Execução de Título Extrajudicial 0223065-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0223065-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0223065-58.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: POSTO BOMSUCESSO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Comodato] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID 99038037, em que a parte executada alega: a) incidência do CDC; b) inexigibilidade da obrigação por força da supressio; c) perda da coisa sem culpa do devedor; d) incerteza da obrigação pela não identificação do negócio jurídico; e) ausência de liquidez; f) requer a extinção da ação. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 106352214, afirma pela: a) regularidade do título executivo e da validade da execução; b) improcedência da alegação de supressio; c) inexistência de doação; d) liquidez da obrigação; e) requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. I - APLICAÇÃO DO CDC A parte executada alega que há desequilíbrio na relação jurídica entre as partes, justificando a incidência das normas previstas no CDC. Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a definição de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O devedor principal da presente ação é uma sociedade empresária limitada. Assim, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da parte executada. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em questão, é nítido que o contrato de depósito dos botijões de gás tinha como objetivo o fomento da atividade empresarial da parte devedora, diante do seu ramo empresarial e da quantidade depositada. Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. II - SUPRESSIO A parte executada alega que a obrigação não é mais exigível por força da supressio, uma vez que o direito de restituição, por mais de 25 (vinte e cinco) anos não foi exercido pela parte credora. Conforme lecionam Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo: "A supressio implicará em perda ou limitação de determinado direito subjetivo de um agente em uma relação jurídica sempre que, de suas ações ou inações, for possível à outra parte presumir, pela boa-fé objetiva, que não há mais lugar para o exercício dessa prerrogativa" (Manual de Direito Civil. 5ª ed, Salvador: Juspodvm, 2016. p.222). Na relação jurídica em questão, as partes acordaram, conforme contratos de ID 91260877 e 91260878, por prazo indeterminado, que a parte executada seria depositária de, respectivamente, 410 (quatrocentos e dez) e 200 (duzentos) botijões P-13. Nesse contexto, o depositante não pode ser punido com a perda do direito de reaver o bem por ter optado, no exercício de sua autonomia de vontade, em não rescindir o contrato, aparentemente, cumprido de forma regular. Como os contratos ora executados se protraem no tempo e não tiveram termos pré-fixados, a eventual presunção do depositário de que não deveria devolver os bens ao depositante, legítimo proprietário, é injustificada ante a vigência plena do ajuste - por prazo indeterminado - circunstância conhecida por todos. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORMA NÃO REPRODUZIDA NO CPC/2015. COMODATO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO.1. Ausente disposição correspondente no CPC/2015, a prolação de sentença por Magistrado diverso do que presidiu a instrução não viola o princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC/1973) e, por conseguinte, não anula a sentença proferida sob a vigência do novo código.2. De acordo com o art. 561 do CPC, a proteção possessória deve ser deferida àquele que provar: a posse prévia; o esbulho; a data de sua ocorrência e a perda da posse.3. O empréstimo gratuito de bem imóvel, por prazo indeterminado, constitui comodato, que se aperfeiçoa com a tradição do objeto e pode ser escrito ou verbal, cabendo ao comodatário preservar o bem como se fosse seu, nos termos do art. 579 e 582 do Código Civil.4. É inviável a aquisição da propriedade de imóvel por usucapião pelo comodatário ante a ausência de animus domini, um dos requisitos do instituto. Precedentes deste Tribunal.5. Fixado o comodato por tempo indeterminado, não há que se falar em supressio ou perda do direito do comodante de reaver o bem pelo transcurso do tempo.6. Evidencia-se o esbulho e, por conseguinte, a precariedade da posse, quando o comodatário permanece no bem após a notificação para restituí-lo ao comodante ou quando tem ciência inequívoca da intenção deste de reaver o bem.7. Identificado o exercício da posse prévia pelos autores, que, inclusive, pode ser considerada como "melhor posse", a sua perda e o esbulho praticado pelos réus, resta imperiosa a reintegração pleiteada, nos termos do art. 561 do CPC.8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1259343, 0705879-05.2019.8.07.0003, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/06/2020, publicado no DJe: 06/07/2020.) Assim, considerando que os contratos foram acordados com prazo indeterminado, não há que se falar em supressio do direito dos proprietários de reaver os bens objetos dos contratos. III - PERDA DA COISA A parte executada afirma que ocorreu a perda dos objetos pelo curso natural do tempo, havendo, assim, a resolução da obrigação, nos termos do art. 238, CC. Apesar da alegação da parte executada afirmando que a vida útil de um botijão de gás seria de dez anos, tem-se que, conforme Norma n.