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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO