Execução de Título Extrajudicial 3001695-20.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.786,04

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 15:05

Juntada de Certidão

03/12/2024, 15:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115434681

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115434681

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001695-20.2024.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE EUSÉBIO 2 Promovido: MARIA MIRTES ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Quanto à competência, a execução da taxa condominial pode ocorrer tanto no endereço do condomínio autor quanto no do réu, conforme o Enunciado 2 do TJCE¹. Da análise dos documentos anexos à petição inicial, observa-se que o endereço da parte exequente está localizado no Município de Eusébio/CE. O atual endereço da parte executada também está situado em Eusébio, conforme petição retro. Assim, esta Unidade Judiciária não possui competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 781, inc. I, do CPC/2015, e conforme a delimitação estabelecida na Portaria n.º 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito. Nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, considerando este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas. P. R. I. A. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito _______________________ ¹ ENUNCIADO 2 DO TJCE: "A execução de taxa condominial pode ocorrer no endereço do condomínio autor ou do réu, a critério do exequente."

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115434681

12/11/2024, 11:56

Extinto o processo por incompetência territorial

10/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/10/2024, 09:48

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 15:05

Juntada de Certidão

03/12/2024, 15:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115434681

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115434681

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001695-20.2024.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE EUSÉBIO 2 Promovido: MARIA MIRTES ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Quanto à competência, a execução da taxa condominial pode ocorrer tanto no endereço do condomínio autor quanto no do réu, conforme o Enunciado 2 do TJCE¹. Da análise dos documentos anexos à petição inicial, observa-se que o endereço da parte exequente está localizado no Município de Eusébio/CE. O atual endereço da parte executada também está situado em Eusébio, conforme petição retro. Assim, esta Unidade Judiciária não possui competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 781, inc. I, do CPC/2015, e conforme a delimitação estabelecida na Portaria n.º 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito. Nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, considerando este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas. P. R. I. A. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito _______________________ ¹ ENUNCIADO 2 DO TJCE: "A execução de taxa condominial pode ocorrer no endereço do condomínio autor ou do réu, a critério do exequente."

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115434681

12/11/2024, 11:56

Extinto o processo por incompetência territorial

10/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de diligência

31/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/10/2024, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:28

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - Intime-se a parte exequente para anexar aos autos a ata de eleição (ID. 89750472) devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de título extrajudicial. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99057075

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99057075

20/08/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 17:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2024, 11:56

SENTENÇA

•10/11/2024, 13:15

DESPACHO

•28/08/2024, 10:28

DESPACHO

•19/08/2024, 17:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/07/2024, 17:01