Procedimento Comum Cível 0201524-57.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 42.360,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190418269

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190418269

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190418269

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190418269

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190418269

03/02/2026, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190418269

03/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 18:20

Decretada a revelia

30/01/2026, 18:20

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166984388

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166984388

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166984388

12/08/2025, 10:00

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190418269

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190418269

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190418269

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190418269

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190418269

03/02/2026, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190418269

03/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 18:20

Decretada a revelia

30/01/2026, 18:20

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166984388

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166984388

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166984388

12/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 15:17

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134622960

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134622960

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134622960

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZIA CELIA DELMIRA DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201524-57.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que é questionada a legalidade do contrato inscrito no benefício previdenciário do autor. Houve apresentação de contestação e réplica, vindo os autos conclusos. Quanto à preliminar trazida em contestação de falta de interesse de agir, não merece conhecimento, posto que o prequestionamento administrativo não é requisito ao ajuizamento desta ação, podendo o requerente se valer do meio que entende mais eficiente para questionar os contratos que não reconhece como válidos. Ademais, a alegação de demora no ajuizamento da ação e dever de mitigar a perda também não descategorizam o interesse de agir, nçao devendo ser acolhida. Ora, os únicos prazos para ajuizamento da ação a serem observados são aqueles referentes à precrição e decadência, posto que legalmente previstos. Quanto à alegação de inépcia da inicial, também não merece deferimento, posto que a autora trouxe os elementos necessários ao recebimento da ação, apresentando documento em que se verifica a existência dos descontos questionados. Cabe ao requerido demonstrar que repassou os valores, motivo pelo qual a autora não é obrigada a juntar extratos bancários quando do ajuizamento da ação. Quanto ao valor da causa, entendo que merece correção. Todo pedido deve ser certo e determinado. A parte simplesmente requereu a fixação de danos morais por este juízo, sem indicar o valor que entende adequado. Além disso, não é possível verificar qual o fundamento do valor atribuído à causa, que é bem superior aos valores do contrato. Intime-se a parte autora para que esclareça e corrija o valor atribuído à causa, observando o disposto no art. 292, do CPC, devendo especificar o valor a título de danos morais e materiais, uma vez que deve indicar valor certo e determinado. Determino, desde já, a expedição do ofício solicitado à fl. 05, do ID 101918668. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 4 de fevereiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134622960

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZIA CELIA DELMIRA DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201524-57.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que é questionada a legalidade do contrato inscrito no benefício previdenciário do autor. Houve apresentação de contestação e réplica, vindo os autos conclusos. Quanto à preliminar trazida em contestação de falta de interesse de agir, não merece conhecimento, posto que o prequestionamento administrativo não é requisito ao ajuizamento desta ação, podendo o requerente se valer do meio que entende mais eficiente para questionar os contratos que não reconhece como válidos. Ademais, a alegação de demora no ajuizamento da ação e dever de mitigar a perda também não descategorizam o interesse de agir, nçao devendo ser acolhida. Ora, os únicos prazos para ajuizamento da ação a serem observados são aqueles referentes à precrição e decadência, posto que legalmente previstos. Quanto à alegação de inépcia da inicial, também não merece deferimento, posto que a autora trouxe os elementos necessários ao recebimento da ação, apresentando documento em que se verifica a existência dos descontos questionados. Cabe ao requerido demonstrar que repassou os valores, motivo pelo qual a autora não é obrigada a juntar extratos bancários quando do ajuizamento da ação. Quanto ao valor da causa, entendo que merece correção. Todo pedido deve ser certo e determinado. A parte simplesmente requereu a fixação de danos morais por este juízo, sem indicar o valor que entende adequado. Além disso, não é possível verificar qual o fundamento do valor atribuído à causa, que é bem superior aos valores do contrato. Intime-se a parte autora para que esclareça e corrija o valor atribuído à causa, observando o disposto no art. 292, do CPC, devendo especificar o valor a título de danos morais e materiais, uma vez que deve indicar valor certo e determinado. Determino, desde já, a expedição do ofício solicitado à fl. 05, do ID 101918668. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 4 de fevereiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134622960

20/02/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134622960

20/02/2025, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de réplica

27/01/2025, 10:12

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106735018

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201524-57.2024.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LUZIA CELIA DELMIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO - CE25361-A POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Destinatários:FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO - CE25361-A FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria acerca do ato ordinatório de Id nº. 106734998. Prazo: 15 (quinze) dias. FELÍCIA VLÁDIA DA SILVA SANTOS DAVID 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106735018

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106735018

08/10/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:44

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 16:26

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99111544

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA CELIA DELMIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 20 de agosto de 2024 ISABELLE ALVES TEIXEIRA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201524-57.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99111544

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99111544

20/08/2024, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:17

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:48

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01817055-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 15:16

14/08/2024, 15:38

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369

14/08/2024, 01:08

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 12:28

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 11:02

Mov. [9] - Decurso de Prazo

12/08/2024, 10:59

Mov. [8] - Certidão emitida

05/07/2024, 01:31

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 13:58

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 12:40

Mov. [5] - Certidão emitida

01/07/2024, 09:45

Mov. [4] - Expedição de Carta

01/07/2024, 08:33

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 18:53

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2024, 11:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2024, 11:53

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 18:20

Despacho

•30/07/2025, 11:30

Decisão

•04/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:02

Interlocutória

•28/06/2024, 18:53