Cumprimento de sentença 3000972-12.2021.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 09:47

Expedido alvará de levantamento

14/08/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 06/08/2024

07/08/2024, 12:11

Juntada de Certidão

07/08/2024, 12:11

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89707505

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89707505

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89707505

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO RÉ: VIAÇÃO URBANA LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Manifestação da parte autora no ID 89679144, apresentando seus dados bancários dados bancários do autor. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará para a parte requerente de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 89679144. Todavia, a parte autora requer requer a expedição de alvará no valor correspondente a 30% em nome do advogado, conforme informado no id 89679144. Com efeito, não será admitida a expedição de alvará em nome do advogado que representa a parte beneficiária da cifra, isto pelos motivos seguintes: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome do advogado e defiro o alvará em nome da parte autora. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes na Petição de id 89679144. Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome da parte autora no valor de R$ 11.286,56 (onze mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juiz Leiga DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89707505

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO RÉ: VIAÇÃO URBANA LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Manifestação da parte autora no ID 89679144, apresentando seus dados bancários dados bancários do autor. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará para a parte requerente de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 89679144. Todavia, a parte autora requer requer a expedição de alvará no valor correspondente a 30% em nome do advogado, conforme informado no id 89679144. Com efeito, não será admitida a expedição de alvará em nome do advogado que representa a parte beneficiária da cifra, isto pelos motivos seguintes: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome do advogado e defiro o alvará em nome da parte autora. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes na Petição de id 89679144. Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome da parte autora no valor de R$ 11.286,56 (onze mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juiz Leiga DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89707505

20/07/2024, 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89707505

20/07/2024, 23:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:13

Publicado Decisão em 18/07/2024. Documento: 89562606

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89562606

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000972-12.2021.8.06.0010 DECISÃO JEFFERSON BEZERRA PINTO requer a expedição de alvará no valor de R$11.286,56 (onze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), id. 85287213, com a expedição de alvará em nome do advogado JOSÉ AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO para a conta informada no id. 88696655. Com efeito, não será admitida a expedição de alvará em nome do advogado que representa a parte beneficiária da cifra, isto pelos motivos seguintes: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes ao respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome do advogado. Intime-se a autora para informar os dados bancários dela, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562606

16/07/2024, 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 20:36

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:29

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88215173

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88215174

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88215173

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88215174

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88215173

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES, JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO, OSCAR BERWANGER BOHRER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87815114, tendo o prazo de 10 (dez) dias para indi Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88215174

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLETO GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87815114. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, determino a extinção deste processo c

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88215174

16/06/2024, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88215173

16/06/2024, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 21:14

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85724299

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85724299

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES, JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO, OSCAR BERWANGER BOHRER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 85500194, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISP Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85724299

08/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:11

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 16:29

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84092580

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84092580

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CLETO GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 83864656, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento do valor referente à Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84092580

10/04/2024, 21:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:35

Conclusos para despacho

27/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/11/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 10:42

Juntada de Certidão

10/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:32

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71015152

24/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71015153

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71015152

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES, JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO, OSCAR BERWANGER BOHRER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 70487590. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ex positis, CONHEÇO dos aclaratórios Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71015153

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO CLETO GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 70487590. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ex positis, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Intim Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71015153

20/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71015152

20/10/2023, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2023, 11:30

Conclusos para decisão

20/08/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 08:54

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:28

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:33

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:08

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES, JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO, OSCAR BERWANGER BOHRER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE/EMBARGADA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 59004570, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. TRAN Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

15/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 18:26

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES, JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO, OSCAR BERWANGER BOHRER, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 58096412. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Isso posto, por sentença, para que Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000972-12.2021.8.06.0010. AUTOR: JEFFERSON BEZERRA PINTO REU: VIACAO URBANA LTDA Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO CLETO GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 58096412. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Isso posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formula Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2023, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2023, 23:17

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 11:45

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2022, 17:05

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 01:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/09/2022, 14:44

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:08

Cancelada a movimentação processual

30/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de réplica

26/05/2022, 23:38

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2022, 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FILGUEIRAS DO NASCIMENTO NETO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:47

Audiência Conciliação realizada para 22/04/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

22/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento

21/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:05

Expedição de Intimação.

31/01/2022, 09:05

Expedição de Citação.

31/01/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:22

Audiência Conciliação designada para 22/04/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

20/08/2021, 09:22

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 09:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89707505

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89707505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89707505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89707505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89707505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89707505

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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