ônus da prova (id 96640573). Contestação de id 96643529, com preliminares e impugnações. Quanto ao mérito, alegou inexistência de danos morais e materiais, vez que o contrato foi excluído dias depois da contratação sem que houvessem descontos para o autor. Na sequência, juntou o contrato impugnado (id 96643539), extrato da operação (id 96643541) e comprovante de transferência bancária relativa ao negócio (id 96643538). Réplica de id 96643544, refutando preliminares e impugnando os documentos apresentados pelo réu, mormente contrato e TED. Sobrestamento do feito em razão de IRDR (id 96643555). Levantamento da suspensão e intimação para provas, conforme id 96643559. O banco se contentou com os documentos já juntados (id 96643565). O autor requereu perícia datiloscópica (id 96643566). Decisão de id 96643570 afastou as preliminares e rejeitou as impugnações, indeferindo o requerimento por perícia e anunciando julgamento. Após diligência determinada por este juízo, sobrevieram as informações de id 96644080 e id 129502876. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (id 133420051). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em verificar se a contratação de nº 015894140 é válida ou não, bem como se há fato a fundamentar a indenização por danos morais e materiais, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso dos autos, é clara a hipossuficiência do consumidor, pessoa humilde e de pouco conhecimento (analfabeto), principalmente no quesito bancário, em contraste com a instituição financeira, pessoa jurídica de grande porte econômico, cujos representantes conhecem minuciosamente as práticas bancárias. A parte requerida, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a total legalidade do contrato. Explico. Embora a instituição financeira tenha apresentado o suposto contrato firmado entre as partes, verifica-se que o instrumento contratual fora celebrado sem obedecer a norma Civil, que em seu artigo 595 exige a assinatura a rogo quando uma das partes é analfabeta, além das assinaturas de duas testemunhas e a digital do contratante. No caso em questão, o fato de o autora ser analfabeto é inquestionável (vide documentos pessoais), exigindo portanto os requisitos acima mencionados para a validade do contrato. Competiria, pois, ao requerido juntar o contrato contendo a impressão digital do contratante, assinatura a rogo e outras duas assinaturas de testemunhas do negócio, o que não se fez, posto que ausente a assinatura a rogo, o que atrai a nulidade do contrato. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA IRDR DE Nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DO CC. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUIZ SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO EM PARTE. 1. Preliminar de prescrição rejeitada em virtude do prazo iniciar a partir do último desconto. a pretensão da promovente/apelada só restaria fulminada pela prescrição em novembro de 2025. 2. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida. Preclusão. Parte não argui omissão. 3. Preliminar de suspensão do processo rejeitada por não se enquadrar no caso da IRDR de nº 0630366- 67.2019.8.06.0000. 4. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Na origem, a ação foi julgada procedente. 5. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado nulo. 6. Dano moral in re ipsa, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 7. Repetição do indébito devido de forma simples. Descontos ocorridos antes de 30/03/2021. 8. Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A conhecido em parte, e na parte conhecida, dado provimento em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso interposto em parte, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0052489-58.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023) Não bastasse isso, em que pese tenha juntado comprovante de transferência bancária em favor do autor, o banco oficial forneceu informações das quais não se observa que a conta indicada esteja entre aquelas pertencentes ao autor. Ademais, efetuada consulta Sisbajud a fim de averiguar a disponibilização do empréstimo, o extrato bancário não revela efetiva transferência, não se observando o crédito decorrente da operação. Assim, não há outro caminho senão reconhecer a irregularidade da contratação. Apesar disso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, o autor não comprovou que a instituição financeira efetivou descontos em seu