Procedimento Comum Cível 0200797-78.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200797-78.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 12:53

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99032612

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0200797-78.2023.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em Inspeção Ordinária Anual (Portaria nº 007/20240. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por ADAMS MARTINS DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, na forma do do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a matéria cinge-se ao âmbito do direito, prescindindo de instrução probatória. Quanto às preliminares levantadas pelo requerido, entendo descabidas. Isto porque a parte autora financiou carro popular e está encontrando dificuldades financeiras até para pagar as parcelas do veículo. Desse modo, é possível inferir que também não tenha condições de pagar as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 do CPC. Do compulso ao álbum processual, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário (a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a instituição financeira, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, mesmo que esteja o consumidor ciente, em tese, dos valores que lhe seriam exigidos na execução do contrato, não se pode ter como intangível a relação estabelecida com a instituição financeira, à luz do princípio da pacta sunt servanda, haja vista o desconhecimento técnico daquele para com a matéria financeira e a efetiva aplicação dos encargos contratuais no momento da celebração. Além disso, o postulado da autonomia da vontade resume-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. Tratando-se de contrato de adesão, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, o que faço de agora em diante. No entanto, em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual se sujeita ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assevera a parte autora que há no contrato capitalização indevida dos juros remuneratórios (juros abusivos e fora da prática do mercado), insurgindo-se contra a norma, e não aduzindo ausência de previsão contratual, com o que tenho que discordar. Os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de se permitir sua utilização, desde que expressamente prevista no contrato e posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, ao depois reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a qual restou eternizada pelo advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nesse sentido, o julgamento do REsp 973.827/RS, julgado em 27.6.2012, onde ficou estipulado o seguinte: Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, é notório que os bancos não estão sujeitos ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, portanto, inexistem irregularidades na cobrança dos juros avençados, pois correspondem à remuneração do requerido que, valendo-se de indiscutível boa-fé, utilizou os padrões adotados pelo mercado financeiro. Acrescento, ainda, que os juros em contratos de empréstimos bancários já não sofrem limitação constitucional; também não se sujeitam ao Decreto-Lei 22.626/33 (Súmula 596 - STF) e nem ao Código Civil, pois que aplicável a Legislação específica (Lei 4.595/64), na qual não se vê obstáculo à contratação de juros acima de 12% ao ano. Portanto, mantenho os juros anuais tal como contratados. Mantenho, também, a capitalização mensal de juros, e, por consequência, a aplicação da Tabela Price. Também não assiste ao polo demandante o pleito limitativo de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Em outras palavras, sobre a suspensão da mora e acerca da cobrança de juros capitalizados e a presença de anatocismo e aplicação da Lei da Usura aos contratos de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já possuem entendimento sumular: Sum. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sum. 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Sum. 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sum. 596 do STF: As disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês e cumulados, uma vez que esta previsão foi expressamente pactuada no contrato de alienação fiduciária. Vale ressaltar que, quanto as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens, já foi reconhecida a abusividade de tais cobranças quando não comprovado que houve de fato o serviço prestado, o que não se aplica ao presente caso, tendo em vista que consta nos autos o recebimento do veículo, o que comprova a prestação do serviço, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1.1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. No que se refere ao seguro proteção financeira, a jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2.1. No caso, a Corte de origem entendeu que não há comprovação de que a agravante foi obrigada a contratar. Rever tal conclusão quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, temos que hoje a cobrança da tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do bem é permitido, desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não está excessivamente oneroso. Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR válido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes; negando a consignação de depósito de parcelas requerida pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC), mas suspenda a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e hora registrada no sistema pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99032612

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032612

20/08/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:09

Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 11:14

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 00:52

Mov. [22] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 08:59

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

26/01/2024, 13:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/08/2024, 13:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/08/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0200797-78.2023.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em Inspeção Ordinária Anual (Portaria nº 007/20240. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por ADAMS MARTINS DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, na forma do do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a matéria cinge-se ao âmbito do direito, prescindindo de instrução probatória. Quanto às preliminares levantadas pelo requerido, entendo descabidas. Isto porque a parte autora financiou carro popular e está encontrando dificuldades financeiras até para pagar as parcelas do veículo. Desse modo, é possível inferir que também não tenha condições de pagar as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 do CPC. Do compulso ao álbum processual, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário (a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a instituição financeira, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, mesmo que esteja o consumidor ciente, em tese, dos valores que lhe seriam exigidos na execução do contrato, não se pode ter como intangível a relação estabelecida com a instituição financeira, à luz do princípio da pacta sunt servanda, haja vista o desconhecimento técnico daquele para com a matéria financeira e a efetiva aplicação dos encargos contratuais no momento da celebração. Além disso, o postulado da autonomia da vontade resume-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. Tratando-se de contrato de adesão, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, o que faço de agora em diante. No entanto, em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual se sujeita ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assevera a parte autora que há no contrato capitalização indevida dos juros remuneratórios (juros abusivos e fora da prática do mercado), insurgindo-se contra a norma, e não aduzindo ausência de previsão contratual, com o que tenho que discordar. Os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de se permitir sua utilização, desde que expressamente prevista no contrato e posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, ao depois reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a qual restou eternizada pelo advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nesse sentido, o julgamento do REsp 973.827/RS, julgado em 27.6.2012, onde ficou estipulado o seguinte: Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, é notório que os bancos não estão sujeitos ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, portanto, inexistem irregularidades na cobrança dos juros avençados, pois correspondem à remuneração do requerido que, valendo-se de indiscutível boa-fé, utilizou os padrões adotados pelo mercado financeiro. Acrescento, ainda, que os juros em contratos de empréstimos bancários já não sofrem limitação constitucional; também não se sujeitam ao Decreto-Lei 22.626/33 (Súmula 596 - STF) e nem ao Código Civil, pois que aplicável a Legislação específica (Lei 4.595/64), na qual não se vê obstáculo à contratação de juros acima de 12% ao ano. Portanto, mantenho os juros anuais tal como contratados. Mantenho, também, a capitalização mensal de juros, e, por consequência, a aplicação da Tabela Price. Também não assiste ao polo demandante o pleito limitativo de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Em outras palavras, sobre a suspensão da mora e acerca da cobrança de juros capitalizados e a presença de anatocismo e aplicação da Lei da Usura aos contratos de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já possuem entendimento sumular: Sum. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sum. 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Sum. 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sum. 596 do STF: As disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês e cumulados, uma vez que esta previsão foi expressamente pactuada no contrato de alienação fiduciária. Vale ressaltar que, quanto as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bens, já foi reconhecida a abusividade de tais cobranças quando não comprovado que houve de fato o serviço prestado, o que não se aplica ao presente caso, tendo em vista que consta nos autos o recebimento do veículo, o que comprova a prestação do serviço, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1.1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. No que se refere ao seguro proteção financeira, a jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2.1. No caso, a Corte de origem entendeu que não há comprovação de que a agravante foi obrigada a contratar. Rever tal conclusão quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.095.900/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, temos que hoje a cobrança da tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do bem é permitido, desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não está excessivamente oneroso. Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR válido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes; negando a consignação de depósito de parcelas requerida pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC), mas suspenda a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e hora registrada no sistema pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99032612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99032612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032612

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [22] - Concluso para Despacho

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

Todas as movimentações(34)