Procedimento Comum Cível 0177702-92.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177702-92.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:46

Juntada de Certidão

12/10/2024, 10:31

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 89183427

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA JOSEMARY PONTES AIRES e outros (2) Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.000,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0177702-92.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.237/0001-78, sediada na Avenida Gal. Osorio de Paiva, 04455, bairro Siqueira, CEP: 60731-000, MARIA JOSEMARY PINTO PONTES, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: 419.685.733-72 e FRANCISCO TADEU COSTA AIRES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 211.668.543-53, ambos com endereço à Rua Coronel Manoel Albano, 593, Maraponga, Fortaleza/Ce, contra o ESTADO DO CEARA. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do recurso de agravo de instrumento (ids 50514074, 50520025, 50520026, 50520027, 50520028, 50520029 e 50520030), determinou expressamente que este Juízo examinasse, de forma separada, o requerimento da gratuidade da justiça feitos pelos autores. Nesse cenário, e levando em consideração a ausência completa de documentos capazes de demonstrar, de plano, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, determinei a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovassem, por meio de documentos, o preenchimento dos requisitos legais do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (id 80302266). Os requerentes, conforme se depreende da leitura dos autos, nada requereram no prazo fixado, transcorrendo o prazo in albis. É breve o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me registrar que os autores, quando do ajuizamento da petição inicial, não juntaram nenhum documento capaz de comprovar que não dispunham de recursos para o pagamento das custas processuais. Aliás, os únicos documentos anexados à demanda, à exceção das cópias das CDAs, foram as procurações judicias (ids 50520044, 50520043 e 50520042), conferindo poderes aos seus advogados. Vale destacar, ademais, que os requerentes nem sequer juntaram a "declaração de pobreza". A alegação de insuficiência afirmada pela pessoa natural goza de presunção relativa, não podendo ser afastada sequer pelo simples fato de a parte peticionante está assistida por um advogado particular, conforme previsão contida no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica, por sua vez, não goza do mesmo tratamento conferido às pessoas físicas, devendo provar que não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Melo e Soares Jóquei Ltda contra decisão monocrática proferida do recurso principal, que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto pela ora agravante em face da Administradora North Shopping Jóquei Ltda, mantendo a decisão interlocutória prolatada que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. 2. O Código de Processo Civil de 2015 previu que a pessoa física que formular pedido de gratuidade judiciária declarando hipossuficiência econômica, gozará de presunção de veracidade quanto ao declarado, entretanto não conferiu à pessoa jurídica a mesma disciplina, razão pela qual, esta deverá comprovar, logo que requerer, a efetiva impossibilidade de arcar com as taxas judiciárias, os emolumentos e as custas processuais. 3. A agravante não juntou documentação, não fazendo suficiente para sanar a dúvida acerca de sua hipossuficiência, notadamente porque a simples alegação de fatos não enseja a atribuição desta benesse. 4. A agravante juntou um documento de acompanhamento de saída da empresa, após entrada no recurso de agravo interno. Nesse caso, restou prejudicada pelo instituto da preclusão, uma vez que representa inovação recursal, não havendo sido objeto de prova na inicial. 5. Em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da causa, reconhece-se ser possível o benefício do fracionamento de tal ônus. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0636837-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). - grifei. A pessoa jurídica, Madeireira Tadeu Costa Ltda Epp, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.237/0001-78, deveria demonstrado, por meio de documentos, que fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu. As pessoas naturais, de nomes Maria Josemary Pinto Pontes e Francisco Tadeu Costa Aires, ambos empresários segundo a exordial, nada trouxeram aos autos, mesmo quando provocados. O que existe, em verdade, é a simples alegação de fato por parte dos autores, dentre eles, Maria Josemary Pinto Pontes e Francisco Tadeu Costa Aires, ambos empresários, desacompanhada de qualquer documento que possa comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas processuais. Inexiste, in casu, o imposto de renda dos autores, o balanço da empresa etc. No caso sob oculi, considerando que os requerentes, apesar de devidamente intimados, não cumpriram o despacho exarado no id 80302266, deixando de demonstrarem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, decorrido o prazo fixado, não recolheram as custas processuais devidas, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, interpretando a regra processual supracitada, já se manifestou no sentido de que, inexistindo o recolhimento das custas processuais, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Confiram-se os julgados sobre o assunto: 0200264-58.2022.8.06.0086 Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Comarca: Horizonte Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 13/12/2023 Data de publicação: 13/12/2023 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3-Analisando-se os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada na pessoa de seu advogado para recolher as custas do processo, consoante se infere da certidão de intimação de fls. 93, em obediência ao comando judicial acima transcrito. No entanto, nada apresentou ou requereu no prazo de lei.(fls. 94). (…) 5- Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200264-58.2022.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). - grifei. 0202748-78.2023.8.06.0064 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Caucaia Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 12/12/2023 Data de publicação: 12/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO INAUGURAL DETERMINANDO À PROMOVENTE A EMENDA A INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. O recolhimento das custas processuais é, sem dúvida, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o não cumprimento da determinação, no prazo concedido, resulta na extinção do feito. 4. Dessa forma, por ter a parte apelante deixado de promover o recolhimento das custas processuais, e tendo sido regularmente intimado para promovê-la através de seu causídico, nenhum reparo poderá ser promovido na sentença extintiva que ora se analisa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0202748-78.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023). - grifei. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, o processo sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nas razões fáticas e jurídicas explicadas ao longo desta decisão. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo a interposição de recurso por parte dos demandantes, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 89183427

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89183427

20/08/2024, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 07:44

Juntada de Certidão

20/08/2024, 07:25

Decorrido prazo de MARIA JOSEMARY PONTES AIRES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU COSTA AIRES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:35

