Procedimento Comum Cível 0050135-30.2021.8.06.0101 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 10/04/2025

15/04/2025, 17:50

Juntada de Certidão

15/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:52

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137429142

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137429142

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137429142

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137429142

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZAREU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050135-30.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais" proposta por ANTÔNIA CLÉBIA ALQUERQUE DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui contrato de financiamento de veículo junto ao réu e que, apesar de pagar antecipadamente as parcelas 26, 27, 28 e 29, em 23 de junho de 2023, realizando a impressão dos boletos através do site do requerido, vem recebendo cobranças referentes a tais parcelas, ainda em aberto junto ao sistema do requerido. Pleiteia repetição em débito e indenização por dano moral. Entre os documentos juntados, boletos e comprovantes de id 96505581. Contestação de id 96500496, com impugnação ao valor da causa, destacando, no mérito, a segurança de seus sistemas internos, tendo os boletos sido emitidos e direcionados a terceiros, sequer havendo correspondência entre os valores das parcelas e o beneficiário, não guardando relação com o contrato firmado com a autora. Aduz ausência de responsabilidade, sob o argumento de que a culpa seria exclusiva da vítima e de terceiros, sustentando que todas as transações devem ser realizadas em são canais oficiais, o que não foi demonstrado pela autora. Alega a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de dano moral a ser indenizado. Em réplica, a autora afirmou que os boletos foram impressos em site com a logomarca do banco requerido, pugnando pela procedência da demanda (id 96500506). Decisão de id 96500511 determinou a expedição de ofícios aos bancos recebedores. Decisão de id 96500520 indeferiu requerimento de audiência de instrução. Dos ofícios juntados aos autos, não se infere que os créditos tenham revertido em favor do banco requerido. A autora insiste no julgamento da demanda (id 99156791). O réu reitera a necessidade de novo ofício (id 135386239). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis, em suma, o relatório. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É imperativo que a análise do caso considere as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável em virtude da relação jurídica de consumo entre as partes, conforme os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Prefacialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, cujo montante contemplou, também, o valor pretendido a título de indenização por dano moral. Vamos ao mérito. A autora alega que acessou o sítio eletrônico do réu, emitiu os boletos das parcelas 26, 27, 28 e 29 e efetuou pagamento, sendo indevida a cobrança. O réu alega que os boletos não foram emitidos em seus canais oficiais, tendo revertido para beneficiários distintos do contrato. Pois bem. Em casos de operações bancárias e fraudes, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre a reparação por danos causados por delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Contudo, a jurisprudência admite excludentes de responsabilidade quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a instituição e o dano. No caso ora sob análise, tem-se que a autora acessou site falso e, apenas após a realização dos pagamentos, percebeu que as prestações não haviam sido reconhecidas pelo banco credor. Com isso, verifica-se que a autora não obteve os boletos ou os dados de pagamento através dos canais oficiais da instituição financeira, mas, ao contrário, realizou as transações confiando em informações de um site fraudulento. Notadamente, da análise dos boletos e comprovantes de pagamento anexados à inicial, não se verifica congruência na numeração e mês da parcela, não se verifica identidade de valor entre o mês devido e aquele efetivamente pago, além dos beneficiários serem pessoas completamente distintas do banco réu, não revertendo o pagamento em seu favor (id 96505581). A ausência de diligência por parte da autora é evidente e constitui fato impeditivo para a responsabilização do réu, que não participou diretamente das transações fraudulentas. De acordo com o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC: Art. 14, § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, aproveito para evidenciar o entendimento do STJ acerca do tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por SIZALTINA DE SOUZA COSTADE MATOS, com base no art.105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 271): CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO ADULTERADO.1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente eximindo-se dessa obrigação nas hipóteses de inexistência de defeito no préstimo,culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo.2. Constatada a culpa exclusiva da vítima, nos moldes elencados no art. 14, § 3º, II,da Lei 8.078/1990, não deve recair sobre as instituições financeiras a responsabilidade de ressarcimento do valor pago por intermédio de boleto adulterado.3. Afastada a alegação de falha na prestação de serviço disponibilizado pelo banco demandado,não há que se falar em dano moral, tampouco em ressarcimento por ofensa aos direitos da personalidade do devedor.4. Recurso provido. (AREsp. 2488747 - STJ -Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe: 01/03/2024). Desta forma, a conduta da autora, ao não adotar medidas mínimas de precaução, como a verificação da autenticidade do site ou a confirmação com o banco requerido antes de realizar o pagamento, atrai a excludente de responsabilidade do réu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o entendimento consolidado nas Turmas Recursais e no STJ reforça que, em casos onde a fraude é perpetrada mediante a interação direta entre o consumidor e o fraudador, sem participação da instituição financeira além de processar o pagamento solicitado, deve-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, excluindo-se a responsabilidade objetiva da instituição intermediadora. Destacam-se os seguintes precedentes: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMISSÃO PELO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013132-15.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 11.03.2022). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, CDC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037890-90.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - J. 10.08.2021). Portanto, ante a ausência de evidências de falha na prestação de serviços pelo réu e a configuração da culpa exclusiva da vítima, é imperativa a improcedência do pedido inicial, afastando-se a responsabilidade objetiva do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dos referidos encargos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137429142

