Execução de Título Extrajudicial 0014754-24.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0014754-24.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014754-24.2008.8.06.0001. Intimação - 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: Claudino Industria Grafica e Editora Ltda POLO PASSIVO: MARCONDES VIANA MACIEL Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Vistos, etc. Com relação ao pedido de fls. 109/110 alusivo à utilização do Sistema SNIPER, a respeito do qual até pouco tempo eram claudicantes as decisões judiciais, o que a jurisprudência de nossa Eg. Corte evidencia é que foi criado justamente para conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de patrimônio do devedor. Nesse sentido, lapidar julgado recentíssimo de nosso R. Tribunal de Justiça, da lavra de seu esclarecido e íntegro Des. CARLOS ALBERTO CORTE, ementado nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, ao menos nesta quadra processual, parecemrazoáveis e relevantes as alegações do agravante, na medida emque a justificativa utilizada pelo magistrado a quo, não é o melhor caminho à resolução da lide. Explico. 2. Compulsando os autos do processo de origem, vê-se que foi proferida a decisão de fls. 284/285, e-SAJPG, em que restou indeferida a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper para a localização de bens emnome da executada, por entender o Juízo que a ferramenta não permite a penhora online de bens, estando disponível apenas para a consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo. Embasando, ainda, no fato de que a sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados. 3. Contudo, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça anunciou a ferramenta Sniper, que visa a permitir aos juízes a busca integrada de patrimônio em nome do devedor, sendo possível acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração das consultas. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2001, restando inconteste a existência de diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, bemcomo as muitas buscas visando intimá-la para indicar a localização de bens, sem êxito, inviabilizando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. 5. O objetivo da ferramenta Sniper é justamente conferir, de forma célere, maior efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de patrimônio para, posteriormente, satisfazer o crédito do exequente. 6. Recurso conhecido e provido, a fim de deferir o pedido de pesquisa via Sniper" (TJCE, Apelação nº 0635368-76.2023.8.06.0001, DJe de 26.01.24). Defiro, desse modo, o pleito aludido, determinando a utilização daquela ferramenta, objetivando a localização de bens do devedor, cujos dados constam não só da vestibular, como da petição ora analisada". ID _90954510. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177887185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177887185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177887185

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160046448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160046448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160046448

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(25)