º NIE-DQUAL-016, expedida pelo IMETRO, todos os recipientes transportáveis de aço para GLP, devem ser submetidos individualmente a requalificação até 15 (quinze) anos após sua fabricação. Tal requalificação terá validade de dez anos, podendo, após esse prazo, o recipiente ser novamente requalificado por igual prazo. Portanto, a vida útil de um botijão de gás pode chegar há mais de 35 (trinta e cinco) anos, se devidamente conservado e enviado à requalificação nos prazos corretos. Nos termos do art. 629, do Código Civil, "o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante". Portanto, era obrigação do depositário, diante do seu dever de guarda e conservação, a requalificação dos botijões objeto do contrato no prazo correto, evitando, assim, a perda da coisa. A obrigação contratual de devolução dos botijões, ínsita ao depósito dos vasilhames, pertence a parte executada que, ao argumentar que ocorreu a perda do objeto, reconhece a sua negligência em mantê-los sob sua gerência e controle, descurando de dever obrigacional inerente ao depósito, pois sua a responsabilidade de devolução dos vasilhames em caso de rescisão contratual. Dessa forma, não restou configurada a perda da coisa sem culpa do devedor, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, os fatos impeditivos do direito do autor, vez que não demonstrou exercer o dever de guarda e conservação inerentes ao contrato de depósito. IV - EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO A parte executada alega, ainda, que a obrigação ora executada é inexigível, incerta e ilíquida. Vejamos ponto a ponto: 1. Inexigível, pois a data do pedido de restituição é posterior ao prazo de vida útil dos objetos do contrato. Tal argumentação, como já visto, não se mantém, visto que a parte executada poderia ter procedido com a requalificação dos botijões, exercendo seu dever de conservação, aumentando a vida útil dos bens. 2. Incerta, pois o contrato executado seria, na realidade, um contrato de doação. Porém, os contratos juntados aos autos são contratos de depósito, os quais indicam a obrigação (manter em depósito os botijões e restituí-los quando rescindido o contrato) com clareza. A argumentação de que o contrato seria uma manobra fiscal, com intuito de enriquecimento ilícito da parte exequente, demandaria prova, e, portanto, não é matéria a ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. Assim, não há dúvidas sobre a certeza da obrigação, visto que a parte executada foi notificada acerca da rescisão contratual (ID 91260884), constituindo-se em mora. 3. Ilíquida, pois não seria possível auferir o valor dos botijões atualmente, ante a sua deterioração ou perecimento. Ocorre que trata-se de obrigação de entregar coisa certa, qual seja, os 610 (seiscentos e dez) botijões dados em depósito. Eventual discussão acerta dos valores dos botijões deve ser realizada em sede de liquidação dos valores, após a conversão da obrigação de fazer em quantia certa. V - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM PECUNIÁRIA A parte exequente requer, diante da constatação da impossibilidade de restituição dos botijões pela sua perda, a conversão da obrigação em pecúnia. Nos termos do art. 809, CPC, "O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente." Portanto, considerando que a parte executada informou acerca da perda dos objetos do contrato, entendo como possível a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia. O §1º do art. 809, CPC, prevê que o exequente deve apresentar estimativa do valor da coisa, a qual se sujeitará a arbitramento judicial. A parte executada se obrigou, nos contratos ora executados, a devolver os objetos nas mesmas condições em que os recebeu. Portanto, correta é a cobrança dos valores relativos ao preço dos botijões à época do contrato, devidamente atualizados, os quais foram comprovados por meio das notas fiscais anexadas aos autos. Assim, deve a parte exequente indicar o valor que entende devido, utilizando como base as notas fiscais juntadas aos autos e somente após, será apurado a liquidação dos referidos valores. Isto posto, hei por bem, REJEITAR a exceção de pré-executividade apresentada, não constatando pela aplicação da supressio ou da perda do objeto, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título ora executado. Defiro o pedido de conversão da ação de execução de obrigação de entregar coisa certa em execução de obrigação de pagar, diante da impossibilidade de sua restituição ao credor. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha aos autos indicando o valor que entende devido e, após, retornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 190604503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190604503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190604503

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de LUCAS PINTO BARBOSA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181631556

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181631556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181631556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181631556

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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