Procedimento Comum Cível 0056232-13.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056232-13.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 13:48

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de MAURICIO BISPO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:41

Publicado Sentença em 22/08/2024. Documento: 99115317

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MAURICIO BISPO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056232-13.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ajuizada por MAURÍCIO BISPO DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, arguindo, em estreita síntese, que: 1) Não é proprietário e não assumiu a responsabilidade do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, mas foi inscrito nos débitos de nº 0001003308 01.33.043.0009.00000, nº 0001003308 01.33.043.0009.00000, nº 0001003308 01.33.043.0017.00000 e nº 0001003308 01.33.043.0376.00000; 2) Foi notificado de protesto de n.º 516568, do livro n.º 103, folha n.º 133, datado de 17/08/2021, efetuado junto ao Cartório do 3º Ofício desta Urbe, de dívida no valor de R$ 1.687,82. Por fim, requer provimento jurisdicional a fim de que (i) sejam anulados as inscrições em seu nome; e (ii) seja o Município condenado em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Emenda à inicial determinada no despacho de Id. 40855342 e cumprida no Id. 40855350. Despacho inicial recebendo a inicial, deferindo a justiça no Id. 40855338. Citado, o Município de Juazeiro do Norte/CE, apresentou Contestação no Id. 40855341, oportunidade que apresentou as seguintes teses: 1) Preliminarmente, perda do objeto da ação, porquanto realizado o pagamento do débito oriundo das inscrições municipais nº 1003308, nº 1003308, nº 1003308 e 1003308; 2) No mérito, (i) as inscrições estão corretas, conforme o art. 2º, § 5º da LEF; e (ii) inexiste dano moral, pois estava no exercício regular de um direito. Na Réplica de Id. 53654452, a parte promovente aduz, em suma, "(...) o que se questiona no bojo da ação é o protesto indevido havido contra o promovente, que levou o nome do autor restringido no mercado. Aliás, o requerente nem tem conhecimento, nem faz ideia de quem é esse santo milagroso que pagou a susodita dívida (...)". Ao fim, pede a oitiva de testemunha. Eis o importante a relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas, sendo imperioso rejeitar o pedido de produção de prova testemunha e para que o Município junte documentos que comprovem a responsabilidade da Parte Promovente. Em princípio, registro que, como destinatário das provas, cabe ao Magistrado a análise da admissibilidade da produção probatória, podendo indeferir as que reputar protelatórias ou inúteis para o deslinde do feito (inteligência do art. 370, p. único, CPC), sem que isso represente cerceamento de defesa. Assim, além de atrasar o feito, não teriam o condão de provar eventual eventual maculação aos atos administrativos discutivos. Quanto ao mérito, esclareço que Inscrição em Dívida Ativa é um ato administrativo pelo qual a Fazenda Pública reconhece a existência de um débito e sua exigibilidade, resultando na emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um título executivo extrajudicial. Ou seja, não deixa de ser um ato administrativo. E, como ato administrativo, também deve conter os 5 requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também goza dos mesmos atributos: a presunção de legalidade, a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. O judiciário pode declarar a nulidade de um ato administrativo quando, por exemplo, algum dos requisitos acima se mostrar inadequado ao caso concreto, houver desvio de finalidade, o motivo era falso, a forma deveria ser outra, etc. Nos autos, não consta nenhuma violação que seja capaz de macular a legalidade dos atos administrativos exarados pela administração pública municipal. É ônus da parte fazer constar ato constitutivo de seu direito, ainda mais quando se tenta anular ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, presunção juris tantum. No caso, não há nem comprovação de que, de fato, o autor não seja ou não tenha sido o proprietário do imóvel, que é feita pelo registro do imóvel junto o Cartório de Registro de Imóveis competente. Ademais, por ter presunção juris tantum, não seria ônus processual do Município trazer aos autos a regularidade do ato administrativo, mas da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo dever da parte autora apresentar documentos que atestem os vícios aptos a anular os atos debatidos. Ou seja, é ônus processual da promovente trazer aos autos fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, é incabível a intervenção jurisdicional, pois seria uma intervenção indevida em ato de outro Poder Constituído e ferimento o princípio da separação dos poderes. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta pela empresa Metalprint Indústria e Comércio Ltda., buscando a reforma de sentença onde o M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concluiu pela total improcedência de ação ordinária, que visava a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará. 2. Ocorre que, examinada a prova dos autos, não é possível se inferir a prática de qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder pela Administração, in concreto, devendo, portanto, serem mantidos os efeitos de seus atos. 3. Pelo contrário, ficou evidenciado que, realmente, houve fraude na emissão das notas fiscais pelo contribuinte, com a inserção de várias informações e dados que não correspondiam à realidade dos fatos (v.g., valores, discriminação dos produtos, datas, destinatários, etc.), que resultou em recolhimento a menor do tributo (ICMS). 4. Destarte, não havendo elementos suficientes, in casu, para elidir a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza o Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência de ação ordinária, que visava desconstituí-lo. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação Cível nº 0555976-90.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0555976-90.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Assim, por não ter provas de conduta ilegal que tenha causado dano ao autor, não há falar em dano moral indenizável, porquanto exerceu a administração exercício regular de direito. Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99115317