Indeferida a petição inicial

09/07/2024, 15:20

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:20

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA JOSEMARY PONTES AIRES e outros (2) Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.000,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0177702-92.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.237/0001-78, sediada na Avenida Gal. Osorio de Paiva, 04455, bairro Siqueira, CEP: 60731-000, MARIA JOSEMARY PINTO PONTES, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: 419.685.733-72 e FRANCISCO TADEU COSTA AIRES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 211.668.543-53, ambos com endereço à Rua Coronel Manoel Albano, 593, Maraponga, Fortaleza/Ce, contra o ESTADO DO CEARA. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do recurso de agravo de instrumento (ids 50514074, 50520025, 50520026, 50520027, 50520028, 50520029 e 50520030), determinou expressamente que este Juízo examinasse, de forma separada, o requerimento da gratuidade da justiça feitos pelos autores. Nesse cenário, e levando em consideração a ausência completa de documentos capazes de demonstrar, de plano, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, determinei a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovassem, por meio de documentos, o preenchimento dos requisitos legais do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (id 80302266). Os requerentes, conforme se depreende da leitura dos autos, nada requereram no prazo fixado, transcorrendo o prazo in albis. É breve o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me registrar que os autores, quando do ajuizamento da petição inicial, não juntaram nenhum documento capaz de comprovar que não dispunham de recursos para o pagamento das custas processuais. Aliás, os únicos documentos anexados à demanda, à exceção das cópias das CDAs, foram as procurações judicias (ids 50520044, 50520043 e 50520042), conferindo poderes aos seus advogados. Vale destacar, ademais, que os requerentes nem sequer juntaram a "declaração de pobreza". A alegação de insuficiência afirmada pela pessoa natural goza de presunção relativa, não podendo ser afastada sequer pelo simples fato de a parte peticionante está assistida por um advogado particular, conforme previsão contida no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica, por sua vez, não goza do mesmo tratamento conferido às pessoas físicas, devendo provar que não dispõe de recursos para suportar os encargos processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Melo e Soares Jóquei Ltda contra decisão monocrática proferida do recurso principal, que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto pela ora agravante em face da Administradora North Shopping Jóquei Ltda, mantendo a decisão interlocutória prolatada que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. 2. O Código de Processo Civil de 2015 previu que a pessoa física que formular pedido de gratuidade judiciária declarando hipossuficiência econômica, gozará de presunção de veracidade quanto ao declarado, entretanto não conferiu à pessoa jurídica a mesma disciplina, razão pela qual, esta deverá comprovar, logo que requerer, a efetiva impossibilidade de arcar com as taxas judiciárias, os emolumentos e as custas processuais. 3. A agravante não juntou documentação, não fazendo suficiente para sanar a dúvida acerca de sua hipossuficiência, notadamente porque a simples alegação de fatos não enseja a atribuição desta benesse. 4. A agravante juntou um documento de acompanhamento de saída da empresa, após entrada no recurso de agravo interno. Nesse caso, restou prejudicada pelo instituto da preclusão, uma vez que representa inovação recursal, não havendo sido objeto de prova na inicial. 5. Em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da causa, reconhece-se ser possível o benefício do fracionamento de tal ônus. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0636837-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022). - grifei. A pessoa jurídica, Madeireira Tadeu Costa Ltda Epp, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.237/0001-78, deveria demonstrado, por meio de documentos, que fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu. As pessoas naturais, de nomes Maria Josemary Pinto Pontes e Francisco Tadeu Costa Aires, ambos empresários segundo a exordial, nada trouxeram aos autos, mesmo quando provocados. O que existe, em verdade, é a simples alegação de fato por parte dos autores, dentre eles, Maria Josemary Pinto Pontes e Francisco Tadeu Costa Aires, ambos empresários, desacompanhada de qualquer documento que possa comprovar a ausência de recursos para o pagamento das custas processuais. Inexiste, in casu, o imposto de renda dos autores, o balanço da empresa etc. No caso sob oculi, considerando que os requerentes, apesar de devidamente intimados, não cumpriram o despacho exarado no id 80302266, deixando de demonstrarem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, decorrido o prazo fixado, não recolheram as custas processuais devidas, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, interpretando a regra processual supracitada, já se manifestou no sentido de que, inexistindo o recolhimento das custas processuais, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Confiram-se os julgados sobre o assunto: 0200264-58.2022.8.06.0086 Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Comarca: Horizonte Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 13/12/2023 Data de publicação: 13/12/2023 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3-Analisando-se os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada na pessoa de seu advogado para recolher as custas do processo, consoante se infere da certidão de intimação de fls. 93, em obediência ao comando judicial acima transcrito. No entanto, nada apresentou ou requereu no prazo de lei.(fls. 94). (…) 5- Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200264-58.2022.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). - grifei. 0202748-78.2023.8.06.0064 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Comarca: Caucaia Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 12/12/2023 Data de publicação: 12/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO INAUGURAL DETERMINANDO À PROMOVENTE A EMENDA A INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. O recolhimento das custas processuais é, sem dúvida, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o não cumprimento da determinação, no prazo concedido, resulta na extinção do feito. 4. Dessa forma, por ter a parte apelante deixado de promover o recolhimento das custas processuais, e tendo sido regularmente intimado para promovê-la através de seu causídico, nenhum reparo poderá ser promovido na sentença extintiva que ora se analisa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0202748-78.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023). - grifei. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, o processo sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nas razões fáticas e jurídicas explicadas ao longo desta decisão. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo a interposição de recurso por parte dos demandantes, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 89183427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 89183427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89183427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSEMARY PONTES AIRES em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU COSTA AIRES em 09/08/2024 23:59.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(43)