benefício previdenciário. O demandado destacou em contestação que o empréstimo foi registrado no benefício do autor em maio de 2020 e excluído no mesmo mês, antes mesmo que fosse efetuado qualquer desconto, já que tal ato somente seria efetivado no mês de junho. O autor, podendo se manifestar em réplica, nada falou sobre tal alegação. Ademais, verifica-se que o autor juntou na inicial folha detalhando o recebimento de sua pensão por morte em alguns meses de 2021, através das quais é possível se verificar de forma clara os descontos que se efetivaram e o valor final recebido, entretanto, não juntou tal espécie de documento referente ao mês e ano em que teria sofrido o desconto do empréstimo ora impugnado ou outra prova de que houve efetivo desfalque em seu benefício. Na verdade, o único documento que juntou vai em favor da defesa, ao demonstrar que houve a inclusão e a retirada do registro do desconto antes da data em que viria a incidir. Mesmo que o autor tenha a seu favor a inversão do ônus da prova, deve trazer prova mínima de suas alegações, principalmente quando se trata de extrato de empréstimos consignados em seu próprio benefício previdenciário. Ora, se não foi efetivado qualquer débito em desfavor do autor, não houve conduta a fundamentar as indenizações por danos morais e materiais por ele requeridas. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Ceará, não sendo efetivado qualquer desconto, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais e/ou materiais, uma vez que não restou comprovado resultado danoso para o requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO ANTES DO DESCONTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor busca, no presente recurso, a modificação da sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de piso. 2. PRELIMINAR DE (...) 3. MÉRITO. O autor sustenta que, após notar significativa diminuição nos seus proventos, tomou conhecimento de uma série de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Defende que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos. 4. Contudo, compulsando o conjunto probatório constante nos autos, verifico que não existe ilícito a ser imputado ao banco réu. Consoante bem observado pelo Juízo a quo, o histórico de consignações do suplicante apresentando junto com a inicial o contrato objurgado foi incluído em 07/08/2016 e excluído em 08/08/2016, ou seja, no dia posterior a sua inclusão. Assim, resta claro que o autor não sofreu descontos em seu aposento decorrentes do instrumento. 5. No presente caso, em que pese a existência da inscrição do contrato ora questionado no histórico de consignações do INSS do autor, o instrumento foi prontamente cancelado um dia após a sua inclusão. Não é possível vislumbrar nenhum dano material ou moral advindo da contratação. Não há dano material diante da inexistência de descontos na aposentadoria do reclamante. 6. Por seu turno, a indenização por dano moral deve ser reservada apenas para situações em que tenha ocorrido efetivo sofrimento, humilhação ou vexame, o que não pode se depreender dos fatos narrados nos presentes autos. 7. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, uma vez que o autor não sofreu nenhum desconto decorrente do empréstimo objurgado em seu benefício previdenciário. 8. (…). 9. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível- 0021002-04.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) Assim, ausente fundamentação para deferimento do pedido de indenização, há de ser reconhecida a insubsistência dos pedidos autorais. É como fundamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para declarar a nulidade do contrato impugnado nos autos (nº 015894140), ficando rejeitados os pedidos indenizatórios e de restituição de indébito. CONDENO as partes ao pagamento de custas na proporção de 50%, considerando a sucumbência recíproca, suspensas a cobrança em face do autor em razão da gratuidade deferida. CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados na proporção de 50% cada. Vedada a compensação (artigos 85, §§ 2º e 14, ambos do Código de Processo Civil). No caso do autor, os suspendo também em razão da gratuidade da justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do referido artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), nem juízo de retratação em face da presente sentença, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 31 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295520

