Execução de Título Extrajudicial 0050061-25.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050061-25.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050061-25.2021.8.06.0117. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: MARIA FRANCISCA HOLANDA SANTOS DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão em que, não localizado o bem, a parte autora pugna pela conversão da ação em Execução, ID 104133117. Deferida a liminar, não foi possível efetuar a busca e apreensão do bem, por não ter sido o mesmo localizado. Decido. De fato, a modificação do pedido, citada a parte promovida, é perfeitamente possível, desde que conte com a anuência da mesma. O contrário também é válido, conforme se extrai do teor do, inciso I do art. 329 do CPC que assevera: "O autor poderá: i- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu". No caso dos autos, vê-se que a parte ré não foi citada, não estando, portando, a relação estabilizada. Em seguimento, verifica-se que a parte autora pleiteia a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Em se tratando de ação de busca e apreensão por inadimplemento do contrato de financiamento, restou deferida a liminar, tendo sido certificada a impossibilidade de retomada do veículo financiado. Entendo, no caso dos autos, que se afigura cabível a conversão direta da busca e apreensão em execução, sem antes mesmo de haver a transformação daquela ação em depósito. Nesse sentido, destaco decisões dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 294 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063158505, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 27/02/2015) Ementa: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. DL. 911/69. Ausência de citação do réu. Pleito de conversão da busca e apreensão em execução. Possibilidade. CPC, art. 294. Lei nº 13.043/2014. Precedentes. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063688725, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/02/2015) Cumpre notar que o pedido de conversão direta da busca e apreensão em ação de Execução mostra-se cabível ante o teor do art. 4º do decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, vejamos: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determino que a Secretaria proceda a modificação na autuação e sistema quanto à natureza da ação. Em seguida, CITE-SE o(a) executado(a) sobre todo conteúdo deste despacho e petição inicial, cujas cópias seguem anexas, bem assim, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado e acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (arts. 826 e 827, CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), bem como efetuar a AVALIAÇÃO dos mesmos devendo lavrar auto de penhora e laudo de avaliação (arts. 870/871, CPC). Da penhora e/ou avaliação INTIME a parte executada e, incidindo a penhora sobre bens imóveis, seu cônjuge, se casada for (§§ 1º e 2º do art. 829, CPC). Advirta-se a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias na forma estabelecida no art. 915, CPC). Outrossim, de que, no prazo dos embargos, poderá, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% do total de seu débito. Antes porém, intime-se a parte autora para que recolha as custas de diligência do oficial de justiça. Expediente necessário. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 140760933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140760933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140760933

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA HOLANDA SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/11/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)