Cumprimento de sentença 0050127-12.2020.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050127-12.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050127-12.2020.8.06.0029. RECORRENTE: MARIA DILURDES ALVES DE MORAIS RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050127-12.2020.8.06.0029 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDA: MARIA DILURDES ALVES DE MORAIS ORIGEM: JECC DA COMARCA ACOPIARA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE AMOLDA AO IRDR DO TJCE. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO. VICIADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA NO JUÍZO A QUO (ARTIGOS 166, ACERTO. INCISOS IV E V E 169 DO CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 59 DESCONTOS NO VALOR MÉDIO DE R$ 39,89 (TOTAL R$ 2.353,66). BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPORTE AQUÉM AO PROPORCIONAL, PORÉM MANTIDO EM VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 21 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco BMG S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em seu desfavor por Maria Dilurdes Alves de Morais. Insurge-se o promovido em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 11677603, sob o fundamento de que, embora tenha o banco anexado o instrumento contratual objeto da avença, este não apresenta assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Assim, o julgador a quo determinou que a empresa demandada restitua, na forma dobrada, os descontos perpetrados contra o benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da citação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso; e condenou o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) título de danos morais, corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Id. 14224705). Irresignado, o banco réu interpôs recurso inominado (Id. 14224737), sustentando, em síntese, a validade do contrato, pois o mútuo teria obedecido todos os requisitos legais de validade. Com isso, pugna que sejam afastadas as condenações em danos morais e materiais e, subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 14224744), pretendendo a manutenção integral da sentença atacada. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Na análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma às instituições bancárias (súmula n. 297). A parte autora ajuizou a pretensão para impugnar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada n. 11677603, com limite de R$ 1,100,00 (um mil e cem reais) e com valor reservado para desconto mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extrato previdenciário acostado ao Id. 14224604, pelo que sustenta o caráter ato ilícito dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, passíveis de restituição material dobrada e indenização por danos morais. Objetivando se desincumbir do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC), a instituição financeira anexou aos fólios instrumento contratual no Id. 14224632. Quanto ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (Id. 14224632 a Id. 14224634), verifico que o mencionado negócio jurídico encontra-se viciado, haja vista não constar assinatura a rogo em nome da parte autora, conforme determina o artigo 595 do Código Civil, ipsis litteris: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que eventualmente seja dispensável procuração pública para assegurar a validade da contratação de cartão consignado por pessoa analfabeta - controvérsia aguardando reanálise pelo STJ, após julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 pelo TJCE -, o contrato anexado pelo banco não preenche, sequer, os requisitos legais previstos no artigo 595 do Código Civil. Embora seja a pessoa analfabeta plenamente capaz, teve por bem o legislador a prudência de exigir tais requisitos como forma de garantir a lisura da declaração de vontade, de forma que, sem sua presença, não se pode reconhecer o contrato como devidamente efetivado. Ainda, a assinatura a rogo consiste na confirmação do documento por outra pessoa (terceiro), a pedido do contratante analfabeto, diante da situação de não saber, ou poder, assinar. A contratação de cartão consignado é avença para a prestação de serviço consistente na disponibilização de crédito em espécie, oferecido pelas instituições financeiras àqueles interessados em sua aquisição (artigo 3º, §2º, CDC). Portanto, a inobservância do mencionado requisito infringe, por consequência, os direitos básicos do consumidor à informação, transparência e boa-fé (artigo 6º, incisos III e IV do CDC), principalmente por versar a relação jurídica analisada de um contrato de adesão. A intenção do legislador foi conferir um espectro de maior certeza e segurança jurídica ao impor essa formalidade. Em consonância, ensina Flávio Tartuce, in verbis: "A norma em questão pretende dar uma maior segurança ao negócio celebrado na situação descrita. É pertinente deixar claro que o Código Civil de 2002 diminuiu o número de testemunhas para provar o contrato, que era de quatro, conforme o art. 1.217 do Código Civil anterior. A redução do número de testemunhas está de acordo com a busca da facilitação do Direito Privado (princípio da operabilidade)." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie - v. 3 - 15. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 564). No que tange à restituição dos valores, na conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, §único), aquele cobrado em quantia indevida tem o direito à restituição em dobro, salvo engano justificável. Em decisões reiteradas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, assentando que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce no Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022, vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483). É jurisprudência pacífica nesta Primeira Turma Recursal a aplicação literal do referido normativo, o que confirmo a sentença neste tocante. Em relação aos danos morais, o prejuízo sofrido é presumido face à intangibilidade do patrimônio do recorrente, que consiste em verba de natureza alimentar. Assim, o dano moral pleiteado, no caso, é in re ipsa, independente da demonstração do prejuízo físico ou psicológico sofrido. Para corroborar, apresento recente jurisprudência desta Primeira Turma Titular, a qual transcrevo, no que importa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO CONTENDO APENAS IMPRESSÃO DIGITAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - CCB, NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado Cível - 0050430-25.2020.8.06.0094, Rel. IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação: 12/05/2022). Com relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, que versa sobre um contrato indevido com, pelo menos, 59 (cinquenta e nove) descontos mensais no valor médio de R$ 39,89 (trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 1.885,42 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), subtraídos indevidamente do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de apenas um salário-mínimo da parte autora, destinado a promover o mínimo existencial da requerente. Feitas tais observações, reputo que o valor arbitrado pelo juízo singular, em R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se aquém aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Primeira Turma Recursal. Entretanto, evidencio que apenas o banco apresentou recurso nesse tocante, pelo que confirmo a indenização em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sobre o valor indenizatório, verifica-se, no extrato do INSS (Id. 14224605) e nas faturas juntadas aos Ids. 14224635 e 14224636, a existência de 47 (quarenta e sete) descontos no valor médio de R$ 40,12 (quarenta reais e doze centavos), totalizando R$ 1.885,42 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), subtraídos indevidamente do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de apenas um salário-mínimo da parte autora, destinado a promover o mínimo existencial da requerente. Portanto, ratifico a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada na origem a título de danos morais, por considerar o importe razoável para o caso em questão e alinhado aos precedentes desta Primeira Turma Recursal em semelhantes julgados. Por fim, destaco que, em relação ao pedido subsidiário de compensação de valores, descabe conhecer de tal pretensão que padece de ausência de interesse recursal, pois já havia sido determinada na sentença de primeiro grau e não poderia ser objeto de revisão neste recurso que foi manejado pela própria parte beneficiária deste capítulo da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente a matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA DILURDES ALVES DE MORAIS RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 21 de outubro de 2024, às 09h30, e término no dia 25 de outubro de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 11/11/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de setembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050127-12.2020.8.06.0029

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189633508

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189633508

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189633508

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189633508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189633508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189633508

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189633508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189633508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189633508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189633508

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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