Execução Fiscal 0000357-96.2013.8.06.0190 - TJCE

Execução Fiscal 0000357-96.2013.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 13/09/2024

15/09/2024, 16:34

Juntada de Certidão

15/09/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000357-96.2013.8.06.0190 Parte Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Promovida: CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA em face de CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pela suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 7 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

Juntada de intimação da sentença

05/09/2024, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464044

05/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 18:05

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90464044

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000357-96.2013.8.06.0190 Parte Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Promovida: CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA em face de CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pela suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 7 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90464044

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464044

20/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:04

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:04

Documentos

Intimação da Sentença

•05/09/2024, 09:50

Petição

•29/08/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000357-96.2013.8.06.0190 Parte Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Parte Promovida: CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA em face de CSC CENTRO SUL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pela suspensão do feito em razão do parcelamento administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 7 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

21/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de intimação da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464044

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90464044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90464044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(63)