Cumprimento de sentença 0005906-80.2013.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005906-80.2013.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. REEXAME INADMISSÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EX-PREFEITO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Se o recurso cabível já foi voluntariamente interposto de forma tempestiva pela Fazenda Pública, o duplo grau de jurisdição estará assegurado, dispensando-se, portanto, a necessidade de o juiz formalizar a remessa necessária. 2. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade do apelado, ex-prefeito do Município de Santa Quitéria, pelos supostos danos causados ao ente público em decorrência da reprovação de contas relativas ao convênio firmado entre a edilidade e a FUNASA. 3. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, suscitada em sede de contrarrazões pela parte apelada, na medida que houve a impugnação no recurso de apelação cível aos fundamentos da sentença, além de que a repetição de peças anteriores nas razões do apelo não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença de primeiro grau. 4. Para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano, (c) elemento subjetivo e (d) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação, como é o presente caso. 5. Não merece reparos a sentença recorrida, pois não há nos autos prova cabal do efetivo prejuízo ao erário, tampouco que o requerido tenha agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. De fato, carece o caderno processual de elementos probatórios de que o Município de Santa Quitéria foi compelido a devolver o valor liberado do convênio, nem de que tenha sido efetivamente inscrito em cadastro de inadimplente ou de que tenha deixado de receber outros recursos públicos em decorrência de tal restrição. Assim, à míngua de material probatório e sob pena de se configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública, é descabido o pleito de ressarcimento. 6. Reexame não conhecido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0005906-80.2013.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE que, nos autos da ação de ressarcimento ao erário n. 0005906-80.2013.8.06.0160, ajuizada pelo recorrente em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que a parte autora deixou de comprovar o dano que pretende o ressarcimento (R$ 525.000,00), o ato ilícito (reprovação das contas do convênio) e o elemento subjetivo do requerido quanto ao dano. Em suas razões recursais (Id 12422372), o Município apelante sustenta, em síntese, que resta demonstrado o dano sofrido pela municipalidade, ante a prova da suspensão do convênio com o governo federal, a inscrição do município no rol de inadimplentes e a razão pela qual a decisão fora tomada, além de que a execução das obras objeto dos convênios foi feita sem a devida atenção às determinações constantes no contrato que regia o convênio firmado. No mais, aduz que a inscrição do Município como inadimplente no SIAFI gera diversas consequências, inclusive no âmbito financeiro e institucional, afetando diretamente a qualidade de vida da população, razão pela qual afirma que deve o ex-gestor ser responsabilizado pela desídia na execução do convênio, bem como seu desapreço à coisa pública. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença, nos exatos termos ali delineados. Preparo inexigível por tratar-se da Fazenda Pública. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (Id 12422377), em que alega, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, argui a ausência de provas de dano ao erário. Por fim, pugna pela inadmissibilidade do apelo, por ausência de impugnação específica. Caso assim não ocorra, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida, com a consequente majoração dos honorários. Recurso distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de Id 13146852, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de ser mantida inalterada a sentença hostilizada. Voltaram-me conclusos. É o relatório adotado. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Já a remessa necessária não comporta admissão. Isso porque o § 1º do art. 496 do CPC estabeleceu um novo requisito para a admissibilidade da remessa necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, Leonardo Carneiro da Cunha esclarece: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." [...] Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 201). (ênfase nossa) Humberto Theodoro Júnior também pontua que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendido que a interposição tempestiva de recurso de apelação pelos entes fazendários obsta, na atual sistemática, a apreciação "ex officio" de remessa necessária pelo juízo ad quem. