Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA TEREZA DOS SANTOSEXECUTADO: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000766-66.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Trata-se de Embargos à Execução apresentados por MARIA TEREZA DOS SANTOS em face de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por LEANDRO DE ARAÚJO SAMPAIO, em tramitação neste 4º Juizado sob o nº 3001307-36.2023.8.06.0018. É o que importa relatar. Decido. Por expressa disposição do art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, os embargos à execução deverão ser apresentados nos próprios autos da execução, e não em autos apartados, como pretende a embargante. Nesse sentido são os precedentes das Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Recurso Inominado Cível - 0845017-93.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023); RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 52, IX DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ENTE ESTATAL QUE OFERECE PEÇA EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015 (Recurso Inominado Cível - 0152500-84.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 21/09/2020, data da publicação: 21/09/2020).
Diante do exposto, hei por bem REJEITAR LIMINARMENTE o pedido. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito