Execução de Título Extrajudicial 0251237-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0251237-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0251237-44.2023.8.06.0001. AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: EDLENE SANTANA DA SILVA: EDLENE SANTANA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: DECISÃO "...À vista do exposto e do mais que, dos autos, consta, Intimação - 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Ocorre que Portaria nº 842/2017, da lavra do Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, regulamentou a Resolução nº 06/2007 e Instrução Normativa nº 04/2017, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinando a distribuição do acervo processual entre as varas cíveis, estabelece o Grupo II, do qual faz parte este juízo, cuja competência é: "Grupo II (ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. Ações em face de instituição financeira. Reintegração de posse.)" Verificando que a ação em pauta não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas, eis que existe juízo privativo para as ações de execução de título extrajudicial, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando que o referido processo seja remetido ao Setor de Distribuição, a fim de ser reencaminhado para uma das Varas Cíveis competentes, a saber: "III- para o Grupo III, integrado pelas 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis, todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos …§1º Ainda que não tenham sido cadastradas de acordo com as classes processuais e assuntos constantes do Anexo Único, desta Instrução Normativa, as ações que versarem sobre os temas listados no caput deste artigo deverão ser redistribuídas." Proceda-se, pois, ao cancelamento de eventual restrição feita via RENAJUD. Intime-se. ". ID 95137152. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200184371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200184371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200184371

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA VALNELIA CASTRO DA LUZ em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181462473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181462473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181462473

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)