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. PRECEDENTES: TJCE E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] (TJCE, AC n. 00505842820208060099, Relator: Des. TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPENSA DE AVOCAÇÃO DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 1º, DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 02. A remessa necessária, avocação na espécie, somente é cabível na hipótese de não interposição de recurso voluntário, o que não é o caso dos autos. 03. Assim, em tendo em vista o disposto no art. 496, § 1º, do CPC, bem ainda o entendimento jurisprudencial, reconheço a omissão, todavia, considero não ser o caso de avocação da Remessa Necessária, posto que incompatível com a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública. 04. Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão suprida. (TJCE, EDcL n. 00101678520178060051, Relator: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. No que se refere à alegada omissão acerca do cabimento ou avocação do reexame necessário, razão não assiste ao recorrente. É que, tratando-se de sentença proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em remessa oficial quando houve interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. [...] 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJCE, EDcL n. 00001971620188060087, Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) No caso dos autos, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, o que afasta a admissibilidade da remessa necessária. II - Da Apelação Cível Ante de adentrar no mérito do recurso, cabe destacar que em razões de contrariedade, a parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento central de que o apelante não impugnou especificamente os termos da sentença recorrida. Contrariamente a essa compreensão, dessume-se que as razões expostas no apelo demonstram os motivos da irresignação com a decisão que se pretende reformar, pois o recorrente alegou que o dano sofrido pela municipalidade resta devidamente comprovado, ante a prova da suspensão do convênio com o governo federal, a inscrição do município no rol de inadimplentes e a razão pela qual a decisão fora tomada, além de que a execução das obras objeto dos convênios foi feita sem a devida atenção às determinações constantes no contrato que regia o convênio firmado. Seguidamente, argumentou que a inscrição do Município como inadimplente no SIAFI gera diversas consequências, inclusive no âmbito financeiro e institucional, afetando diretamente a qualidade de vida da população, razão pela qual afirma que deve o ex-gestor ser responsabilizado pela desídia na execução do convênio, bem como seu desapreço à coisa pública. Ao final, postulou a reforma da decisão recorrida, para que seja o ex-gestor responsabilizado pela desídia na execução do convênio, bem como seu desapreço à coisa pública. Sob esse enfoque, a preliminar de não conhecimento do recurso não comporta acolhimento, na medida em que entendo que houve a impugnação aos fundamentos da sentença, além de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença de primeiro grau. No mesmo sentido, citam-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdào publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Aglnt no REsp 1.917.734/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTI CO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ, Aglnt no AREsp 1.903.949/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022) Assim, rejeito a preliminar, ao passo em que conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto ao mérito, a insurgência também não comporta acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Conforme relatado, o Município de Santa Quitéria ajuizou a presente ação de ressarcimento em face de Francisco das Chagas Magalhães Mesquita (ex-prefeito), objetivando o ressarcimento do valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), diante da celebração de convênio n. TC/PAC 1327/08 (SIC n. 648020), firmado entre o ente e a FUNASA (Ministério da Saúde), que teve suas contas desaprovadas, o que supostamente levou a inscrição do Município como inadimplente no SIAFI. O referido convênio tinha como objeto "Melhoria Habitacional para o controle da doença de chagas para atender o Município de Santa Quitéria/CE, no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2008". Em sentença de Id 12422366, o douto Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, por entender que o Município promovente deixou de comprovar o dano que pretende o ressarcimento (R$ 525.000,00), o ato ilícito (reprovação das contas do convênio) e o elemento subjetivo do requerido quanto ao dano. Desta forma, a pretensão deduzida em juízo é a de condenação do réu ao ressarcimento correspondente ao alegado prejuízo causado pela suposta má aplicação de recursos públicos apontada nas razões iniciais. Nesta delimitação, estou convencida que a sentença recorrida não merece qualquer reparo, notadamente porque o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de retorquir o pronunciamento originalmente expendido que firmou-se no sentido de que o autor não