Execução de Título Extrajudicial 0240367-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0240367-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240367-37.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A EXECUTADO: MARIANA BARREIRA ARAGAO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em petição de ID 104721783, a parte devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos com fundamento de ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Em petição de ID 133394674, a parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme extrato juntado nos autos (ID 115533389), o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 167177354

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 167177354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 167177354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 167177354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167177354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167177354

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154442285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154442285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154442285

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(106)