Procedimento Comum Cível 3020014-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:03

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 08:03

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:24

Decorrido prazo de ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:24

Publicado Sentença em 18/07/2025. Documento: 165101478

18/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165101478

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165101478

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165101478

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165101478

16/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165101478

16/07/2025, 15:01

Julgado improcedente o pedido

16/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/03/2025, 23:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:54

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:03

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 08:03

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:24

Decorrido prazo de ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:24

Publicado Sentença em 18/07/2025. Documento: 165101478

18/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165101478

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165101478

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165101478

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165101478

16/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165101478

16/07/2025, 15:01

Julgado improcedente o pedido

16/07/2025, 15:01

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/03/2025, 23:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:53

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 126811608

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. Intime(m)-se a parte autora para aditar a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo a sua tese e causa de pedir aos autos, inclusive indicação do valor mínimo incontroverso legal que entende devido, com demonstrativo de cálculo da metodologia que foi utilizada, sob pena de arquivamento da presente. Depois que a parte autora aditar a inicial, o magistrado aprecia o pedido de tutela ou condições da ação, determinando a citação do réu para contestar a ação. Expediente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3020014-69.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. Intime(m)-se a parte autora para aditar a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo a sua tese e causa de pedir aos autos, inclusive indicação do valor mínimo incontroverso legal que entende devido, com demonstrativo de cálculo da metodologia que foi utilizada, sob pena de arquivamento da presente. Depois que a parte autora aditar a inicial, o magistrado aprecia o pedido de tutela ou condições da ação, determinando a citação do réu para contestar a ação. Expediente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3020014-69.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126811608

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. Intime(m)-se a parte autora para aditar a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo a sua tese e causa de pedir aos autos, inclusive indicação do valor mínimo incontroverso legal que entende devido, com demonstrativo de cálculo da metodologia que foi utilizada, sob pena de arquivamento da presente. Depois que a parte autora aditar a inicial, o magistrado aprecia o pedido de tutela ou condições da ação, determinando a citação do réu para contestar a ação. Expediente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3020014-69.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126811608

26/11/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:35

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106321702

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106321702

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. O banco foi devidamente intimado ID 98974136 para exibir todos os contratos reclamados e celebrados com o autor, com base no art. 303 do novo CPC. A parte nada providenciou. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3020014-69.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida BANCO PAN S.A., para no prazo de 10 dias, exibir todos os contratos reclamados e celebrados com o autor, com base no art. 303 do novo CPC, sob pena do prosseguimento do feito com a inversão do ônus da prova e nos termos da súmula 530 do STJ. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106321702

15/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:16

Decorrido prazo de ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:08

Decorrido prazo de ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 10:05

Publicado Decisão em 21/08/2024. Documento: 98974136

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA BEATRYZ DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3020014-69.2024.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade. O Código de Processo Civil traz a solução para a pendência da parte autora, que alega não poder indicar o valor mínimo incontroverso a falta de documentos dos contratos que celebrou. Determino que a empresa financeira faça exibir todos os contratos reclamados e celebrados com o autor no prazo de 10 dias, o que faço com base no art. 303 do novo CPC. Com base nestes documentos, depois que os mesmos forem fornecidos, deverá a parte autora nos termos do art. 303 § 1°, inciso I do mesmo diploma legal, ADITAR a petição inicial, especificando quais os valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros gravames, que pretende impugnar, bem como indicando as taxas de juros e encargos que devem substituir aquilo que foi impugnado no contrato, assim como o valor mínimo incontroverso que entender devido, agora para os fins do art. 332 § 2° do novo CPC, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Somente com indicação da valores comparativos entre o que a parte admite como mínimo legal incontroverso e o que está sendo cobrado, é que o juiz pode formar uma convicção de valor entre uma e outra alegação. Sem esses elementos, não há que se cogitar de qualquer medida em favor da parte, porquanto no presente estágio da Jurisprudência, praticamente todas as matérias pertinentes a revisão de contratos pacificadas e consolidadas, como por exemplo, a taxa de juros ser regida pela média de mercado, o anatocismo ser permitido( súmulas 539 e 541 do STJ), e não existir o limite de 12% para os juros remuneratórios (Súmula Vinculante n° 07 do STF). Expedientes necessários, inclusive com intimação da demandada para apresentar os contratos, ciente que ainda não se trata da citação em relação ao mérito (discussão de eventuais cláusulas abusivas, valores e taxas de juros), somente cabível após a autora aditar a inicial. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98974136

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98974136

19/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:43

Determinada a emenda à inicial

19/08/2024, 14:43

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 10:05

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 15:01

Sentença

•16/07/2025, 15:01

Despacho

•26/11/2024, 16:47

Despacho

•26/11/2024, 16:47

Despacho

•15/10/2024, 13:43

Despacho

•15/10/2024, 13:43

Decisão

•19/08/2024, 14:43

Decisão

•19/08/2024, 14:43