Procedimento Comum Cível 0201548-85.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.773,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 11:16

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 15:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232108

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232108

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para contrarrazões aos embargos de declaração ID 130351132 no prazo de 05 dias. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para contrarrazões aos embargos de declaração ID 130351132 no prazo de 05 dias. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132232108

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para contrarrazões aos embargos de declaração ID 130351132 no prazo de 05 dias. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232108

13/01/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:37

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 11:16

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 15:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232108

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132232108

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para contrarrazões aos embargos de declaração ID 130351132 no prazo de 05 dias. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para contrarrazões aos embargos de declaração ID 130351132 no prazo de 05 dias. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132232108

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para contrarrazões aos embargos de declaração ID 130351132 no prazo de 05 dias. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232108

13/01/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2024, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128331425

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128331425

09/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331425

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) AUTOR: DIEGO GOMES DIAS - SP370898 0201548-85.2024.8.06.0101 ITAPIPOCA [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de "Ação Revisional de Contrato Bancário" proposta por ANTÔNIO GALDINO DE SOUSA em face de BANCO C6 S/A, ambos devidamente qualificados. Em sede de inicial, o Requerente aduz que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o Requerido em 31/10/2023, no valor de R$ 30.885,25. Contudo, suscita que foi exigida contratação ilegal e/ou vantagem manifestamente onerosa em desfavor do consumidor, tais como: seguro prestamista, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Além disso, aduz que o Requerido teria aplicado taxa de juros diversa da pactuada. Ao final, requer: i) gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) a restituição em dobro do valor pago a maior; iv) revisão do contrato para que sejam recalculadas as parcelas com base na taxa pactuada. Juntou, entre outros documentos, contrato e parecer técnico. Decisão de id 96790907 deferiu a gratuidade da justiça e postergou a análise do pedido de tutela antecipada, determinando a citação do requerido. Contestação de id 96790913, impugnando a gratuidade da justiça e defendendo, em suma, a legitimidade do contrato, a ausência de divergência entre os juros pactuados e os praticados; a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação de bens, além da licitude do seguro de proteção financeira. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência. Apesar de instado, o autor não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimentos, tendo o réu informado que toda a documentação necessária já se encontra nos autos (id 102038873). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que merece indeferimento, tendo em vista que o requerido não apontou qualquer fato relevante a fundamentar a revogação do benefício e ilidir presunção de sua necessidade. Conforme é de conhecimento, a alegação de hipossuficiência da pessoa física gera presunção de veracidade, somente podendo o juiz indeferir o pedido caso haja elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos, nos termos do art. 99, §§2 e 3º, do CPC. Assim, não tendo o réu apresentado qualquer prova contundente sobre a suposta capacidade da parte autora em arcar com as custa processuais, a impugnação ao deferimento do benefício não deve ser acolhida. Vamos ao mérito. Aplica-se ao caso o teor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que o Requerente está englobado no conceito de consumidor, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da suposta abusividade no contrato firmado entre as partes, quais sejam: a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada, a cobrança de tarifas de avaliação e cadastro, além de seguro prestamista. Aplicação de taxa de juros diversa A apontada divergência entre a aplicação dos juros se justifica pela confusão entre a taxa de juros nominal com o custo efetivo total. Este último reflete, além da taxa de juros, a cobrança dos demais encargos e tarifas previstas no contrato, conforme aduz a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. Não demonstrou a parte autora que, considerando isto, estaria a cobrança promovida pela parte ré, ainda assim, em dissonância com o Custo Efetivo Total ajustado entre as partes. Os cálculos apresentados foram elaborados unilateralmente, inexistindo qualquer pedido de prova idônea a comprovar a apontada divergência. Tarifa de avaliação de bens Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bens, tem-se que ela é expressamente admitida pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil como serviço diferenciado: Art. 5° Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da referida tarifa, salvo quando se comprovar que o serviço não foi efetivamente prestado ou que se trata de onerosidade excessiva, conforme se pode observar no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso dos autos, o Requerido comprovou que a avaliação do veículo realmente aconteceu, como é de praxe em contratos dessa natureza, sendo válida a cobrança. Analiso quanto à tarifa de cadastro. Esta parte do pedido deve submeter-se às teses fixadas no incidente de Recursos Repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331- RS, relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado no dia 28.8.2013: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, reputo como válida a cobrança de Tarifa de Cadastro. Seguro No caso do seguro firmado, o qual o Requerente afirma se tratar de venda casada, destaco o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Verifica-se, portanto, que a contratação do seguro é nula quando não é dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora. No caso dos autos, a opção do autor pela contratação do seguro pode ser vislumbrada no instrumento contratual apresentado nos autos. Acrescente-se, ainda, inexistir nos autos qualquer comprovação de que o valor cobrado a este título esteja discrepante do praticado no mercado. Ademais, o seguro impugnado consta de proposta devidamente assentida pelo autor, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, notadamente por que ele (o consumidor) teve a opção de não o contratar. Inexiste, então, ilegalidade nas cláusulas contratuais referente ao seguro prestamista. Assim, resta evidente que o Requerente não faz jus à revisão contratual, uma vez que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, deixando de atender, portanto, o contido no Art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Diante da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331425

