Execução Fiscal 0011524-32.2013.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0011524-32.2013.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 13:24

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 17/09/2024

02/10/2024, 13:20

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:20

Decorrido prazo de FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:27

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96357167

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: GENARDIER DE SOUSA BEZERRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0011524-32.2013.8.06.0119 Trata-se de Execução Fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GENARDIER SOUSA BEZERRA, objetivando o exequente a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial, totalizando um débito no valor de R$ 8.612,81 (oito mil seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos). É o breve relatório. Decido. Como sabido, é grande a demanda no que pertine as ações de Execuções Fiscais em todos os graus e instâncias do Judiciário brasileiro, comprometendo vultuosas quantias para movimentação do aparelho estatal, que já relevantemente sobrecarregado em razão das demandas da sociedade e da função social na solução dos conflitos, missão essencial do seu mister. Neste sentido, a Suprema Corte do nosso país, em julgamento de Recurso Extraordinário, firmou tese com Repercussão Geral conforme jurisprudência que colaciono abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Grifei. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua função constitucional de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam a melhoria dos serviços prestados pelos tribunais, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros e orientações para atuação dos juízes brasileiros, da qual destaco: Resolução nº 547/2024 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(…). Grifei. Diante do exposto, considerando o valor executado e o não deslinde do processo, reconheço a ausência de interesse de agir para o exequente, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e no julgado colacionado acima. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente via portal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários Maranguape, 15 de agosto de 2024. Lucas D'Avila Alves Brandão Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96357167

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96357167

20/08/2024, 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2024, 13:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/08/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 10:26

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:37

Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/04/2023, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2024, 13:54

DESPACHO

•22/04/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: GENARDIER DE SOUSA BEZERRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0011524-32.2013.8.06.0119 Trata-se de Execução Fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GENARDIER SOUSA BEZERRA, objetivando o exequente a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial, totalizando um débito no valor de R$ 8.612,81 (oito mil seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos). É o breve relatório. Decido. Como sabido, é grande a demanda no que pertine as ações de Execuções Fiscais em todos os graus e instâncias do Judiciário brasileiro, comprometendo vultuosas quantias para movimentação do aparelho estatal, que já relevantemente sobrecarregado em razão das demandas da sociedade e da função social na solução dos conflitos, missão essencial do seu mister. Neste sentido, a Suprema Corte do nosso país, em julgamento de Recurso Extraordinário, firmou tese com Repercussão Geral conforme jurisprudência que colaciono abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Grifei. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua função constitucional de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam a melhoria dos serviços prestados pelos tribunais, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros e orientações para atuação dos juízes brasileiros, da qual destaco: Resolução nº 547/2024 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(…). Grifei. Diante do exposto, considerando o valor executado e o não deslinde do processo, reconheço a ausência de interesse de agir para o exequente, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e no julgado colacionado acima. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente via portal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários Maranguape, 15 de agosto de 2024. Lucas D'Avila Alves Brandão Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96357167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96357167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96357167

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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