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZAREU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050135-30.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais" proposta por ANTÔNIA CLÉBIA ALQUERQUE DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui contrato de financiamento de veículo junto ao réu e que, apesar de pagar antecipadamente as parcelas 26, 27, 28 e 29, em 23 de junho de 2023, realizando a impressão dos boletos através do site do requerido, vem recebendo cobranças referentes a tais parcelas, ainda em aberto junto ao sistema do requerido. Pleiteia repetição em débito e indenização por dano moral. Entre os documentos juntados, boletos e comprovantes de id 96505581. Contestação de id 96500496, com impugnação ao valor da causa, destacando, no mérito, a segurança de seus sistemas internos, tendo os boletos sido emitidos e direcionados a terceiros, sequer havendo correspondência entre os valores das parcelas e o beneficiário, não guardando relação com o contrato firmado com a autora. Aduz ausência de responsabilidade, sob o argumento de que a culpa seria exclusiva da vítima e de terceiros, sustentando que todas as transações devem ser realizadas em são canais oficiais, o que não foi demonstrado pela autora. Alega a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de dano moral a ser indenizado. Em réplica, a autora afirmou que os boletos foram impressos em site com a logomarca do banco requerido, pugnando pela procedência da demanda (id 96500506). Decisão de id 96500511 determinou a expedição de ofícios aos bancos recebedores. Decisão de id 96500520 indeferiu requerimento de audiência de instrução. Dos ofícios juntados aos autos, não se infere que os créditos tenham revertido em favor do banco requerido. A autora insiste no julgamento da demanda (id 99156791). O réu reitera a necessidade de novo ofício (id 135386239). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis, em suma, o relatório. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É imperativo que a análise do caso considere as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável em virtude da relação jurídica de consumo entre as partes, conforme os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Prefacialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, cujo montante contemplou, também, o valor pretendido a título de indenização por dano moral. Vamos ao mérito. A autora alega que acessou o sítio eletrônico do réu, emitiu os boletos das parcelas 26, 27, 28 e 29 e efetuou pagamento, sendo indevida a cobrança. O réu alega que os boletos não foram emitidos em seus canais oficiais, tendo revertido para beneficiários distintos do contrato. Pois bem. Em casos de operações bancárias e fraudes, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre a reparação por danos causados por delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Contudo, a jurisprudência admite excludentes de responsabilidade quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a instituição e o dano. No caso ora sob análise, tem-se que a autora acessou site falso e, apenas após a realização dos pagamentos, percebeu que as prestações não haviam sido reconhecidas pelo banco credor. Com isso, verifica-se que a autora não obteve os boletos ou os dados de pagamento através dos canais oficiais da instituição financeira, mas, ao contrário, realizou as transações confiando em informações de um site fraudulento. Notadamente, da análise dos boletos e comprovantes de pagamento anexados à inicial, não se verifica congruência na numeração e mês da parcela, não se verifica identidade de valor entre o mês devido e aquele efetivamente pago, além dos beneficiários serem pessoas completamente distintas do banco réu, não revertendo o pagamento em seu favor (id 96505581). A ausência de diligência por parte da autora é evidente e constitui fato impeditivo para a responsabilização do réu, que não participou diretamente das transações fraudulentas. De acordo com o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC: Art. 14, § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, aproveito para evidenciar o entendimento do STJ acerca do tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por SIZALTINA DE SOUZA COSTADE MATOS, com base no art.105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 271): CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO ADULTERADO.1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente eximindo-se dessa obrigação nas hipóteses de inexistência de defeito no préstimo,culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo.2. Constatada a culpa exclusiva da vítima, nos moldes elencados no art. 14, § 3º, II,da Lei 8.078/1990, não deve recair sobre as instituições financeiras a responsabilidade de ressarcimento do valor pago por intermédio de boleto adulterado.3. Afastada a alegação de falha na prestação de serviço disponibilizado pelo banco demandado,não há que se falar em dano moral, tampouco em ressarcimento por ofensa aos direitos da personalidade do devedor.4. Recurso provido. (AREsp. 2488747 - STJ -Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe: 01/03/2024). Desta forma, a conduta da autora, ao não adotar medidas mínimas de precaução, como a verificação da autenticidade do site ou a confirmação com o banco requerido antes de realizar o pagamento, atrai a excludente de responsabilidade do réu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o entendimento consolidado nas Turmas Recursais e no STJ reforça que, em casos onde a fraude é perpetrada mediante a interação direta entre o consumidor e o fraudador, sem participação da instituição financeira além de processar o pagamento solicitado, deve-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, excluindo-se a responsabilidade objetiva da instituição intermediadora. Destacam-se os seguintes precedentes: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMISSÃO PELO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013132-15.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 11.03.2022). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, CDC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037890-90.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - J. 10.08.2021). Portanto, ante a ausência de evidências de falha na prestação de serviços pelo réu e a configuração da culpa exclusiva da vítima, é imperativa a improcedência do pedido inicial, afastando-se a responsabilidade objetiva do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dos referidos encargos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137429142

