Procedimento Comum Cível 0201270-84.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201270-84.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. M. M.REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Após apresentação de contestação e réplica, vieram os autos conclusos. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não merece acolhimento, posto que o prequestionamento administrativo não é requisito ao ajuizamento desta ação, podendo o requerente se valer do meio que entende mais eficiente para questionar os contratos que não reconhece como válidos. Ademais, o conteúdo da contestação demonstra resistência à pretensão autoral. Ato contínuo, não obstante o Código de Processo civil admita que o magistrado, de ofício, determine a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370), e ainda que o artigo 6º do diploma processual estabeleça a participação efetiva e colaborativa de todos os sujeitos envolvidos no processo, não se deve conceder aos referidos preceitos normativos o condão de afastar o ônus atribuído às partes pelo artigo 373 do diploma processual. Assim, embora a prova se destine a formar a convicção do julgador, ex vi do art. 130 do CPC, as partes têm o direito subjetivo de pleitear a produção de provas que entendam necessárias à comprovação dos fatos alegados. Determino a intimação das partes para que manifestem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta. Não havendo pedido de produção de provas, voltem os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 22 de janeiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201270-84.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200824979

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200824979

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200824979

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200824979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200824979

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200824979

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