04/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295520

04/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295520

04/02/2025, 11:33

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 16:00

Juntada de certidão

30/01/2025, 15:59

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 19:05

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 13:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024. Documento: 129502892

11/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129502892

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129502892

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as informações recebidas via SISBAJUD. Itapipoca/CE, 9 de dezembro de 2024 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários]

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129502892

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BRIOSO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as informações recebidas via SISBAJUD. Itapipoca/CE, 9 de dezembro de 2024 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051594-67.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários]

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129502892

09/12/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129502892

09/12/2024, 14:30

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:16

Juntada de ato ordinatório

09/10/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:29

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 23:07

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99035469

26/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99035470

26/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99035471

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051594-67.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BRIOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A e WESLEY MARINHO CORDEIRO - CE27577-B POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Felipe Gazola Vieira Marques - MG76696-A Destinatários:ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 19 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051594-67.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BRIOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A e WESLEY MARINHO CORDEIRO - CE27577-B POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Felipe Gazola Vieira Marques - MG76696-A Destinatários:WESLEY MARINHO CORDEIRO - CE27577-B FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 19 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051594-67.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BRIOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A e WESLEY MARINHO CORDEIRO - CE27577-B POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Felipe Gazola Vieira Marques - MG76696-A Destinatários:Felipe Gazola Vieira Marques - MG76696-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 19 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99035469

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99035470

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99035471

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99035471

19/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99035469

19/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99035470

19/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:01

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:16

Mov. [57] - Certidão emitida

16/07/2024, 13:41

Mov. [56] - Julgamento em Diligência | Vistos, etc. CUMPRA-SE a segunda parte do despacho de fl. 113. Exp. Nec.

16/07/2024, 13:21

Mov. [55] - Concluso para Sentença

12/07/2024, 14:42

Mov. [54] - Decurso de Prazo

05/07/2024, 12:19

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

31/05/2024, 14:47

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810690-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2024 17:48

30/05/2024, 17:54

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312

24/05/2024, 11:44

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 02:41

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 12:59

Mov. [48] - Ofício

21/05/2024, 11:34

Mov. [47] - Expedição de Ofício

02/05/2024, 14:52

Mov. [46] - Certidão emitida

02/05/2024, 08:33

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

26/03/2024, 23:49

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 02:35

Mov. [43] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 09:28

Mov. [42] - Concluso para Sentença

18/03/2024, 10:18

Mov. [41] - Decurso de Prazo

14/03/2024, 18:10

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 21:12

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 02:48

Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 11:27

Mov. [37] - Concluso para Despacho

14/02/2024, 10:17

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802242-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 22:25

08/02/2024, 22:35

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802068-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 14:13

07/02/2024, 15:02

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238

31/01/2024, 21:11

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 12:45

Mov. [32] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 12:30

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 09:47

Mov. [30] - Conclusão

29/01/2024, 19:27

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01801111-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 00:33

26/01/2024, 00:52

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 02:59

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 08:17

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0757/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732

10/11/2021, 23:13

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 02:06

Mov. [24] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento | CERTIFICO que em cumprimento a decisao de fls. 92, a qual determina o sobrestamento de processo, realizo a movimentacao processual que registra/ratifica a suspensao do processo. O referido e verdade. Dou fe.

08/11/2021, 17:27

Mov. [23] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 13:58

Mov. [22] - Concluso para Despacho

05/11/2021, 14:18

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00181025-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2021 11:10

05/11/2021, 11:28

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0706/2021 Data da Publicacao: 13/10/2021 Numero do Diario: 2714

11/10/2021, 21:51

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2021, 07:03

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 20:24

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00179703-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2021 17:31

06/10/2021, 18:29

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00179606-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/10/2021 14:54

05/10/2021, 15:46

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 11:42

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00179402-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2021 14:21

30/09/2021, 14:24

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2021 Data da Publicacao: 14/09/2021 Numero do Diario: 2694

13/09/2021, 21:30

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2021, 02:11

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 19:54

Mov. [10] - Certidão emitida

09/09/2021, 19:52

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 19:51

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00178019-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/09/2021 17:47

06/09/2021, 17:52

Mov. [7] - Decurso de Prazo

31/08/2021, 07:04

Mov. [6] - Certidão emitida

20/08/2021, 08:44

Mov. [5] - Certidão emitida

09/08/2021, 16:22

Mov. [4] - Expedição de Carta

09/08/2021, 14:10

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2021, 11:50

Mov. [2] - Conclusão

06/08/2021, 17:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/08/2021, 17:19

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:20

Despacho

•17/03/2025, 19:15

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:33

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:33

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:33

Sentença

•31/01/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2024, 09:28

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:20

Despacho

05/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

•17/03/2025, 19:15

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:33

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:33

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 11:33

Sentença

•31/01/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2024, 09:28

Interlocutória

•15/02/2024, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 09:47

Interlocutória

•08/11/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 19:51

Interlocutória

•09/08/2021, 11:50