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZAREU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050135-30.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais" proposta por ANTÔNIA CLÉBIA ALQUERQUE DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui contrato de financiamento de veículo junto ao réu e que, apesar de pagar antecipadamente as parcelas 26, 27, 28 e 29, em 23 de junho de 2023, realizando a impressão dos boletos através do site do requerido, vem recebendo cobranças referentes a tais parcelas, ainda em aberto junto ao sistema do requerido. Pleiteia repetição em débito e indenização por dano moral. Entre os documentos juntados, boletos e comprovantes de id 96505581. Contestação de id 96500496, com impugnação ao valor da causa, destacando, no mérito, a segurança de seus sistemas internos, tendo os boletos sido emitidos e direcionados a terceiros, sequer havendo correspondência entre os valores das parcelas e o beneficiário, não guardando relação com o contrato firmado com a autora. Aduz ausência de responsabilidade, sob o argumento de que a culpa seria exclusiva da vítima e de terceiros, sustentando que todas as transações devem ser realizadas em são canais oficiais, o que não foi demonstrado pela autora. Alega a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de dano moral a ser indenizado. Em réplica, a autora afirmou que os boletos foram impressos em site com a logomarca do banco requerido, pugnando pela procedência da demanda (id 96500506). Decisão de id 96500511 determinou a expedição de ofícios aos bancos recebedores. Decisão de id 96500520 indeferiu requerimento de audiência de instrução. Dos ofícios juntados aos autos, não se infere que os créditos tenham revertido em favor do banco requerido. A autora insiste no julgamento da demanda (id 99156791). O réu reitera a necessidade de novo ofício (id 135386239). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis, em suma, o relatório. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É imperativo que a análise do caso considere as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável em virtude da relação jurídica de consumo entre as partes, conforme os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Prefacialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, cujo montante contemplou, também, o valor pretendido a título de indenização por dano moral. Vamos ao mérito. A autora alega que acessou o sítio eletrônico do réu, emitiu os boletos das parcelas 26, 27, 28 e 29 e efetuou pagamento, sendo indevida a cobrança. O réu alega que os boletos não foram emitidos em seus canais oficiais, tendo revertido para beneficiários distintos do contrato. Pois bem. Em casos de operações bancárias e fraudes, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre a reparação por danos causados por delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Contudo, a jurisprudência admite excludentes de responsabilidade quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a instituição e o dano. No caso ora sob análise, tem-se que a autora acessou site falso e, apenas após a realização dos pagamentos, percebeu que as prestações não haviam sido reconhecidas pelo banco credor. Com isso, verifica-se que a autora não obteve os boletos ou os dados de pagamento através dos canais oficiais da instituição financeira, mas, ao contrário, realizou as transações confiando em informações de um site fraudulento. Notadamente, da análise dos boletos e comprovantes de pagamento anexados à inicial, não se verifica congruência na numeração e mês da parcela, não se verifica identidade de valor entre o mês devido e aquele efetivamente pago, além dos beneficiários serem pessoas completamente distintas do banco réu, não revertendo o pagamento em seu favor (id 96505581). A ausência de diligência por parte da autora é evidente e constitui fato impeditivo para a responsabilização do réu, que não participou diretamente das transações fraudulentas. De acordo com o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC: Art. 14, § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, aproveito para evidenciar o entendimento do STJ acerca do tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por SIZALTINA DE SOUZA COSTADE MATOS, com base no art.105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 271): CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO ADULTERADO.1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente eximindo-se dessa obrigação nas hipóteses de inexistência de defeito no préstimo,culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo.2. Constatada a culpa exclusiva da vítima, nos moldes elencados no art. 14, § 3º, II,da Lei 8.078/1990, não deve recair sobre as instituições financeiras a responsabilidade de ressarcimento do valor pago por intermédio de boleto adulterado.3. Afastada a alegação de falha na prestação de serviço disponibilizado pelo banco demandado,não há que se falar em dano moral, tampouco em ressarcimento por ofensa aos direitos da personalidade do devedor.4. Recurso provido. (AREsp. 2488747 - STJ -Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe: 01/03/2024). Desta forma, a conduta da autora, ao não adotar medidas mínimas de precaução, como a verificação da autenticidade do site ou a confirmação com o banco requerido antes de realizar o pagamento, atrai a excludente de responsabilidade do réu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o entendimento consolidado nas Turmas Recursais e no STJ reforça que, em casos onde a fraude é perpetrada mediante a interação direta entre o consumidor e o fraudador, sem participação da instituição financeira além de processar o pagamento solicitado, deve-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, excluindo-se a responsabilidade objetiva da instituição intermediadora. Destacam-se os seguintes precedentes: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMISSÃO PELO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013132-15.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 11.03.2022). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, CDC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037890-90.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - J. 10.08.2021). Portanto, ante a ausência de evidências de falha na prestação de serviços pelo réu e a configuração da culpa exclusiva da vítima, é imperativa a improcedência do pedido inicial, afastando-se a responsabilidade objetiva do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dos referidos encargos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137429142

