Cumprimento de sentença 0046170-37.2014.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046170-37.2014.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 20:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

28/03/2025, 17:12

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126041899

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126041899

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126041899

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP014394, em nome do devedor VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, bem localizado por meio do Sistema RENAJUD (ID 33345950). Em resposta a este Juízo, o Banco BRADESCO S/A informou que o executado está adimplente e que resta um saldo a vencer no valor de R$ 7.848,61 (contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740), em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO - CPF365.911.813-34) e que o grupo encerra em 09/2025. O exequente, ante o ofício do credor fiduciário, reitera o pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado sobre o bem móvel. Fundamento e decido. Com efeito, é possível a penhora sobre direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser penhorado. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp. 679.821/DF, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.11.2004). Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente essa modalidade de constrição (art. 835, XII). Desse modo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, referentes ao veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP01439. Insira-se cláusula de intrasferibilidade no Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora dos direitos do veículo, cientificando o executado de que foi constituído depositário. Oficie-se ao Banco Bradesco S/A, por meio do e-mail disponibilizado pelo banco financiador, [email protected], comunicando a penhora, bem como o bloqueio dos direitos referentes ao contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740, em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, para gravar o contrato com cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade dos direitos do devedor fiduciário, se abstendo de remover o gravame ou transferir o bem sem autorização deste Juízo (pedido formulado pelo autor no ID 104512071). Proceda-se à pesquisa no Sistema SNIPER conforme requerido pela parte exequente. Cientifique-se o credor fiduciário. Intime-se o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126041899

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP014394, em nome do devedor VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, bem localizado por meio do Sistema RENAJUD (ID 33345950). Em resposta a este Juízo, o Banco BRADESCO S/A informou que o executado está adimplente e que resta um saldo a vencer no valor de R$ 7.848,61 (contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740), em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO - CPF365.911.813-34) e que o grupo encerra em 09/2025. O exequente, ante o ofício do credor fiduciário, reitera o pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado sobre o bem móvel. Fundamento e decido. Com efeito, é possível a penhora sobre direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser penhorado. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp. 679.821/DF, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.11.2004). Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente essa modalidade de constrição (art. 835, XII). Desse modo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, referentes ao veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP01439. Insira-se cláusula de intrasferibilidade no Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora dos direitos do veículo, cientificando o executado de que foi constituído depositário. Oficie-se ao Banco Bradesco S/A, por meio do e-mail disponibilizado pelo banco financiador, [email protected], comunicando a penhora, bem como o bloqueio dos direitos referentes ao contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740, em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, para gravar o contrato com cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade dos direitos do devedor fiduciário, se abstendo de remover o gravame ou transferir o bem sem autorização deste Juízo (pedido formulado pelo autor no ID 104512071). Proceda-se à pesquisa no Sistema SNIPER conforme requerido pela parte exequente. Cientifique-se o credor fiduciário. Intime-se o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126041899

21/11/2024, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126041899

21/11/2024, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 19:38

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:29

Decorrido prazo de TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGÃO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2024, 15:24

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:24

Despacho

•08/04/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 0046170-37.2014.8.06.0021 Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP014394, em nome do devedor VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, bem localizado por meio do Sistema RENAJUD (ID 33345950). Em resposta a este Juízo, o Banco BRADESCO S/A informou que o executado está adimplente e que resta um saldo a vencer no valor de R$ 7.848,61 (contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740), em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO - CPF365.911.813-34) e que o grupo encerra em 09/2025. O exequente, ante o ofício do credor fiduciário, reitera o pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado sobre o bem móvel. Fundamento e decido. Com efeito, é possível a penhora sobre direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser penhorado. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp. 679.821/DF, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.11.2004). Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente essa modalidade de constrição (art. 835, XII). Desse modo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, referentes ao veículo de placa PNI934, Chassi 9BWAH5BZ6LP01439. Insira-se cláusula de intrasferibilidade no Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora dos direitos do veículo, cientificando o executado de que foi constituído depositário. Oficie-se ao Banco Bradesco S/A, por meio do e-mail disponibilizado pelo banco financiador, [email protected], comunicando a penhora, bem como o bloqueio dos direitos referentes ao contrato n. 0180397965 / Grupo 2598 / Cota 740, em nome de VICENTE FELIPE DE AZEVEDO NETO, CPF 365.911.813-34, para gravar o contrato com cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade dos direitos do devedor fiduciário, se abstendo de remover o gravame ou transferir o bem sem autorização deste Juízo (pedido formulado pelo autor no ID 104512071). Proceda-se à pesquisa no Sistema SNIPER conforme requerido pela parte exequente. Cientifique-se o credor fiduciário. Intime-se o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126041899

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126041899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126041899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126041899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126041899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126041899

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO AQUERY MORAES DE ARAGÃO em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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