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99115317

20/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:32

Julgado improcedente o pedido

20/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de réplica

19/01/2023, 12:44

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:37

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 06:31

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2024, 15:32

SENTENÇA

•20/08/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MAURICIO BISPO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056232-13.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ajuizada por MAURÍCIO BISPO DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, arguindo, em estreita síntese, que: 1) Não é proprietário e não assumiu a responsabilidade do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, mas foi inscrito nos débitos de nº 0001003308 01.33.043.0009.00000, nº 0001003308 01.33.043.0009.00000, nº 0001003308 01.33.043.0017.00000 e nº 0001003308 01.33.043.0376.00000; 2) Foi notificado de protesto de n.º 516568, do livro n.º 103, folha n.º 133, datado de 17/08/2021, efetuado junto ao Cartório do 3º Ofício desta Urbe, de dívida no valor de R$ 1.687,82. Por fim, requer provimento jurisdicional a fim de que (i) sejam anulados as inscrições em seu nome; e (ii) seja o Município condenado em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Emenda à inicial determinada no despacho de Id. 40855342 e cumprida no Id. 40855350. Despacho inicial recebendo a inicial, deferindo a justiça no Id. 40855338. Citado, o Município de Juazeiro do Norte/CE, apresentou Contestação no Id. 40855341, oportunidade que apresentou as seguintes teses: 1) Preliminarmente, perda do objeto da ação, porquanto realizado o pagamento do débito oriundo das inscrições municipais nº 1003308, nº 1003308, nº 1003308 e 1003308; 2) No mérito, (i) as inscrições estão corretas, conforme o art. 2º, § 5º da LEF; e (ii) inexiste dano moral, pois estava no exercício regular de um direito. Na Réplica de Id. 53654452, a parte promovente aduz, em suma, "(...) o que se questiona no bojo da ação é o protesto indevido havido contra o promovente, que levou o nome do autor restringido no mercado. Aliás, o requerente nem tem conhecimento, nem faz ideia de quem é esse santo milagroso que pagou a susodita dívida (...)". Ao fim, pede a oitiva de testemunha. Eis o importante a relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas, sendo imperioso rejeitar o pedido de produção de prova testemunha e para que o Município junte documentos que comprovem a responsabilidade da Parte Promovente. Em princípio, registro que, como destinatário das provas, cabe ao Magistrado a análise da admissibilidade da produção probatória, podendo indeferir as que reputar protelatórias ou inúteis para o deslinde do feito (inteligência do art. 370, p. único, CPC), sem que isso represente cerceamento de defesa. Assim, além de atrasar o feito, não teriam o condão de provar eventual eventual maculação aos atos administrativos discutivos. Quanto ao mérito, esclareço que Inscrição em Dívida Ativa é um ato administrativo pelo qual a Fazenda Pública reconhece a existência de um débito e sua exigibilidade, resultando na emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um título executivo extrajudicial. Ou seja, não deixa de ser um ato administrativo. E, como ato administrativo, também deve conter os 5 requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também goza dos mesmos atributos: a presunção de legalidade, a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. O judiciário pode declarar a nulidade de um ato administrativo quando, por exemplo, algum dos requisitos acima se mostrar inadequado ao caso concreto, houver desvio de finalidade, o motivo era falso, a forma deveria ser outra, etc. Nos autos, não consta nenhuma violação que seja capaz de macular a legalidade dos atos administrativos exarados pela administração pública municipal. É ônus da parte fazer constar ato constitutivo de seu direito, ainda mais quando se tenta anular ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, presunção juris tantum. No caso, não há nem comprovação de que, de fato, o autor não seja ou não tenha sido o proprietário do imóvel, que é feita pelo registro do imóvel junto o Cartório de Registro de Imóveis competente. Ademais, por ter presunção juris tantum, não seria ônus processual do Município trazer aos autos a regularidade do ato administrativo, mas da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo dever da parte autora apresentar documentos que atestem os vícios aptos a anular os atos debatidos. Ou seja, é ônus processual da promovente trazer aos autos fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, é incabível a intervenção jurisdicional, pois seria uma intervenção indevida em ato de outro Poder Constituído e ferimento o princípio da separação dos poderes. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta pela empresa Metalprint Indústria e Comércio Ltda., buscando a reforma de sentença onde o M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concluiu pela total improcedência de ação ordinária, que visava a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará. 2. Ocorre que, examinada a prova dos autos, não é possível se inferir a prática de qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder pela Administração, in concreto, devendo, portanto, serem mantidos os efeitos de seus atos. 3. Pelo contrário, ficou evidenciado que, realmente, houve fraude na emissão das notas fiscais pelo contribuinte, com a inserção de várias informações e dados que não correspondiam à realidade dos fatos (v.g., valores, discriminação dos produtos, datas, destinatários, etc.), que resultou em recolhimento a menor do tributo (ICMS). 4. Destarte, não havendo elementos suficientes, in casu, para elidir a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza o Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência de ação ordinária, que visava desconstituí-lo. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação Cível nº 0555976-90.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0555976-90.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Assim, por não ter provas de conduta ilegal que tenha causado dano ao autor, não há falar em dano moral indenizável, porquanto exerceu a administração exercício regular de direito. Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 20 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BISPO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024. Documento: 99115317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99115317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99115317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para despacho

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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