07/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137429142

07/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137429142

07/03/2025, 17:35

Julgado improcedente o pedido

27/02/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:45

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133812471

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133812471

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZAREU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050135-30.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se também a parte demandada para ciência sobre o constante no ID 96505166. Após, conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 29 de janeiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133812471

31/01/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:54

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:38

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:37

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:24

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99054984

26/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99054985

26/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99054986

26/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050135-30.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440-B POLO PASSIVO:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CE37066-A Destinatários:JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440-B FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 19 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050135-30.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440-B POLO PASSIVO:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CE37066-A Destinatários:JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CE37066-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 19 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050135-30.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA CLEBIA ALBUQUERQUE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440-B POLO PASSIVO:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CE37066-A Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 19 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99054984

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99054985

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99054986

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99054984

19/08/2024, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99054985

19/08/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99054986

19/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:11

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 21:44

Mov. [106] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 14:05

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812954-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 09:34

26/06/2024, 09:52

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

19/06/2024, 01:45

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 02:43

Mov. [102] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 12:55

Mov. [101] - Ofício

13/06/2024, 12:37

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)

03/06/2024, 16:33

Mov. [99] - Documento

13/05/2024, 17:36

Mov. [98] - Aviso de Recebimento (AR)

13/05/2024, 16:05

Mov. [97] - Expedição de Ofício

09/05/2024, 16:36

Mov. [96] - Mero expediente | Expeca-se oficio, conforme requerido na peticao de fls. 158/159. Expedientes necessarios.

07/05/2024, 15:02

Mov. [95] - Concluso para Despacho

06/05/2024, 12:37

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01807486-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 10:07

22/04/2024, 10:24

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 00:21

Mov. [92] - Documento

04/04/2024, 17:05

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 12:12

Mov. [90] - Expedição de Ofício

04/04/2024, 12:09

Mov. [89] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peticao de fls. 149, requerendo o que entender pertinente. Reitere-se o oficio de fls. 146, requerendo a resposta no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

03/04/2024, 15:57

Mov. [88] - Concluso para Despacho

23/01/2024, 11:30

Mov. [87] - Decurso de Prazo

22/01/2024, 12:54

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)

07/11/2023, 15:53

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

07/11/2023, 15:47

Mov. [84] - Petição

06/11/2023, 11:22

Mov. [83] - Documento

06/10/2023, 09:37

Mov. [82] - Expedição de Ofício

05/10/2023, 18:21

Mov. [81] - Expedição de Ofício

05/10/2023, 18:21

Mov. [80] - Mero expediente | Cumpra-se conforme requerido na peticao de fls. 138/140, intimem-se os bancos indicados na peticao retro (BMG e Bonsucesso), nos enderecos atualizados, para se manifestarem sobre as determinacoes contidas na fls. 74, 79 e 122, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