se desvencilhou de demonstrar os requisitos necessários para configuração da pretensão ressarcitória, qual seja, a conduta lesiva ao patrimônio público, o dano e o nexo causal, a ensejar a condenação do ex-gestor nos termos requeridos. Com efeito, verifica-se que o Juízo sentenciante baseou-se nas seguintes premissas para afastar a pretensão condenatória: a) ausência de comprovação do dano; b) o ato ilícito (reprovação das contas do convênio); e c) elemento subjetivo do requerido quanto ao dano, ou seja, não existe nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha agido com dolo ou mesmo culpa. Como se sabe, a responsabilidade do ex-gestor, em caso de ressarcimento do erário, é subjetiva, sendo necessário para o seu reconhecimento a comprovação inequívoca do ato ilícito praticado com dolo ou culpa, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, por força do art. 373, inciso I, do CPC, tendo colacionado aos autos a consulta do Portal da Transparência que consta como situação inadimplente (Id 12422239), ofício emitido pelo Superintendente Estadual informando a não prorrogação do convênio e a necessidade de apresentar prestação de contas (Id 12422240), demonstrativo dos serviços de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas (1ª Parcela) (Id 12422291 e 12422292) e relatório de visita técnica (Id 12422293 e 12422294), os últimos emitidos pelo Ministério da Saúde, os quais indicam a necessidade do Município apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial e outras medidas. Corroborando tal entendimento, verifica-se que os valores pleiteados na presente ação referem-se a numerário transferido pela FUNASA ao Município de Santa Quitéria/CE, sustentando o Município apelante que suportou o prejuízo em virtude da reprovação da prestação de contas por parte do requerido, seu ex-gestor, porém não demonstrou o desfecho da referida prestação de contas, a efetiva inscrição do ente municipal no cadastro de inadimplentes do SIAFI ou a restituição dos valores referentes ao convênio pelo Município de Santa Quitéria-CE ao ente federal concedente. Ademais, como cediço, para fins de ressarcimento deve-se haver a comprovação do efetivo dano ao erário, a teor do que dispõe o art. 21, I, da Lei n. 8.429 (LIA): Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei. A melhor doutrina orienta que: "… o dever de reparar pressupõe: a) a ação ou omissão do agente, residindo o elemento volitivo no dolo ou na culpa; b) o dano; c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido; d) que da conduta do agente, lícita (ex.: agente que age em estado de necessidade) ou ilícita, surja o dever de reparar." (GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2008. pp. 429/430). Desta forma, embora competisse ao requerido, na qualidade de gestor público, zelar pelas contas públicas, é imperioso ressaltar que a responsabilidade do administrador pelo ressarcimento de dano ao erário, em razão de irregularidade apontada por decisão do Tribunal de Contas, não é objetiva, ao revés, rege-se, pelo princípio geral da culpa civil, com pressuposto no elemento subjetivo. Não basta, pois, apenas a prova da ilegalidade para imputar ao agente a ciência da irregularidade, sendo necessário para o seu reconhecimento a comprovação inequívoca do ato ilícito praticado com dolo ou culpa, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Neste aspecto, a jurisprudência dessa Egrégia Corte ostenta posição majoritária, segundo se infere, inclusive, de julgados desta Colenda Câmara: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE REPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR NOVOS CONVÊNIOS OU NOVOS REPASSES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade do apelado, ex-prefeito do Município de Senador Sá, pelos danos causados ao ente público em decorrência de inadequada prestação de contas relativas aos convênios celebrados com a União. 2. Para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano, (c) elemento subjetivo e (d) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, embora esteja comprovada a falha na prestação de contas dos convênios, não há qualquer prova de que o ente público tenha ficado impedido de celebrar novos convênios em decorrência deste fato ou de que tenha sido compelido a devolver as parcelas objeto dos convênios. Assim, à míngua de material probatório e sob pena de se configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública, é descabido o pleito de ressarcimento. 4. Apelo e remessa necessária desprovidos. (TJ-CE - Apelação: 00001477320138060213 Massapê, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTO SUBJETIVO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a higidez da sentença que julgou improcedente o pleito exordial que pretendia a condenação do apelado, ex-Prefeito do Município de Quixadá, a ressarcir ao erário municipal a importância de R$ 213.752,70 (duzentos e treze mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), em virtude de irregularidades e reprovação na prestação de contas decorrente do Convênio nº 486/2007 firmado com o Ministério do Turismo. 