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) AUTOR: DIEGO GOMES DIAS - SP370898 0201548-85.2024.8.06.0101 ITAPIPOCA [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de "Ação Revisional de Contrato Bancário" proposta por ANTÔNIO GALDINO DE SOUSA em face de BANCO C6 S/A, ambos devidamente qualificados. Em sede de inicial, o Requerente aduz que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o Requerido em 31/10/2023, no valor de R$ 30.885,25. Contudo, suscita que foi exigida contratação ilegal e/ou vantagem manifestamente onerosa em desfavor do consumidor, tais como: seguro prestamista, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Além disso, aduz que o Requerido teria aplicado taxa de juros diversa da pactuada. Ao final, requer: i) gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) a restituição em dobro do valor pago a maior; iv) revisão do contrato para que sejam recalculadas as parcelas com base na taxa pactuada. Juntou, entre outros documentos, contrato e parecer técnico. Decisão de id 96790907 deferiu a gratuidade da justiça e postergou a análise do pedido de tutela antecipada, determinando a citação do requerido. Contestação de id 96790913, impugnando a gratuidade da justiça e defendendo, em suma, a legitimidade do contrato, a ausência de divergência entre os juros pactuados e os praticados; a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação de bens, além da licitude do seguro de proteção financeira. Ao final, pugna pelo julgamento de improcedência. Apesar de instado, o autor não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimentos, tendo o réu informado que toda a documentação necessária já se encontra nos autos (id 102038873). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que merece indeferimento, tendo em vista que o requerido não apontou qualquer fato relevante a fundamentar a revogação do benefício e ilidir presunção de sua necessidade. Conforme é de conhecimento, a alegação de hipossuficiência da pessoa física gera presunção de veracidade, somente podendo o juiz indeferir o pedido caso haja elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos, nos termos do art. 99, §§2 e 3º, do CPC. Assim, não tendo o réu apresentado qualquer prova contundente sobre a suposta capacidade da parte autora em arcar com as custa processuais, a impugnação ao deferimento do benefício não deve ser acolhida. Vamos ao mérito. Aplica-se ao caso o teor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que o Requerente está englobado no conceito de consumidor, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da suposta abusividade no contrato firmado entre as partes, quais sejam: a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada, a cobrança de tarifas de avaliação e cadastro, além de seguro prestamista. Aplicação de taxa de juros diversa A apontada divergência entre a aplicação dos juros se justifica pela confusão entre a taxa de juros nominal com o custo efetivo total. Este último reflete, além da taxa de juros, a cobrança dos demais encargos e tarifas previstas no contrato, conforme aduz a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. Não demonstrou a parte autora que, considerando isto, estaria a cobrança promovida pela parte ré, ainda assim, em dissonância com o Custo Efetivo Total ajustado entre as partes. Os cálculos apresentados foram elaborados unilateralmente, inexistindo qualquer pedido de prova idônea a comprovar a apontada divergência. Tarifa de avaliação de bens Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bens, tem-se que ela é expressamente admitida pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil como serviço diferenciado: Art. 5° Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da referida tarifa, salvo quando se comprovar que o serviço não foi efetivamente prestado ou que se trata de onerosidade excessiva, conforme se pode observar no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso dos autos, o Requerido comprovou que a avaliação do veículo realmente aconteceu, como é de praxe em contratos dessa natureza, sendo válida a cobrança. Analiso quanto à tarifa de cadastro. Esta parte do pedido deve submeter-se às teses fixadas no incidente de Recursos Repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331- RS, relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado no dia 28.8.2013: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, reputo como válida a cobrança de Tarifa de Cadastro. Seguro No caso do seguro firmado, o qual o Requerente afirma se tratar de venda casada, destaco o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Verifica-se, portanto, que a contratação do seguro é nula quando não é dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora. No caso dos autos, a opção do autor pela contratação do seguro pode ser vislumbrada no instrumento contratual apresentado nos autos. Acrescente-se, ainda, inexistir nos autos qualquer comprovação de que o valor cobrado a este título esteja discrepante do praticado no mercado. Ademais, o seguro impugnado consta de proposta devidamente assentida pelo autor, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, notadamente por que ele (o consumidor) teve a opção de não o contratar. Inexiste, então, ilegalidade nas cláusulas contratuais referente ao seguro prestamista. Assim, resta evidente que o Requerente não faz jus à revisão contratual, uma vez que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, deixando de atender, portanto, o contido no Art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Diante da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331425

05/12/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331425

05/12/2024, 13:23

Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 18:33

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:54

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:29

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99091222

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO GALDINO DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 20 de agosto de 2024 ISABELLE ALVES TEIXEIRA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201548-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária]

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99091222

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99091222

20/08/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:27

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:56

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 01:40

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 03:03

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 14:11

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816682-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2024 14:41

09/08/2024, 16:10

Mov. [8] - Certidão emitida

27/07/2024, 02:17

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

25/07/2024, 00:17

Mov. [6] - Certidão emitida

23/07/2024, 13:17

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 12:36

Mov. [4] - Expedição de Carta

23/07/2024, 10:57

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 09:51

Mov. [2] - Conclusão

01/07/2024, 16:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2024, 16:51

Documentos

DESPACHO

•13/01/2025, 10:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/12/2024, 13:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/12/2024, 13:23

SENTENÇA

•05/12/2024, 12:17

DESPACHO

•01/11/2024, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 14:11

TipoProcessoDocumento#551

•23/07/2024, 09:51

06/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00