18/09/2023, 13:10

Mov. [79] - Concluso para Despacho

12/09/2023, 14:02

Mov. [78] - Decurso de Prazo

08/09/2023, 14:50

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142

21/08/2023, 23:20

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 14:06

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01814394-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 11:08

21/08/2023, 11:35

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2023, 12:12

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140

18/08/2023, 00:46

Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2023, 16:27

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

17/08/2023, 16:17

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2023, 02:23

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 12:35

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2023, 12:32

Mov. [67] - Documento

28/07/2023, 11:51

Mov. [66] - Expedição de Ofício

27/07/2023, 14:14

Mov. [65] - Expedição de Ofício

27/07/2023, 14:05

Mov. [64] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 17:27

Mov. [63] - Concluso para Sentença

28/06/2023, 17:16

Mov. [62] - Decurso de Prazo

28/06/2023, 17:15

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2023 Data da Publicacao: 20/04/2023 Numero do Diario: 3059

19/04/2023, 22:26

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 12:13

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 09:22

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 12:14

Mov. [57] - Concluso para Despacho

03/02/2023, 09:21

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01821183-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 11:39

15/12/2022, 12:43

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01821139-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2022 15:41

14/12/2022, 16:14

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0534/2022 Data da Publicacao: 07/12/2022 Numero do Diario: 2982

06/12/2022, 21:37

Mov. [53] - Ofício

05/12/2022, 08:18

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2022, 02:00

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 15:14

Mov. [50] - Ofício

01/12/2022, 13:00

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2022, 12:26

Mov. [48] - Documento

08/09/2022, 08:48

Mov. [47] - Expedição de Carta

06/09/2022, 17:17

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 11:48

Mov. [45] - Ofício

24/05/2022, 08:39

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 12:21

Mov. [43] - Ofício

20/05/2022, 08:46

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

06/05/2022, 16:36

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

06/05/2022, 16:28

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

05/05/2022, 09:25

Mov. [39] - Documento

18/04/2022, 12:47

Mov. [38] - Documento

12/04/2022, 13:55

Mov. [37] - Expedição de Ofício

12/04/2022, 10:35

Mov. [36] - Expedição de Ofício

12/04/2022, 10:34

Mov. [35] - Expedição de Ofício

12/04/2022, 10:31

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a secretaria: Cumprir o Despacho de fl. 83.

08/02/2022, 17:50

Mov. [33] - Decurso de Prazo

05/11/2021, 18:02

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0626/2021 Data da Publicacao: 08/09/2021 Numero do Diario: 2690

06/09/2021, 21:20

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 01:59

Mov. [30] - Certidão emitida

02/09/2021, 12:06

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2021, 10:15

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00177781-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/09/2021 02:16

02/09/2021, 02:39

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 10:47

Mov. [26] - Concluso para Despacho

20/07/2021, 07:39

Mov. [25] - Decurso de Prazo

12/07/2021, 08:43

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0451/2021 Data da Publicacao: 17/06/2021 Numero do Diario: 2632

16/06/2021, 21:56

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 11:50

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 16:05

Mov. [21] - Concluso para Despacho

29/04/2021, 18:33

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00170096-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2021 10:01

29/04/2021, 10:18

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00169994-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2021 17:28

27/04/2021, 18:30

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0292/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

14/04/2021, 12:15

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0292/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588

14/04/2021, 12:15

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 02:07

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 15:05

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/03/2021, 11:16

Mov. [13] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi realizado o cadastro do representante juridico apontado pelo acionado.

30/03/2021, 11:16

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 11:14

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00167948-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/03/2021 15:58

22/03/2021, 16:12

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559

26/02/2021, 17:45

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0104/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Cumpra-se a decisao de fls. 14 no que faltar. Intime-se. Advogados(s): Jose Wagner Rian Teixeira (OAB 30440/CE)

24/02/2021, 02:21

Mov. [8] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Cumpra-se a decisao de fls. 14 no que faltar. Intime-se.

23/02/2021, 17:03

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/02/2021, 16:46

Mov. [6] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

23/02/2021, 16:45

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00166610-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/02/2021 20:35

22/02/2021, 21:23

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 16:42

Mov. [3] - Concluso para Despacho

22/01/2021, 17:12

Mov. [2] - Conclusão

21/01/2021, 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/01/2021, 15:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137429142

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137429142

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137429142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137429142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137429142

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