2. A reprovação da prestação de contas, por si só, não enseja o dever de ressarcimento ao erário, uma vez que, para tanto, faz-se imprescindível a presença dos pressupostos essenciais para a configuração da responsabilidade civil (conduta ilícita, elemento subjetivo, dano e nexo de causalidade), à luz do disposto nos arts. 186 e 927, ambos do CC. 3. Não há nos autos prova cabal da malversação das verbas repassadas através do convênio, do efetivo prejuízo ao erário, tampouco que o requerido tenha agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. De fato, carece o caderno processual de elementos probatórios de que o Município de Quixadá restituiu ao Ministério do Turismo o valor cobrado, nem de que tenha sido efetivamente inscrito em cadastro de inadimplente ou de que tenha deixado de receber outros recursos públicos em decorrência de tal restrição. 4. Outrossim, não restou evidenciado que a desaprovação da prestação de contas tenha sido motivada por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), que, aliás, exige para a sua caracterização o dolo específico e a perda patrimonial efetiva, os quais, porém, não ficaram demonstrados no caso em epígrafe. 5. O Município de Quixadá não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00185236520148060151 Quixadá, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EX-PREFEITO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR ( CPC, ART. 373, INCISO II). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1. Conforme exordial, o Município de Tabuleiro do Norte ajuizou a presente ação de ressarcimento em face de Raimundo Dinardo da Silva Maia, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), diante da celebração de convênio de nº 25100.066009/2006-80 - SIAFI Nº 591682 firmado entre o Ente e a FUNASA, tendo como objeto o melhoramento sanitário domiciliar tipo 11 de 112 unidades residenciais. 2. Em sentença de fls. 209-213, o douto Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, por entender ausentes a comprovação de ato comissivo ou omissivo do requerido, configurador de irregularidade administrativa, bem assim a falta de comprovação do dano efetivo ao patrimônio público, não se desvencilhando o autor do ônus probatório. 3. Desta forma, a pretensão deduzida em juízo é a de condenação do réu ao ressarcimento correspondente ao alegado prejuízo causado pela suposta má aplicação de recursos públicos apontada nas razões iniciais e não eventual condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Nesta delimitação, estou convencida que a sentença guerreada não merece qualquer reparo, notadamente porque o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de retorquir o pronunciamento originalmente expendido que firmou-se no sentido de que o autor não se desvencilhou de demonstrar os requisitos necessários para configuração da pretensão ressarcitória, qual seja, a conduta lesiva ao patrimônio público, o dano e o nexo causal, a ensejar a condenação do ex-gestor nos termos requeridos. 5. Com efeito, verifica-se que o Juízo sentenciante baseou-se nas seguintes premissas para afastar a pretensão condenatória: a) ausência de demonstração de ato comissivo ou omissivo do requerido configurados de irregularidade administrativa; b) não existe nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha agido com dolo ou mesmo culpa, não restando provado sequer ainda quais danos o Município autor realmente teria sofrido e c) que o réu acostou ao feito os documentos de fls. 35/186, que indicam o cumprimento/adimplemento do convênio. 6. In casu, a responsabilidade do ex-gestor, em caso de ressarcimento do erário, é subjetiva, sendo necessário para o seu reconhecimento a comprovação inequívoca do ato ilícito praticado com dolo ou culpa, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles, valendo salientar que as irregularidades descritas na peça inaugural foram exaustivamente debatidas na sentença, conforme se vê da leitura de fls. 209-213 dos autos, de maneira que não vislumbro na peça recursal razões que embasem a reforma do julgado, haja vista que o apelante não rebateu os fundamentos específicos no que pertine a cada uma das irregularidades. 7. Corroborando tal entendimento, verifica-se que os valores pleiteados na presente ação referem-se a numerário transferido pela FUNASA ao Município de Tabuleiro do Norte/CE, sustentando o Município apelante que suportou o prejuízo em virtude da ausência de prestação de contas por parte do requerido, seu ex-gestor, bem como da não aplicação correta dos recursos recebidos, porém nada mencionando a respeito da conclusão ou não do projeto desenvolvido, nem mesmo a própria demonstração desse prejuízo. Ressaltando que junto a inicial não fora acostada qualquer documento comprobatório dos fatos alegados. 