Execução de Título Extrajudicial 3001273-09.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 07:50

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 07:50

Juntada de Certidão

31/10/2024, 07:49

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:58

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 107003887

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107003887

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SPRING PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EXKLUSIVE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001273-09.2024.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001273-09.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Em decisão de ID 96208954, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel objeto da presente ação, datada dos últimos 2 (dois) meses, a fim de aferir a titularidade e se há alguma averbação pertinente ao caso concreto. A parte autora apresentou manifestação (ID 101897746) juntando documentos que não atende a determinação judicial. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que deve o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta irregularidades na inicial, determinar a intimação da parte autora para promover a emenda ou correção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único). A certidão atualizada do imóvel é documento essencial para a propositura de uma ação de execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais. Essa certidão comprova a propriedade do imóvel, o que é importante para vincular o executado à dívida condominial, já que as taxas são de responsabilidade do proprietário, conforme previsto no Código Civil (art. 1.345). Além disso, a certidão atualizada demonstra que a dívida está sendo cobrada do atual proprietário, evitando problemas caso o imóvel tenha sido transferido a terceiros sem que o condomínio tenha sido informado. Esse documento é exigido tanto para identificar o devedor quanto para garantir a legitimidade da cobrança. Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto da presente ação, conforme determinado na decisão de ID 96208954, e não o fez, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153 e art. 55 da Lei 9099/95) Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107003887

10/10/2024, 17:01

Indeferida a petição inicial

02/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:21

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 14:28

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99112843

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SPRING PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EXKLUSIVE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAHERBET DE CARVALHO CUNHA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de agosto de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001273-09.2024.8.06.0024 Promovente: EXEQUENTE: MANHATTAN SPRING PARK Promovido: EXECUTADO: EXKLUSIVE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO Cls Tendo em vista cuidar-se a presente demanda de uma ação de execução de título extrajudicial referente à cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização de EXECUTADO: EXKLUSIVE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, e observando a conjuntura do todo o caderno processual, contatou-se que não houve a juntada do registro do imóvel ATUALIZADA, hei por bem determinar a intimação da parte exequente para fazer juntar aos fólios a matrícula atualizada do registro do imóvel em comento datado dos últimos 2 (dois) meses, no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de aferir a titularidade e se há alguma averbação pertinente ao caso concreto, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Cumpra-se. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001273-09.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99112843

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99112843

20/08/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 23:33

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:38

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 15:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 107003887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 107003887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107003887

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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