Execução Fiscal 0005555-28.2009.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0005555-28.2009.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:29

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 98992302

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0005555-28.2009.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE, em face de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. A ação foi extinta por sentença, ante a quitação integral do débito, tendo a parte Executada, sido condenada ao pagamento das custas processuais (ID nº 62344628). Em petição de ID nº 62344635, a Parte Executada, representada pela Defensoria Pública, se manifesta nos autos requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. com a consequente suspensão ou dispensa das custas processuais na qual foi condenada e está lhe sendo cobrada na Dívida Ativa e levada a protesto. Junta aos autos Declaração de Hipossuficiência, comprovante de renda (bolsa família), documento de protesto do cartório (ID nº 62344636). É o relato. Decido. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, in verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Neste mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, o que não é o caso nos presentes autos. Isto posto, CONCEDO OS BENECÍFICO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da cobrança do recolhimento das custas processuais e a imediata retirada do nome da Parte Executada da Dívida ativa, referente aos débitos das custas processuais da presente ação executiva. Determino que OFICIE-SE ao Cartório de 1º Ofício de Registros de Sobral e a Procuradoria da Dívida Ativa sobre a decisão, para que, ciente da concessão do benefício da justiça gratuita aqui deferido, proceda com a suspensão do débito, referente ao recolhimento das custas processuais constantes em ID's: 62343024 / 62344636. Advirto que, por ser beneficiaria da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.98, §3º, CPC). Após cumprimento do ato, arquive-se o feito observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de agosto de 2024 ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 98992302

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98992302

20/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:00

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 17:38

Mov. [89] - Processo recebido de outro Foro

27/01/2023, 16:08

Mov. [90] - Redistribuição de processo - saída

27/01/2023, 16:08

Mov. [91] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: 1º Nucleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais

27/01/2023, 16:08

Mov. [88] - Remessa a outro Foro: Ato Ordinatório: páginas, 122 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

19/01/2023, 15:26

Mov. [87] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Não é possível realizar o encaminhamento por restrições encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): Processo: 0005555-28.2009.8.06.0167 - Possui 2 ARs com o estado "Aguardando devolução da ECT": "AR434259930BO" e AR235125046BY".

19/01/2023, 08:20

Documentos

DECISÃO

•20/08/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:26

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 98992302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 98992302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98992302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [89] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [90] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [91] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: 1º Nucleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais

Mov. [88] - Remessa a outro Foro: Ato Ordinatório: páginas, 122 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

Mov. [87] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Não é possível realizar o encaminhamento por restrições encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): Processo: 0005555-28.2009.8.06.0167 - Possui 2 ARs com o estado "Aguardando devolução da ECT": "AR434259930BO" e AR235125046BY".

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