8. Resta, pois, inviável a pretensão autoral, porquanto não há prova da ocorrência de dano ao erário municipal, nem da comprovação da culpa ou dolo do ex-gestor, bem como de cometimento de ato ilícito por parte do administrador, sendo que o promovente não se desincumbiu desse ônus, um vez que não há informação concreta e atualizada de que o referido programa não tenha sido devidamente executado segundo a previsão estabelecida no mencionado convênio. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00062803520148060169 Tabuleiro do Norte, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. EX-PREFEITA. PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de reparação por prejuízos causados ao erário, faz-se necessária a demonstração efetiva dos prejuízos, posto que a ilicitude na prática de alguns atos não presume a ocorrência de dano, que deve ser comprovado de forma inequívoca, ônus que compete ao autor da ação reparatória. 2. A documentação constante dos autos atesta que os recursos repassados pela União por meio do Convênio foram utilizados na aquisição dos equipamentos. 3. O promovente não se desincumbiu do seu ônus probatório, não havendo qualquer notícia concreta de que os equipamentos não foram adquiridos, ou que o dinheiro repassado através do Convênio tenha sido utilizado de maneira indevida. Tampouco foi comprovado que o atraso na prestação de contas, com a inscrição no SIAF, foi capaz de gerar o dever de indenizar nos termos em que se pretende. 4.Não há que se falar em condenação ao dever de reparar sem a prova do efetivo prejuízo patrimonial. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Remessa Necessária nº. 0006134-91.2009.8.06.0064; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de publicação: 21/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AFASTADA. MÉRITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EX-PREFEITO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL (CPC, ART. 373, INCISO II). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta pelo Município de Quiterianóplis(sic), buscando a reforma de sentença na qual o magistrado de primeiro grau entendeu pela improcedência de ação de reparação de danos ao erário movida em face de ex-prefeito municipal. 2. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do autor/apelante, porque é firme o entendimento deste Tribunal, no sentido de que qualquer Município pode propor ação contra ex-gestor, buscando a reparação de danos por eventual malversação de recursos públicos oriundos de convênio firmado com a União ou o Estado, que tenham se incorporado ao seu patrimônio, atraindo, ainda, a competência da Justiça Estadual para apreciação da causa. Fica afastada essa preliminar. 3. Já com relação ao mérito, tem-se que a indenização ora pleiteada nos autos encontra amparo nos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, sendo necessária, assim, a análise dos seus pressupostos básicos: conduta (dolosa ou culposa), resultado de dano, nexo de causalidade. 4. Da análise da prova produzida pelo autor/apelante, não é possível, contudo, afirmar que o réu/apelado deixou de prestar contas dos recursos oriundos do convênio celebrado com a FUNASA, e, muito menos, que de sua omissão tenham advindos danos ao erário municipal. 5. Assim, aplicando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando decidiu pela improcedência da presente demanda, porquanto não evidenciada, in casu, a presença dos pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (Apelação Cível nº 0000461-43.2015.8.06.0150, Relatora a Juíza Convocada Dra. ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data do julgamento: 17/8/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EM FACE DE EX-PREFEITO DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE DEMANDA PROVA DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE ALÉM DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (Apelação nº. 0000548-33.2014.8.06.0150; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de publicação: 30/06/2020) Resta, pois, inviável a pretensão autoral, porquanto carece o caderno processual de elementos probatórios de que o Município de Santa Quitéria restituiu a FUNASA o valor cobrado, nem de que tenha sido efetivamente inscrito em cadastro de inadimplente ou de que tenha deixado de receber outros recursos públicos em decorrência de tal restrição, tampouco há provas de que o requerido tenha agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação Por fim, majoro os honorários para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. É como voto.

31/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184619322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184619322

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 173462718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 173462718

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173462718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(37)