Execução de Título Extrajudicial 3000920-29.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000920-29.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:09

Processo Desarquivado

16/10/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 09/09/2024

02/10/2024, 12:30

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:30

Publicado Sentença em 26/08/2024. Documento: 99246554

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: IVANHOE MARTINS FERNANDES e outros para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 98977487, vindo a ser informado novo endereço (Id 99211265) abrangido pela Competência do Foro da Comarca de Manaus/AM. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000920-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS APROMOVIDO(A)(S): IVANHOE MARTINS FERNANDES e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A em desfavor do devedor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99246554

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99246554

22/08/2024, 14:00

Extinto o processo por incompetência territorial

22/08/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024. Documento: 99060076

21/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 13:49

SENTENÇA

•22/08/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: IVANHOE MARTINS FERNANDES e outros para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 98977487, vindo a ser informado novo endereço (Id 99211265) abrangido pela Competência do Foro da Comarca de Manaus/AM. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000920-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS APROMOVIDO(A)(S): IVANHOE MARTINS FERNANDES e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A em desfavor do devedor

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A em 09/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2024. Documento: 99246554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99246554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99246554

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024. Documento: 99060076

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